Teoria Dor Ordenamento Jurídico

legislações (inclusive o nosso Código Civil de 1916), mas não foi suficiente para regular todos os casos concretos ao longo do tempo, fazendo surgir outras teorias que muitas das vezes são amparadas em várias legislações mundiais. A doutrina francesa do século XIX e o Código Civil francês entenderam por quase delitos os fatos jurídicos culposos e por delitos os dolosos. Mas, essa concepção não corresponde à realidade do direito romano, (o nosso código civil…

sobre a proteção à vida, ressaltando a sua importância de direito Constitucionalizado, e as implicações jurídico-penais que podem advir da sua violação. O texto cuidará da natureza jurídica deste direito e da revolução introduzida pela ciência, que repercutirá, necessariamente, na dogmática jurídico penal. Finalmente, será feita uma análise de lege lata e de lege ferenda do ordenamento jurídico pátrio. Palavras Chave: Direito Constitucional. Vida. Eutanásia. Disponibilidade de Direitos…

impropriedade da denominaçã o dano moral coletivo, a qual traz consigo – indevidamente – discussões relativas à própria concepçã o do dano moral no seu aspecto individual . Outro motivo ensejador de equívocos é a inexistência, no campo material, de uma teoria própria e sedimentada dos direitos metaindividuais, obrigando o intérprete e aplicador da lei a recorrer a institutos e conceitos impróprios para tentar solucionar complexos problemas inerentes à sociedade massificada que exige uma…

forma de sanção centrada na correção holística do individuo através da ressocialização dos outrora réus e tidos como “inimigos”, analisando para isso os meios para se aplicar penas respeitando o princípio da dignidade humana e todo o jogo político-jurídico que cercou o advento do Direito Penal e a construção de sua atual forma. Aos poucos, Foucault consegue elucidar o eixo central de seus estudos, o de que se modifica historicamente a forma de punição porque a própria forma de se exercer…

BARCELOS FACULDADE ASA DE BRUMADINHO CURSO DE DIREITO Teoria Geral do Direito Privado: Atos ilícitos BRUMADINHO 2013 ADRIANA CARMARGOS FERREIRA DE ALMEIDA ATHUS DEYKYAM SANTOS BRUNO FILLIPE DOS REIS ROCHA DANIEL FERNANDES SILVA GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA MARCO TÚLIO COELHO DOS SANTOS NATHÁLIA FERREIRA CHAGAS RIBEIRO AGUIAR VANESSA DE OLIVEIRA DA SILVA Teoria Geral do Direito Privado: Atos ilícitos Trabalho…

de feto anencéfalo. É colocada em evidência a questão da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) ser contrária a decisão, destacando que a CNBB, mesmo sendo uma organização religiosa, preferiu basear sua contestação em preceitos éticos e jurídicos, por se tratar o Brasil de um estado laico. Outro assunto abordado é o fato do CFM (Conselho Federal de Medicina) ter criado uma comissão para definir precisamente os critérios para que um feto seja considerado anencéfalo, fator…

sabia muito pouco sobre o tema e fui atrás de mais informações. Reforma da Torta? Nessa pesquisa encontrei uma discussão sobre "tort reform" nos Estados Unidos (EUA), e especialmente encontrei um documentário que muito me chocou. "Tort" é o nome jurídico no sistema dos EUA para o ato que cause danos a outra pessoa no direito civil (vem do latim e pode ser visto com uso semelhante na palavra "tortura"). "Tort Law" seria o equivalente ao ramo do direito que lida com indenizações (Ações…

A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: UMA NOVA VERTENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL Marisete de Vargas1 SUMÁRIO Introdução; 1 Responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro; 2 Teoria da perda de uma chance; 2.1 Introdução; 2.2 Conceito; 2.3 Aplicação da teoria da responsabilidade civil por perda de uma chance nos tribunais pátrios; 3 Considerações finais; 4 Referência das fontes citadas. RESUMO A teoria da responsabilidade civil por perda de uma chance,

separados. Os pais têm para com os filhos, além do dever de contribuir para a mantença dos mesmos, o dever de amá-los, respeitá-los e acompanhar seu desenvolvimento psico-social. Os pais são os responsáveis por seus filhos e possuem o dever jurídico de prestar-lhes tanto amparo material quanto afetivo. Assim, salienta Bruno Canísio Kich (1999, p.79) que: “O campo obrigacional exige dos pais, um e outro, a educação de seus filhos, guarda, alimentação e toda a assistencia moral e…

mas que apenas correspondem a diferenças de valores e de opiniões. Assim, o conceito de bem estar animal tem de representar um consenso entre os cientistas e o público em geral. Tendo por base este consenso surgiu as cinco liberdades dos animais, teoria criada pelo professor John Webster e divulgada pelo Farm Animal Welfare Council (FAWC). 2. ÉTICA E BEM ESTAR ANIMAL 2.1. BEM ESTAR ANIMAL. O relacionamento do homem com os animais sempre foi regido pela noção de domínio. Acostumado…