Teoria Geral Das Provas Alexandre Freitas Câmara

âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Seria…

1 – “DAS PROVAS” INTRODUÇÃO Quem impetrar ação em juízo deverá comprovar todas as alegações feitas durante o procedimento jurídico, pois meras argumentações não ensejarão qualquer efeito no âmbito jurídico, salvo os casos de revelia ou omissão da contestação. A prova é, portanto o elemento pelo qual as partes levam ao conhecimento do juiz a verdade, devendo convencê-lo em seu arcabouço probante que suas verdades se perfazem no fato. Assim a face probatória é onde réu e autor,…

essa revolta fazendo com que o legal apareça para os homens como legítimo, isto é, como justo e bom. Assim a ideologia substitui a realidade do Estado pela idéia do Estado – ou seja, a dominação de uma classe é substituída pela idéia de interesse geral encarnado pelo Estado. E substitui a realidade do Direito pela idéia do Direito – ou seja, a dominação de uma classe por meio das lei é substituída pela representação ou idéias dessas leis como legítimas, justas, boas e válidas para…

831 da CLT preleciona que “a decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação” e o art. 832, por sua vez, determina que “da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.” Essa decisão, nada mais é do que a sentença; mas, como dito, definição exata de sentença não há. Encontraremos referência ao termo sentença nos dissídios coletivos, de…

UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE – UNIVALE FACULDADE DE DIRIETO, ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS ECONÔMICAS – FADE CURSO DE DIREITO Samuel Alexandre Faria EXECUÇÃO FISCAL: O CURADOR ESPECIAL E A GARANTIA DO JUÍZO Governador Valadares Abril de 2013 SAMUEL ALEXANDRE FARIA EXECUÇÃO FISCAL: O CURADOR ESPECIAL E A GARANTIA DO JUÍZO Artigo Científico para obtenção do grau de bacharel em Direito, apresentada à Faculdade de Direito,…

Mancuso afirma que o nascimento da normação brasileira sobre processo coletivo “remonta à Consolidação das Leis Trabalhistas”, que em seu art.513 autoriza aos sindicatos representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal e também prevê, no art.856, o dissídio coletivo como forma de tutela coletiva, nos quais as decisões judiciais apresentam eficácia expansiva dentro de uma determinada categoria laboral[1…

premissa maior que é a justiça. 1. PROVA 1.1 Conceito de prova Oriundo do plano da existência no código civil brasileiro o instituto de provas é – de forma geral, inicialmente, mas especificado posteriormente – um conjunto de métodos aplicados para expressar juridicamente a existência de um fato ou ato jurídico. Nessa linha de raciocínio, o ato de provar acontece juntamente com o fato jurídico em questão, distanciando de prova por direito, tendo como finalidade jurídica…

72611 Palavras291 Páginas Direito civil contratos 1 UTRATOS CONTRATOS (EM GERAL E EM ESPÉCIE) SUMÁRIO 1. CONTRATOS EM GERAL .......................................................................................................... 5 1.1 Conceito: ............................................................................... 67354 Palavras270 Páginas Direito civil CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL– TRF - 5ªREGIÃO TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSORA: SUZANA LOPES AULA 03 – BENS /…

(...) LVI - ninguém será privado da liberdade e de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Diante o exposto, vemos que é assegurado constitucionalmente que os litígios entre a Administração Pública e os contribuintes seja dissolvidos por intermédio

constante na Carta Magna ao que se refere ao Contraditório e Ampla Defesa, na e mostrando algumas distinções e semelhanças encontradas nos Juizados Especiais Federais. Apresentou-se uma analise do dispositivo contido na Carta Magna, de uma forma geral, arrimado pelos princípios fundamentais, no que concerne o rito dos Juizados. Com intuito de que esta pesquisa traga bons resultados completando o conteúdo como fonte de pesquisa futura ao alcance de qualquer que se interessar,…