Teoria Da Irresponsabilidade

terceiro. O Estado responde por atos lícitos e ilícitos dos quais resulte dano a interesse jurídico de outrem. Teorias: a) A teoria da irresponsabilidade, que excluía a responsabilidade civil do Estado sob o fundamento da “soberania”, era própria dos Estados absolutos (“o rei não erra”, “o rei não pode fazer mal”, eram os seus princípios). Os Estados Unidos e a Inglaterra, que adotavam tal teoria, abandonaram-na em 1946 e 1947, respectivamente. Foi adotada no Brasil (Constituição do…

essas ponderações sobre a aplicação geral da teoria da responsabilidade, vamos nos deter, em nosso, estudo à aplicação deste conhecimento no campo administrativo, mais precisamente sobre os atos praticados pelo estado. Antes de qualquer coisa, devemos nos deter ao estudo da evolução da teoria da responsabilidade aplicada ao estado, para melhor entendermos os fundamentos da teoria hodiernamente aplicada. 2.1. Teorias 2.1.1. Teoria da Irresponsabilidade Nos tempos romanos, a…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RESUMO O presente trabalho tem como propósito analisar a questão da Responsabilidade Civil do Estado, ressaltando os princípios que regem o tema, bem como as teorias explicativas, suas características e particularidades. A responsabilidade civil do Estado pode ser conceituada como sendo a obrigação imposta por lei ao Estado de ressarcir os danos oriundos de suas atividades a terceiro prejudicado, uma vez que o termo Responsabilidade Civil…

livros de história. No começo reinava a teoria da irresponsabilidade do Estado juntamente com o reinado dos grandes déspotas, reis soberanos que acreditavam ser a figura de Deus na Terra. A princípio o poder político era descentralizado, dividido em feudos, com a formação das monarquias nacionais ocorreu uma centralização do poder político, surgia então o Absolutismo. Durante o período do Absolutismo ocorreram muitos abusos, um desses foi a irresponsabilidade civil do Estado. Os reis…

Luis Carlos Berto1 Sumário: 1. Introdução 2. Conceito de Responsabilidade Civil 3. Evolução Histórica da Responsabilidade Civil do Estado 3.1. Fase da irresponsabilidade do Estado 3.2. Teoria Civilista 3.3. Teoria Publicista 3.3.1. Teoria da culpa do serviço (faute du service) 3.3.2. Teoria do risco administrativo 3.3.3. Teoria do risco integral 4. Espécies de Responsabilidade Civil 4.1. Responsabilidade contratual 4.2. Responsabilidade extracontratual 4.3. Responsabilidade objetiva 4.4

RESPONSABILIDADE CRIMINAL DA PESSOA JURÍDICA Introdução O presente trabalho tem como principal objetivo explanar acerca da responsabilidade criminal da pessoa jurídica e, mais que isso, defender a irresponsabilidade desta. Sabe-se que até recentemente o princípio societas delinquere nosn potest era indiscutível, porém, para prevenir e evitar crimes e atos freqüentes e abusivos de empresas têm-se admitido, em alguns casos, a punição da pessoa jurídica criminosa. A discussão teve…

jurídicos para solucionar os problemas dessa nova sociedade. A Teoria da Sociedade de Risco representa a conscientização do esgotamento do modelo de produção, marcada pelo risco de desastres. Recrimina a idéia do bem ambiental de forma ilimitada, o capitalismo predatório, a urbanização desenfreada, etc. Porém esta consciência dos riscos vem acompanhada de uma ausência de políticas de gestão, fenômeno denominado irresponsabilidade organizada. Assim, entra-se em discussão como devemos…

Não há como tratarmos do tema proposto sem antes passearmos pela evolução histórica da responsabilidade civil do Estado, mesmo que numa breve síntese. Podemos afirmar que a responsabilidade civil do Estado deflui de uma época de irresponsabilidade total, coerente com os Estados absolutistas onde o rei detinha todo o poder e era considerado ente divino e portanto infalível, repousava fundamentalmente na idéia de soberania. O estado dispunha de autoridade incontestável perante os…

criança é de absoluta irresponsabilidade: criança é absolutamente irresponsável por ato infracional, porquanto não recebe sanção por um ato infracional que tenha praticado. Quem estabelece o sistema de irresponsabilidade para a criança é o artigo 105 do ECA ( "Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101" ). Como para as crianças o ECA adota um sistema de irresponsabilidade,…

passou pelo conceito da irresponsabilidade. Em meados do século XIX, o mundo ocidental acreditava que o Estado não deveria ser responsabilizado de nenhuma maneira pelos atos praticados por seus agentes. Era a típica noção do Estado Liberal, que se consubstanciava em um ente público distante dos particulares, pouco atuante e por essa razão, irresponsável no sentido literal da palavra, intangível. Os Estados Unidos e a Inglaterra abandonaram a teoria da irresponsabilidade, o primeiro…