Teoria Dos Contratos

DIREITO CIVIL III Contratos Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. Requisitos -Subjetivos * existência de duas ou mais pessoas * capacidade genérica para praticar os atos da vida civil. * Aptidão específica para contratar * Consentimento das partes contratantes Objetivos …

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS INTERNACIONAIS A legislação brasileira explana a competência internacional e seus elementos de conexão nos artigos 88 e 89 ambos do Código de Processo Civil, sendo que a primeira é relativa, não fazendo litispendência e a segunda é de competência absoluta. O artigo 88 traz a possibilidade da escolha do foro nos casos em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, se estiver domiciliado no Brasil; se no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

Teoria Geral dos Contratos Contrato é a convenção estabelecida entre duas ou mais pessoas para constituir, regular ou extinguir entre elas uma relação jurídica patrimonial.  Princípios: Autonomia da vontade: significando a liberdade das partes na estipulação do que lhe convenha;  Supremacia da ordem púbica: significa que a autonomia da vontade é relativa, sujeita que está a lei e aos princípios da moral e da ordem pública;  Obrigatoriedade do contrato: significando que o contrato faz…

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS Contrato é fonte de obrigação, que visa o equilíbrio social. É um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. Um acordo de vontades cuja finalidade é adquirir, modificar, resguardar ou extinguir direitos. Contrato é, portanto, espécie do gênero negócio jurídico. Sempre, pois, que o negócio jurídico resultar de um mútuo consenso, de um encontro de duas vontades, estaremos diante de um contrato. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO Art. 421. A liberdade de contratar…

Teoria Geral das Obrigações e dos Contratos Obrigação – sua realização é a sua extinção. O pagamento é o meio normal de sua extinção; o desfecho da obrigação é o seu cumprimento. Aqui ocorre a liberação do devedor. Pagamento – obrigação de dar, fazer e de não fazer. *se ocorre sem culpa ao mesmo, a obrigação segue o caminho da extinção; por outro lado, se o devedor concorre para a impossibilidade de pagar, devera responder por perdas e danos. Ø Natureza Jurídica do

Capítulo I - Os contratos empresariais na lógica jurídica do mercado A empresa é agente econômico, sendo que age, principalmente, por meio dos contratos. As relações entre empresas e outros agentes dá origem a contratos e relações jurídicas. O mercado identifica-se como um emaranhado de relações contratuais tecido pelos agentes econômicos. O direito comercial se foca não em negócios isolados, mas no mercado organizado e nas suas transações. Contudo, a doutrina vem sendo construída de forma

Tema: Teoria Geral dos Contratos II a) Defina o consumidor equiparado. Dê exemplos. R: O Código de Defesa do Consumidor traz em seu artigo 2º a definição clássica do consumidor, como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O parágrafo único do referido artigo equipara o consumidor “a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”. Isso quer dizer que o legislador quis tutelar uma

Ensino, Pesquisa e Extensão - NEPE Catarina Firmino da Silva REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS E A TEORIA DA IMPREVISÃO Maceió/AL 2012 Catarina Firmino da Silva REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS E A TEORIA DA IMPREVISÃO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado em cumprimento…

John Locke e a teoria do contrato social Colocar a questão da justificação do estado, bem vistas as coisas, significa perguntar de onde vem o poder e a legitimidade do Estado para governar as nossas vidas e intervir nos aspetos que à partida só dizem respeito a cada um de nós, como é o caso do suicídio, da eutanásia, da homossexualidade, da IVG... John Locke (1632-1704), e mais tarde Jean-Jacques Rousseau (1712-1778), defenderam a teoria do contrato social. Ou seja, segundo o…

REVISÃO: TEORIA GERAL DOS CONTRATOS I – HISTORIA: A criação do código civil brasileiro de 1916, foi presidido por Clóvis Bevilaqua e o Código Civil brasileiro de 2002, foi presidido por Miguel Reali. Características das épocas: 1916 2002 Sociedade agrária Sociedade urbana Liberal, moralista, escravocrata, Social, ideológica, democrata. Elitista. “O mercado se alto gover- “ O governo interfere a economia.” na, o Estado interfere o mínimo possível.…