Temas e Conceitos Fundamentais de Teoria Geral do Direito

1. TEMAS E CONCEITOS FUNDAMENTAIS Direito Objetivo: é o Direito reconhecido enquanto regra ou norma, o qual autoriza ou não o individuo fazer algo. É o Direito que por meio de instituições normativas genéricas comanda o comportamento de certos grupos sociais em um dado momento da história. O direito objetivo é sancionatório e prescritivo. Direito Subjetivo: é considerado, em tempo e lógica, anterior ao Direito Objetivo. Considera-se Direito Subjetivo o poder de ação assegurado pela ordem pública, (é a situação e o Estado de legalidade normal, em que as autoridades exercem suas principais atribuições e os cidadãos as respeitam e a acatam). Direito e Dever: Direito é algo nato ou que o sistema normativo confere a uma pessoa, dever é o que o sistema normativo prescreve à sociedade. Permissão: muitas vezes permissão é o direito de se conduzir de certa maneira. A ordem jurídica pode dar permissão a alguém, isto é, permitir que ela aja de certa maneira ou faça algo por meio da imposição de um dever a outrem, dessa forma ao passo que a lei é permissiva ela é simultaneamente imperativa. 2. CASO PARA DISCUSSÃO QUESTÕES a) Quais são as figuras envolvidas no julgamento da causa? Autor: Sr. Antenor Cirtolio Réu: Komlog Importação Ltda b) Apenas com base na decisão encaminhada é possível dizer que o caso analisado pode ser classificado como fácil? Não. Neste caso, não há nenhuma regra específica que atenha determinações para o juiz solucionar o caso…

de uma teoria dos direitos fundamentais. I- O conceito de uma Teoria Jurídica Geral dos direitos fundamentais da Constituição Alemã. O objeto e a natureza da teoria jurídica geral dos direitos fundamentais da Constituição Alemã decorre das seguintes características: ela constitui-se, em primeiro lugar, em uma teoria dos direitos fundamentais da Constituição Alemã; em seguida, uma teoria jurídica; e por fim, uma teoria geral. 1. Teoria dos direitos fundamentais da Constituição alemã.…

JUSTIÇA E CIDADANIA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Autor: ROBERT ALEXY Discente: Geórgia Quadros Alves Docente: Saulo Casali Bahia SALVADOR - BAHIA 2015 Universidade Federal da Bahia Mestrado em Segurança Pública, Justiça e Cidadania - 2015.1 Disciplina: Direitos Humanos, Direitos Fundamentais Alexy, Robert(Autor). Teoria dos Direitos Fundamentais – Capítulos 2 e 3, Editora Malheiros Editores Ltda, Tradução…

RESENHA: SOBRE A TEORIA GERAL DO PROCESSO, ESSA DESCONHECIDA Autor: Fredie Didier Jr SHIRLEY VELOSO DE ALENCAR SOBRE A TEORIA GERAL DO PROCESSO, ESSA DESCONHECIDA Shirley Veloso de Alencar¹ REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA DIDIER Jr., Fredie. Sobre a Teoria Geral do Processo, Essa Desconhecida.1ª ed. Bahia: Jus PODIVM, 2012. CREDENCIAIS DO AUTOR Fredie Didier Jr é Professor-adjunto de Direito da Universidade…

no direito dos negócios, a sua vontade faz lei, mas ainda quando, como direito das pessoas, a sua personalidade se protege, ou quando, como no direito das associações, a sua sociabilidade se reconhece, ou quando, como no direito da família, a sua afectividade se estrutura, ou quando, como no direito das coisas e no direito sucessório, a sua dominialidade e responsabilidade se potenciam -, é [a] centralização do regime em torno do homem e dos seus imediatos interesses que faz do…

Curso: Direito Disciplina: Direito Constitucional I Carga horária: 75 horas 1º Semestre de 2015 Professor: Néviton de Oliveira Batista Guedes (nevitonguedes@hotmail.com) PLANO DE ENSINO EMENTA DA DISCIPLINA O estudo da teoria da Constituição e dos direitos fundamentais permitirá ao graduando o contato com a dogmática constitucional, sob o prisma dos conceitos fundamentais da disciplina, com enfoque para o conceito de Constituição, de poder…

MATÉRIA: Direitos Fundamentais TEXTO: A Estrutura das Normas de Direitos Fundamentais (Robert Alexy) INTEGRANTES: Luis Eduardo Oliveira, Marina Cattapan, Mozart Cattapan, Francielle Velho, Larissa Garcia, Laura Hoy, Caroline Longhi, Thiago Sandim, Umberto Pavim, Mauricio Brandele. I – REGRAS E PRINCÍPIOS No conteúdo abaixo iremos fazer uma analise da estrutura de norma de direito fundamentais desde a perspectiva da distinção entre regras, princípios e valores. A distinção entre…

a aplicação dos conceitos operacionalizados da metodologia científica à seara jurídica. É desenvolvido exemplo de fundamentação teórica especialmente na área jurídica com o fim de demonstrar a aplicação dos conceitos à pesquisa no sentido prático. È utilizado um tema da área jurídica (direitos fundamentais) para explicar de modo mais claro como se pode desenvolver uma fundamentação teórica tanto em projeto de pesquisa como na própria concepção de trabalhos acadêmicos. Palavras-chave:…

DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Docente: Prof. Dr. Tassos Lycurgo | Monitor: Geailson Soares GABARITO DA PRIMEIRA AVALIAÇÃO QUESTÃO 01: Direitos Humanos e Direitos Fundamentais. Discorra. (Valor: 4,0 pontos). Discutir a questão da fundamentalidade do direito, estabelecendo que sua realização se dá quando o direito é essencial à vida digna. Expor que a fundamentalidade do direito é um conceito historicamente construído. Citar as três…

Revista de Direito do Estado 4 (2006): 23-51. [se fizer referência a este trabalho, utilize a paginação original, indicada ao longo do texto] O conteúdo essencial dos direitos fundamentais e a eficácia das normas constitucionais 1. Introdução Não são poucas as menções à existência de um conteúdo essencial dos direitos fundamentais na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e na produção doutrinária dos últimos anos.1 Que direitos, em geral, contenham um "conteúdo mínimo…