indenizacao por danos morais

1126 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

..., endereço que indica onde recebe intimações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL C/PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Em face de ...., na pessoa de seu representante legal, pelas razões e fatos a seguir expostos:
Para melhor entendimento da matéria, vejamos o

OBJETO DESTA AÇÃO
É obter tutela jurisdicional favorável para determinar a requerida a INDENIZAR A AUTORA PELO DANO MORAL SOFRIDO, em razão DA INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.
DOS FATOS
1. O Autor mantém contrato com a empresa Requerida, mantenedora de cartões de crédito, desde Agosto de 2008 (Cartão nº 8534177707825018).
2. Importa frisar que sempre houve pagamento das faturas do cartão, nunca tendo deixado de efetuar os pagamentos, mesmo que no mínimo.
3. Outrossim, no dia 02 de abril o autor recebeu um telefonema da empresa requerida convidando-o a comparecer em seu estabelecimento para efetuar o pagamento do cartão, sob pena de ter seu nome inscrito no SPC. Fato este que gerou estranheza, haja vista que o referido cartão não havia vencido e as demais faturas anteriores já haviam sido pagas.
4. O valor total da fatura soma a quantia de R$ 420,23 (quatrocentos e vinte reais e vinte e três centavos), com vencimento em 10 de abril de 2009.
5. No referido estabelecimento, fora informado por um de seus empregados que o Autor poderia efetuar o pagamento de R$ 70,00 (setenta reais), mesmo constando pagamento mínimo diverso na fatura, o que de fato fora feito, como prova a documentação acostada.
6. Importa salientar, que os fatos narrados em tela são devidamente comprovado com a documentação acostada à presente, haja vista que o recebimento da quantia referida, ou seja R$ 70,00 (setenta reais), foi recebido pelo própria empresa Requerida, o que ocasiona presunção de

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