Teoria Da Razoabilidade

A "Teoria da Eficácia Vertical dos Direitos Fundamentais" diz respeito à aplicabilidade desses direitos como limites à atuação dos governantes em favor dos governados, em uma relação vertical entre Estado e indivíduo, como uma forma de proteção das liberdades individuais (direitos fundamentais de primeira geração) e de impedir interferência estatal na vida privada. Desta forma, os direitos fundamentais eram vistos como liberdades e garantias, ou seja, direitos de defesa do indivíduo…

Segundo essa doutrina, os profissionais que atuam na solução de conflitos levados ao Judiciário deveriam encontrar o sentido do direito no sistema de normas escritas que regulam a vida social de um determinado povo. De acordo com os adeptos dessa teoria, portanto, a prática jurídica deveria limitar-se à aplicação objetiva das normas vigentes ao caso concreto que se pretendia analisar, por meio de um método denominado silogismo. Esse método caracteriza-se por uma operação lógica em…

Campus: Menezes Côrtes Turno: Tarde Período: 4 Disciplina: Teoria e Prática da Redação Jurídica Professora: Néli Cavalieri Alunos: Letícia Canuto Couto Teixeira; Maria Luzia G. Melo; Soraia Branco Ferme; Amanda Abreu Hisse; Damião Canuto Caso: Dorinha Durval e Paulo Sérgio Garcia Alcântara Ementa HOMICÍDIO – Legítima defesa – Impulso emocional – Quebra do vínculo conjugal – Dignidade da pessoa humana – Razoabilidade – Arrependimento posterior – Entendimento favorável à…

SIGNIFICADO PARA PODER DE POLÍCIA 29 3 O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NO ÂMBITO DA ATIVIDADE DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA 31 3.1 O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 33 3.2 PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – ASPECTOS FORMAIS 38 3.2.1 Subprincípios da Proporcionalidade 39 3.2.2 Subprincípios da Razoabilidade 41 4 CONCLUSÃO 46 5 REFERÊNCIAS 48 RESUMO O poder de polícia é atividade que se assenta no regime jurídico administrativo, prerrogativa para condicionar e…

SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ADIANTAMENTO. HONORÁRIOS DO PERITO. TEORIA DAS CARGAS PROCESSUAIS DINÂMICAS. REGRA PROCESSUAL QUE TRATA DO ENCARGO DE ANTECIPAR AS DESPESAS PARA PRODUÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA A SOLUÇÃO DA CAUSA. HONORÁRIOS. VALOR. ADEQUAÇÃO. TERMO DE COOPERAÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA SOLIDARIEDADE NA BUSCA DA VERDADE REAL. 1. Preambularmente, cumpre destacar que é aplicável ao caso dos autos a teoria das cargas processuais dinâmicas, uma vez que as…

ambos existe um confronto.20 Para resolução destes conflitos, confrontos entre direitos, o legislador pode obter uma deliberação, quando de acordo com a lei, se restringe o exercício de um direito na observância do outro. 31 BOBBIO, Noberto. Teoria do Ordenamento Jurídico. 10. ed. Brasília: Unb, 1997. p. 158. 11 Em se tratando de direitos, preceitos fundamentais, a solução de conflitos dá-se pela jurisprudência, e através da técnica da “ponderação dos bens jurídicos…

COISA JULGADA Art. 5º, inciso 36 CF (A) Raciocínio : a sentença é recorrível a sentença sujeita a recurso é um ato que exprime uma situação jurídica (= circunstância que, acrescida de outras, pode conduzir a determinado efeito jurídico) – teoria de Chiovenda a sentença sujeita a recurso é uma “possibilidade de sentença” (B) Explicação fundamento de ordem política : limite aos recursos por exigência de serem respeitados os direitos e sua estabilidade; preocupação com a…

pelo Congresso Nacional no Decreto Legislativo de nº 27/1992. 15 JARDIM, Alfrânio Silva. Direito processual penal. 11. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 40. 16 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pelegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 20. ed., rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 55. 17 RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 10. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 69. 18 BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Correlação entre…

magistrado deve, na fixação do valor indenizatório, ater-se aos princípios constitucionais implícitos da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como se fundamentar na lei, doutrina e jurisprudência, para obter a melhor solução em cada caso concreto. Especificamente está inserida a responsabilidade civil do advogado pela perda de uma chance, tese já consolidada na teoria francesa – la perte d’une chance – a qual verifica-se, via de regra, nos casos de omissão negligente, ou seja,…

princípio da proporcionalidade, ou razoabilidade, verificado na “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público” (art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei nº 9.784/99). O caput do art. 2º, da Lei nº 9.784/99, ficou assim redigido: “Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,…