Teoria Da Irresponsabilidade

necessário perscrutar, num primeiro momento, a evolução histórica das teorias que compreendem a responsabilidade civil do Estado, a começar pela obsoleta teoria da irresponsabilidade estatal, culminando na evoluída teoria da responsabilidade objetiva do Estado. Em direção à questão a ser enfrentada, demonstrou-se que, atualmente, o ordenamento jurídico brasileiro contempla a teoria da responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo. Por fim, o presente estudo…

decorrência da função administrativa CF Art. 37 §-6 EVOLUÇÃO Primeira fase Primeira fase durou ate 1873- fase da irresponsabilidade fiscal essa fase também é chamada de teoria feudal ou regaliana é a fase do estado absolutista, em que a vontade do rei tinha força de lei. A frase que resume essa fase é o “Estado sou eu” Segunda fase Vai de 1734 até 1946 – a fase da irresponsabilidade subjetiva começou a ser superada por influencia do direito Frances, mas o grande evento que motivou a…

seus agentes causarem a outrem. Evolução * Irresponsabilidade do Estado A teoria da irresponsabilidade do Estado assumiu a sua maior notoriedade nos regimes absolutistas. Baseava-se esta teoria na ideia que não era possível o Estado lesar seus súditos, uma vez que o rei não cometia erros, sendo assim, não poderia ser responsabilizado pelos atos lesivos de seus agentes. * Responsabilidade com culpa civil comum do Estado Esta teoria equipara o Estado ao indivíduo,…

Jurídicas e Sociais da Faculdade ministrada pelo Professor. Brasília – DF 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO 4 2.1. TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE E A TEORIA DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO 4 2.2. TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO OU DA CULPA ADMINISTRATIVA E A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO E O RISCO INTEGRAL.............................................................................................................................6 …

PÚBLICA DA CULPA ANÔNIMA À TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO 2013 INTRODUÇÃO O Objetivo do presente trabalho é abordar evolução da Responsabilidade civil do Estado. A responsabilização do Estado perante seus atos, foi uma conquista do particular perante o Poder Público, que antes pela teoria da irresponsabilidade, não era possível, porém hoje através da teoria da responsabilização objetiva, com fundamento na teoria do risco…

ou jurídico, que lhe seja imputável.” (Diogenes Gasparini, p. 825). ■ TEORIAS 1) Irresponsabilidade do Estado: ■ Vigorou no início de todos os Estados, notabilizando-se nos absolutistas ■ Negava-se tivesse a Administração Pública a obrigação de indenizar os prejuízos que seus agentes pudessem causar ao administrados ■ Baseava-se no princípio de que “O rei não erra”. 2) Teoria da culpa Administrativa ou Responsabilidade Subjetiva do Estado:

acerca das regras adotadas sobre a responsabilidade civil do Estado, nesse contexto, dentre as teorias que passaram a exercer influências, não apenas sobre o direito brasileiro, mas como nos demais, podem ser destacadas três teorias que são as mais aceitas entre os doutrinadores, são elas: * Teoria da irresponsabilidade; * Teoria da culpa civil ou da responsabilidade subjetiva, e; * Teoria publicistas ou da responsabilidade objetiva. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles:…

equivocadas, mesmo que acobertadas pelo manto da coisa julgada. No intuito de alcançar a finalidade proposta faz-se um confrontamento de entendimentos doutrinários divergentes, bem como procura-se destacar as justificativas elencadas por cada uma das teorias que aderem ou rechaçam à responsabilização do Estado em face de decisões judiciais cíveis, ressaltando os pontos favoráveis e desfavoráveis de cada argumento exposto. PALAVRAS-CHAVE: responsabilidade civil extracontratual do…

............16 1-4 Teorias da responsabilidade civil ….....................................................17 1-4-1 A Teoria da Irresponsabilidade ….................................................18 1-4-2 A Teoria da Responsabilidade Subjetiva do Estado......................18 1-4-3 Teoria do Risco Administrativo....................................................21 1-4-3-1 Teoria do Risco Integral …....................................................22 1-4-3-2 Teorias da…

modo específico, no tema da pesquisa, que mereceu, num primeiro momento, considerações sobre a função jurisdicional, que foi devidamente contextualizada perante a sistemática constitucional vigente. Depois disso, os argumentos favoráveis à irresponsabilidade do Estado por atos jurisdicionais foram devidamente expostos e rebatidos, sendo o trabalho finalizado pelo tratamento específico da demora na entrega da prestação jurisdicional, após uma breve análise da questão do tempo no…