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RESUMO A RESPONSABILIDADE CIVIL E A GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O presente estudo tem por objetivo pesquisar um tema jurídico inserido na Responsabilidade Civil: o Dano Moral e a gradação da indenização. Apresentaremos os conceitos de responsabilidade civil e dano moral de acordo com alguns estudiosos, sua finalidade e os principios que norteiam a reparação por dano moral, Procuramos abordar a problemática da fixação do valor indenizatório nas ações reparatórias por dano moral com

Código Civil Eticidade: são padrões éticos de conduta, no sentido de que o indivíduo deva ser honesto e agir com retidão. Entretanto, no CC não está dito taxativamente. Por esta razão, são chamadas de cláusulas gerais, no qual possibilitam o ordenamento jurídico a uma progressão. Ex: princípio da boa-fé (art. 422 CC). Art. 944 do CC – capítulo II, da indenização - A indenização mede-se pela extenção do dano. Art. 187 do CC – capítulo III, dos atos ilícitos Operabilidade: só pode…

Norberto Bobbio Outras obras de Norberto Bobbio em português: - A Era dos Direitos, Campus, Rio de Janeiro. A Teoria das Formas de Governo, UnB, Brasília. Diário de um Século, Campus, Rio de Janeiro. Dicionário de Política, UnB, Brasília. - Direita e Esquerda, UNESP, São Paulo. - Direito e Estado no Pensamento de Emanuel Kant, Mandarim, São Paulo. - Ensaios sobre Gramei e o Conceito de Sociedade Civil, Paz e Terra, São Paulo. - Entre Duas…

responsabilidade civil por abandono afetivo no âmbito do direito de família. Pretende-se demostrar o grave problema jurídico apresentado no abandono afetivo. Através da evolução da família observa-se que a filiação esta tutelada por direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal. Os pais possuem o dever de acompanhar e proporcionar o pleno desenvolvimento aos filhos. Em nosso ordenamento existem princípios que visam à proteção integral da criança e do adolescente e o abandono…

presente trabalho tem como objetivo demonstrar a aplicabilidade absoluta dos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade com fundamento na justiça e sua dialética. Para tanto, será trabalhado os enfoques zetéticos (em que se dará atenção às teorias da justiça) e dogmáticos no Direito e o que se tem de mais atual na distinção de regras e princípios como espécies de normas, baseado, precipuamente nos ideais de Humberto Ávila e Robert Alexy. Busca-se observar o tratamento dado…

organizar-se em grupos menores e a construir patrimônio próprio, que passou a merecer proteção do Estado. Visando a proteção de bens e direitos particulares, o ordenamento jurídico passou a disponibilizar meios de ressarcimento quando violados, a vítima passou a ter direito ao ressarcimento pela lesão sofrida. O ordenamento jurídico vigente entende que toda lesão deve ser reparada ou compensada pelo ofensor, pois é justo que a vítima seja devidamente ressarcida e/ou à compensada…

a lei deixa claro que não descriminaliza o aborto. O aborto é um dos temas mais polêmicos em discussão na sociedade e no âmbito jurídico. Em se tratando de feto anencéfalo, desde 2004 existe a necessidade da decisão do ADPF 54 em permitir e legalizar a interrupção da gestação do feto anencefálico, criando uma exceção dentro do conceito de aborto no âmbito jurídico. Esta decisão respalda a proteção à vida da gestante, sua liberdade e sua dignidade. 5.1 CONCEITO ANENCÉFALO Durante toda

violasse a boa fama de outrem. Por fim, no direito romano, principal influência do sistema jurídico brasileiro, as sanções aos danos de natureza moral se davam de forma exclusivamente pecuniária, só que, neste ordenamento, a boa-fama era um patrimônio das pessoas, como aponta o adágio honesta fama est alterium patrimonium, sendo, caso afetada por outrem, passível de reparação. No ordenamento jurídico brasileiro, a proteção ao dano moral surgiu no Decreto-Lei n° 2.861/12, que…

jurídica. Dessa forma, em sentido próprio, o dano moral causa na pessoa dor, tristeza, sofrimento, angústia, amargura, depressão. O dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação da vítima. Para sua ocorrência não é necessário que haja dor, vexame, sofrimento, etc, mas sim que haja ofensa à dignidade humana. A lesão aos direitos da personalidade, que enseja reparação por dano moral, não pede uma condenação para a dor ou sofrimento, mas um meio para atenuar, em parte,…

será realizada uma abordagem sobre primeira aparição do conceito de acidente de trabalho no ordenamento jurídico e a visão dos acidente na contemporaneidade e as legislações a respeito. No segundo momento trabalha-se com o histórico da LER no Brasil, desde seu surgimento e reconhecimento como sendo doença do trabalho, até a mudança na denominação de LER para DORT. Por último serão abordados os efeitos jurídicos quanto ao empregador, de forma a inteirar-se sobre a responsabilidade a ele…