Teoria Da Razoabilidade

Princípio da Razoabilidade: O Princípio da Razoabilidade dispõe que a ação do administrador deve estar sempre pautada pela moderação e racionalidade, ou seja, o que se encontra dentro dos padrões aceitáveis. O administrador em suas ações além de atender ao Princípio da Finalidade, onde deve atingir o fim público, precisa também realizar seus atos com coerência, prudência e racionalidade. Princípio da Proporcionalidade: Este princípio em alguns pontos assemelha-se ao Princípio da…

OFICIAL DE JUSTIÇA em sua filial CNPJ 90.400.888/2426-69, situada na Rua Marquês do Herval, 107, Centro, Campina Grande-PB, CEP 58.400-087, Tel: (83) 3315-9800, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos. *** PRELIMINARMENTE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA Antecipando a uma eventual alegação Preliminar de nulidade da citação, o requerente, passa a manifestar-se no seguinte sentido. O requerido em matéria de contestação poderá suscitar a nulidade da citação ao…

saúde 18 5. Conclusão 27 6. Referências bibliográficas 30 Palavras-chave: Responsabilidade civil do Estado – Omissão – Dever de agir - Fiscalização de operadoras de planos de saúde – Agências reguladoras – Equilíbrio de mercado - Razoabilidade – Medidas de prevenção do dano. Resumo: O capítulo visa estabelecer os parâmetros para a responsabilização do Estado nas hipóteses de omissão de fiscalização das operadoras de saúde, discutindo o que seria o conceito de omissão…

Augusto Delgado – O Princípio da Moralidade administrativa e a Constituição Federal. A doutrina brasileira se dividiu na formulação do que seria a moralidade administrativa. Alguns autores a identificam com a legalidade substancial, outros com a razoabilidade e o interesse público, outros com a boa-fé. Há também os que a utilizam para clamar por justiça e os que alertam para o perigo de sua aplicação indiscriminada. Concepções assim tão variadas em relação a aspectos essenciais da…

atualização das normas jurídicas, "através de processos judiciais, procedimentos legislativos e administrativos, iniciativas dos cidadãos" que permitem a passagem de "uma law in the books para uma law in action, para uma "[7]. A consolidação da teoria dos princípios como normas jurídicas é de extrema importância para a efetivação e concretização dos Direitos Fundamentais do Homem. Isso porque, vistos como meros enunciados programáticos ou alçados a simples valores fora do…

CONSTITUCIONAIS ALUNOS: Ana Carolina, Ana Karoline, Carla Sallum, Julia Bueno, Jessica Cardoso Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Teoria Geral do Direito Constitucional, da turma NS1 da Faculdade de Direito Damásio de Jesus, ministrado pela professora Márcia Sobrane. 1- INTRODUÇÃO Neste trabalho, caracterizado como uma pesquisa terminológica sobre as…

não bastando que o fornecedor tenha prestado o serviço com diligência. Enquanto o direito tradicional se concentra na ação do fornecedor do serviço, no seu Fazer, exigindo somente diligência e cuidados ordinários, o sistema do CDC, baseado na teoria da função social do contrato, concentra-se no efeito do contrato. O efeito do contrato é a prestação de uma obrigação de fazer, de meio ou de resultado. Este efeito, este serviço prestado, é que deve ser adequado para os fins que…

visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. 5.3 Princípios fundamentais do direito contratual Ao se iniciar o estudo da teoria e prática dos contratos, é fundamental ter-se em mente a transição pela qual atravessa esse específico e importante campo do Direito Civil. Tradicionalmente vinculada à soberania da vontade individual (autonomia da vontade),…

em duas espécies: substancial e processual. O devido processo legal substancial (“substantive due process”) considera o direito material e requer uma produção legislativa com razoabilidade, quer dizer, as leis devem satisfazer ao interesse público, aos anseios do grupo social a que se destinam. É precisamente na razoabilidade das leis que se configuram os limites imprescindíveis ao poder legiferante do Estado, de sorte a ser evitado o abuso de poder por parte do próprio Governo,…

TEORIA GERAL DO PROCESSO ( 803 X ) 1- O QUE É DIREITO PROCESSUAL? QUAIS SEUS INSTITUTOS? É O RAMO DO DIREITO DA CIÊNCIA, SEUS INSTITUTOS SÃO: AÇÃO: É O DIREITO PUBLICO E SUBJETIVO DE PROVOCAR A JURISDIÇÃO; JURISDIÇÃO: É O PODER DO ESTADO DE DIZER O DIREITO (SOLUCIONAR A LIDE ); PROCESSO: É O MEIO OU INSTRUMENTO DE COMPOSIÇÃO DA LIDE (MEIO PELO QUAL SE FAZ ATUAR A LEI AO CASO CONCRETO); LIDE: É O CONFLITO DE INTERESSES QUALIFICADO POR UMA PRETENSÃO RESISTIDA 2- QUAL A DIFERENÇA ENTRE…