Teoria Da Razoabilidade

letra ‘‘b’’). Ainda na opinião do professor Arnaldo Siqueira, a partir de 1988 não houve possibilidade de aceitação de provas obtidas dessa maneira. Isto porque em seu entendimento o Direito brasileiro não adota a teoria da proporcionalidade (do Direito alemão) ou da razoabilidade (do Direito dos EUA), no qual o magistrado pode considerar a prova ilícita após uma avaliação entre os direitos e os interesses em confronto, constitucionalmente assegurados, desde que o caso seja de extrema…

Segundo a teoria da responsabilidade objetiva, o ofendido, ao buscar ser ressarcido pelos possíveis danos que lhe advieram, não precisa demonstrar a culpa do seu causador, sendo suficiente a comprovação do prejuízo suportado e o liame de causalidade entre a atividade do agente e o dano ensejado. Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa. Extrai-se que a…

mas para isso os cidadãos têm de estar informados sobre as decisões que são ou têm de ser tomadas para o bem da sociedade. Isto não significa apenas a capacidade para dar a conhecer os nossos pontos de vista; implica igualmente a virtude da "razoabilidade pública". Os cidadãos têm de dar razões para as suas exigências políticas, e não apenas exprimir preferências ou fazer ameaças. Além disso, estas razões têm de ser "públicas", no sentido de poderem persuadir pessoas de diferentes fés e…

legalidade, lesividade, humanidade, culpabilidade, adequação social, etc). O Brasil também passou por essa evolução do crime e da pena como diversos países. Iniciou com as Ordenações Afonsinas e Manoelinas que apesar de decretar a proporcionalidade e razoabilidade da pena, mantinha a vingança privada e a execução pública. Diminuiu os castigos com o Código Criminal do Império, influenciado pelo iluminismo e seu conceito de humanidade, mas ainda aplicando castigos como morte e Gales. O…

nosso estudo será do empregado ou empregador. Além deste conceito, podemos salientar outro que diz respeito aos fundamentos da responsabilidade na sociedade, ou seja, “o dever do homem de não prejudicar os demais”. Apesar da teoria da responsabilidade ou a teoria do dano , ter tido o ápice do seu desenvolvimento no Direito Civil, hoje induvidosamente se aplica a todas as disciplinas jurídicas, que no nosso estudo é o Direito do Trabalho. Os pressupostos da responsabilidade…

sobre o qual se funda a obrigação de indenizar. O sempre festejado mestre Silvio Rodrigues, ao abordar o tema responsabilidade civil, elucidou-o de forma perfeita, fazendo-o da seguinte forma: “princípio geral de direito, informador de toda a teoria da responsabilidade encontrado no ordenamento jurídico de todos os povos civilizados e sem o qual a vida social é quase inconcebível, é aquele que impõe a quem causa dano a outrem o dever de o reparar” (direito civil, vol. 4 , São…

OS PRINCÍPIOS RECONHECIDOS ............................................................................... 50 4.4.1 Princípio da Supremacia do Interesse Público ........................................................... 51 5.4.2 Princípio da Razoabilidade......................................................................................... 53 5.4.3 Princípio Da Proporcionalidade ................................................................................. 55 4.5 O CONTROLE…

formais são materializadas na própria existência da norma. È a pura manifestação explícita das origens jurídicas. Entretanto, existem duas teorias sobre a unidade ou pluralidade de produção destas fontes.  A monista, defendida por Hans Kelsen, afirma que o único gerador de produção das fontes formais do direito é o Estado, o que demonstra ser uma teoria essencialmete positivista.  A pluralista defende que esta desconsideração de outras fontes formais significa reduzir…

deve ser entendida em três concepções. a) A partir da Teoria da Norma Jurídica, segundo a qual é o modo de produção da norma jurídica. Surgem, daí, as expressões “processo legislativo” (produção de leis), “processo administrativo” e “processo jurisdicional” (o qual será aqui estudado). Obs.: Atualmente fala-se em um quarto tipo: “processo privado”, compreendido como voltado à produção de normas de âmbito privado. b) A partir da Teoria do Fato Jurídico, processo é o conjunto de atos…

importância, pois coage o devedor ao cumprimento de determinada ordem, sob pena de ameaça ao seu patrimônio, muito embora não seja este seu objetivo, porquanto o que se espera é o cumprimento da obrigação principal. Porém, em razão do princípio da razoabilidade e da proporcionabilidade os juízes e tribunais passaram a reduzir as indenizações a título de astreintes, favorecendo, assim, na maioria das vezes, grandes empresas e, com isso dando os maiores prêmios ao devedor recalcitrante e…