Teoria da irresponsabilidade de teoria civilista

• TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE A teoria da irresponsabilidade foi adotada na época dos Estados absolutos e tinha como base fundamental a ideia de soberania., em que o Estado possuia autoridade incontestável perante o súdito. O Estado também exerce a tutela de direito, nao podendo, por isso, agir contra ele. Tinha como príncípios que o rei não podia errar, “aquilo que agrada ao príncipe tem força de lei”. Responsabilizar o Estado por qualquer motivo seria colocá-lo no mesmo nível do súdito, o que significaria desrespeito a sua soberania. A teoria acima descrita não perdurou por muito tempo, pois era evidente a injustiça cometida. Como o Estado tutelava o direito não podia deixar de responder quando, por ação ou amissão, causar danos a terceiros, pois sendo pessoa jurídica é titular de direito e obrigações. Nos Estados Unidos tem-se a chamada responsabilidade subjetiva, em que o particular pode acionar diretamente o funcionário do Estado, e pode ser admitido a responsabilidade direta do Estado, desde que se tenha comprovado a culpa, que será apurada da mesma forma que se faz com um particular em iguais circunstâncias. Com a Crown Proceeding Act na Inglaterra, a coroa passa a responder por danos causados por seus funcionários ou agente, desde que haja infração daqueles deveres que todo patrão tem em relação a seus prepostos e também daqueles deveres que toda pessoa comum tem em relação á propriedade. No entanto,…

primitivo de total irresponsabilidade, passando por uma fase intermediária de equacionamento do problema em termos de direito privado, culminando, em nossos dias, depois dos pronunciamentos sucessivos do Conselho de Estado francês, por total reformulação do assunto, depois equacionado e resolvido em termos de direito público, informado pelo princípio eqüitativo de que todo cidadão se acha no mesmo pé de igualdade diante dos ônus e encargos sociais (cf. Rivero, Droit Administratif, 8ª…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NOS ATOS OMISSIVOS, NOS ATOS LEGISLATIVOS E EM DECORRÊNCIA DOS ATOS JUDICIAIS1 Vanuza Feitosa Acadêmicos do Curso de Bacharelado em Direito da Universidade Federal do Acre -UFAC RESUMO O presente trabalho faz um estudo a respeito da responsabilidade Civil do Estado, levando em consideração as teorias civilistas e as publicistas, bem como a teoria da irresponsabilidade dos atos praticados pelo Estado. Na oportunidade procura-se abordar o…

reparar o dano que uma pessoa causa a outrem. A responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano causado a outra pessoa, e em que medida ela será obrigada a repará-lo. Não é fácil determinar a responsabilidade, pois além de contemplar várias situações, ela sempre está ligada a uma violação de direito, somado a um dano. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à moral…

educação passar por três principais teorias: a da irresponsabilidade; a civilista que compreende os atos de império de gestão, e teoria da culpa civil ou da responsabilidade subjetiva; a publicista, que compreende a teoria da culpa administrativa. I.I – Teoria da irresponsabilidade: Nos termos arcaicos ou feudais podemos dizer que o principio vigiado na época era da irresponsabilidade do estado em que o mesmo em nenhum caso, sob os mais variados fundamentos deveria reparar algum…

do Estado por danos decorrentes de atos judiciários: Tem-se dito que a irreparabilidade dos danos causados pelos atos judiciais é o último reduto da responsabilidade civil do Estado. O tema, na realidade é complexo, o que enseja várias opiniões a seu respeito, que vão desde a total irresponsabilidade até a responsabilidade pela teoria do risco administrativo. A soberania faz parte da natureza do Estado em si, que, sem ela, deixaria de ser Estado. A ausência de soberania refletiria,…

moralmente. Nota-se, através da evolução histórica pela qual passou o direito, a sociedade e suas instituições, mormente o Direito Administrativo, que nem sempre a responsabilização em face do Poder Público foi adotada. Diversas teorias, ao longo do tempo, já trataram dessa questão, umas pugnando pela responsabilidade do Estado, outras pela irresponsabilidade estatal frente aos danos causados à esfera dos indivíduos. Neste ínterim, temos que o Direito Administrativo sofreu inúmeras…

em nossas vidas. Portanto, nada mais razoável que exista um tratamento diferenciado para os administrados e uma maior rigidez para com o Estado em relação à responsabilização de seus atos. 2. TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO Até meados do século XIX não era reconhecida a responsabilidade civil extracontratual do Estado no mundo ocidental, pois os Estados Absolutistas tinham como pilar a premissa “The King Do No Wrong”, ou seja, o Rei não erra e, portanto, não era conveniente…

Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Curso de Especialização em Direito Administrativo Disciplina: Princípios Constitucionais da Administração Pública Professor: Ministro Gilmar Ferreira Mendes ARTIGO “A RESPONSABILIDADE CIVIL (EXTRACONTRATUAL) DO ESTADO – CONCEITO, EVOLUÇÃO E TEORIAS” AUTOR: WAGNER RAGO DA COSTA Brasília/DF, 15 de Abril de 2011 A RESPONSABILIDADE CIVIL (EXTRACONTRATUAL) DO ESTADO: CONCEITO, EVOLUÇÃO E TEORIAS…

responsabilidade do Estado, tem sua evolução da irresponsabilidade civil onde encontravam fundamentos de que o Estado não podia responder por erro de seus agentes pois este é soberano e não possui vontade própria, ate sua responsabilidade onde surgiu o primeiro momento da história a responsabilizar o Estado mas ainda deveria existir a comprovação do dolo ou culpa do agente nos casos de negligencia, imprudência ou imperícia, a um estagio mais recente surgiu a teoria do risco no qual as…