Teoria Da Razoabilidade

pois o acesso às bebidas alcoólicas continuará fácil, e dessa maneira os acidentes continuarão acontecendo tanto nas rodovias urbanas, como nas rodovias federais. Pode-se também afirmar que tal dispositivo viola o princípio constitucional da razoabilidade/proporcionalidade e equidade, pois entendemos que a norma, ao invés de punir o infrator em sentido estrito, pune o inocente em sentido amplo. Para citar um exemplo, podemos imaginar que antes de uma longa viagem, pode qualquer cidadão…

pois o acesso às bebidas alcoólicas continuará fácil, e dessa maneira os acidentes continuarão acontecendo tanto nas rodovias urbanas, como nas rodovias federais. Pode-se também afirmar que tal dispositivo viola o princípio constitucional da razoabilidade/proporcionalidade e equidade, pois entendemos que a norma, ao invés de punir o infrator em sentido estrito, pune o inocente em sentido amplo. Para citar um exemplo, podemos imaginar que antes de uma longa viagem, pode qualquer cidadão…

humana (art. 1º, III). O princípio da livre iniciativa, por sua vez, pode ser decomposto em alguns elementos que lhe dão conteúdo, todos eles desdobrados no texto constitucional. 4 Sobre o conceito de decisões políticas fundamentais, v. Carl Schmitt, Teoría de la Constitución, 1970. 5 Ainda que alguns permaneçam paralisados pela inércia do legislador. 6 CF, art. 7º, caput: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:”. …

como: (a) legitimados os fins, também estarão os meios necessários para atingi-los; (b) se a letra da norma assegura o direito a mais, está implícito o direito a menos; (c) o devido processo legal abriga a idéia de procedimento adequado e de razoabilidade substantiva. Tal característica amplia a discricionariedade do intérprete. Na interpretação jurídica, em geral, e na interpretação constitucional, em particular, jamais será possível obter racionalidade e objetividade plenas.…

aqui é o nome que se dá ao conjunto das relações jurídicas formadas entre os diversos sujeitos processuais (ator, réu , juiz, escrivão, etc)” OS TRÊS VETORES METODOLÓGICOS DE COMPREENSÃO DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL RELAÇÃO ENTRE TEORIA DO DIREITO E PROCESSO Teoria das Fontes Três aspetos imprescindíveis: 1-Força Normativa dos princípios princípios são leis!!! 2-A constituição não é somente princípios. Ela também contém muitas regras. 3-Papel normativo da…

Tratará também do acesso à justiça, princípio que está intimamente vinculado ao da duração razoável do processo, ambos assegurados pela nossa Carta Magna. Em seguida, fará uma abordagem acerca das principais fases da responsabilidade civil, bem como a teoria adotada atualmente pelo Estado Brasileiro. Por fim, explanará acerca da possibilidade do Estado vir a ser responsabilizado civilmente pelos prejuízos causados pela morosidade na atividade jurisdicional aos seus cidadãos, diante…

DIREITO DO TRABALHO AULA 3 TEORIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO TEORIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO PRINCÍPIOS • Sistema jurídico: normas = regras + princípios • Princípios: funções de integração, interpretação e inspiração • Diversos princípios contidos na Constituição Federal são aplicáveis ao Direito do Trabalho: dignidade da pessoa humana, valor social do trabalho, isonomia, não discriminação, etc. • Porém, o Direito do Trabalho conta com princípios próprios: Proteção,…

Oscar Feltrin; Julg. 30/06/2004) DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA 13. Pede-se e espera-se que a empresa Requerida, DENTRO DA TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, seja condenado a pagar a Autora, À TÍTULO DE DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA MESMA, o valor R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais), ou a critério subjetivo de Vossa Excelência, analisando-se o princípio de justiça, razoabilidade e proporcionalidade, com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote…

programático de Direito Administrativo para o cargo de Analista Judiciário área administrativa constante do edital elaborado pela banca Fundação Carlos Chagas – FCC para o concurso do Tribunal Regional do Trabalho do Estado de Santa Catarina, focando teoria, jurisprudência e questões de provas comentadas. O presente curso será desenvolvido de acordo com o seguinte cronograma: AULA 1 1 Administração pública: princípios básicos. AULA 2 2 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder…

Marinoni – RT – 4 Volumes Muito importante, principalmente, para dois tipos de concurso: Juiz Federal e Procurador da República. Principalmente o VOLUME II – volume muito importante e abrange o que estudaremos neste semestre. O VOLUME I é sobre teoria geral do processo (neste curso não vale a pena porque não é um livro básico. É para pessoas mais iniciadas). Quem for fazer para Procurador da República, tem que ler o Volume I. Para qualquer outro, não é preciso, mesmo porque o…