Teoria Dor Ordenamento Jurídico

seguinte: “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”, bem como se foram extintos os requisitos antes obrigatórios para decretar o divórcio. Foram duas inovações constitucionais resultantes da nova Emenda: a primeira foi o excluir do ordenamento brasileiro a separação judicial; e a segunda foi a de não ter mais prazo e nem causas. Não podemos esquecer que a Emenda Constitucional extingue o vínculo do casamento civil e não o religioso. 2. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA O presente…

A AVALIAÇÃO DO DANO MORAL São Luís 2002 INTRODUÇÃO A temática do dano moral, dada a sua complexidade, e considerados os bens e valores que lhe dizem respeito, recebeu, ao longo da trajetória percorrida pela teoria do Direito, as mais variadas interpretações doutrinárias e jurisprudenciais. Hoje, não mais se discute acerca da necessidade de reparabilidade dos danos causados aos direitos da personalidade, ou seja, da pessoa humana. Mas, permanece nebulosa a questão da…

jurídica tem início a partir do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo os direitos do nascituro desde a concepção. Deste modo, embora o nascituro, isto é, o ser humano concebido que ainda está por nascer, não seja considerado pessoa em sentido jurídico, tem assegurados e protegidos alguns direitos de caráter patrimonial e os direitos personalíssimos compatíveis com a sua condição especial de ser humano em desenvolvimento, que decorrem do princípio da dignidade da pessoa humana, …

empreendimentos. Assim, é que a presente monografia de conclusão do curso de Direito tem a finalidade de defender a possibilidade da configuração do dano moral nas construções de barragens hidrelétricas, seu respectivo embasamento legal no ordenamento jurídico pátrio e sua respectiva compensação, apontando as formas em que pode ser requerido pela população lesada moralmente. Palavras-Chave: Barragens Hidrelétricas. Meio Ambiente. Impactos Ambientais. Licenciamento Ambiental. Dano Moral.

EM NEGRITO E EM LETRAS MAIÚSCULAS 15 4.1 Item (ou subtítulo) em negrito e em letras minúsculas 15 CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIAS (POR ENQUANTO É SÓ EXEMPLO) 17 INTRODUÇÃO Todo o conjunto de bens e valores protegidos pelo ordenamento jurídico representa uma conquista que o homem foi adquirindo ao longo do seu convívio em sociedade. Com isso, o cidadão tem a seu favor não apenas o direito de se ver livre de ataques e moléstias atentatórias contra seus direitos, como…

ataque a vida. Por isso a existência à punição do homicídio, infanticídio, do aborto, do suicídio. No âmbito civil, a morte gera consequências para a família – viuvez, a orfandade - o patrimônio. Igualdade outro direito fundamental acolhido pelos ordenamentos da maior parte das nações, adeptas do ramo romano – germânio ocidental das ciências jurídicas, é a igualdade. A hipótese de uma igualdade fundamental dos homens não foi uma suposição compartilhada por Platão e Aristóteles.…

que muito me ajudaram e que eternamente estarão em minha memória. A todos o meu mais sincero Obrigada. RESUMO Este escrito tem por escopo analisar a relevância jurídico-penal do instituto do consentimento do ofendido e a relativização da vida quanto a eutanásia, fundamentado na dogmática penal, como reflexo em princípios norteadores do direito como a autonomia da vontade como direito subjetivo do…

mais esperada, diga-se assim, de um trabalho: a conclusão. É a hora em que o autor expõe seu ponto de vista e o defende da maneira mais irrefutável possível. No caso de um tema tão relevante e discutido atualmente, o nascituro se destaca no ordenamento jurídico brasileiro pela “atenção” adquirida, apesar de ainda nem ter nascido. A discussão se inicia logo no princípio do Código Civil, no art. 2o (tão discutido!). Como já foi dito, parece ele adotar as duas correntes: a natalista e a…

julgar e aplicar o direito ao caso concreto. Analisa o desenvolvimento da indenização através das variantes que se apresentam dentro do ordenamento jurídico, as formas aritméticas de se estudar e contabilizar o dano moral, bem como as suas peculiaridades. O método que se escolhe para chegar ao valor do dano moral. Este artigo trata do dano moral no sistema jurídico brasileiro, no âmbito das leis brasileiras e na Constituição Federal de 1988. Palavras-Chave: DANO MORAL,…

ARTIGOS / TEXTO SELECIONADO PELOS EDITORES Da responsabilidade civil por abandono afetivo, à luz do ordenamento jurídico pátrio Thomas de Carvalho Silva Publicado em 12/2013. Elaborado em 04/2011. Página 1 de 3» 100%gostaram2votos ASSUNTOS: ABANDONO AFETIVO PARENTAL FILIAÇÃO DIREITO DE FAMÍLIA RESPONSABILIDADE CIVIL A questão traz consigo o choque de dois conflitos: de um lado, a liberdade do pai, que consiste na liberdade afetiva, de outro, a solidariedade familiar e a…