Teoria Da Irresponsabilidade

fossem responsabilizadas pelas ações ou omissões de seus agentes, que atuando em seus nomes, trouxessem lesão a terceiros. Em seu desenvolvimento, será feita conceituação do instituto,seu processo de evolução histórica - que vai desde a idéia de irresponsabilidade até a responsabilidade objetiva – de que forma ele é concebido no ordenamento interno, quais as causas que o atenuam ou que promovem sua exclusão, os elementos que o configuram, seus fundamentos e princípios norteadores. 1…

cumpre ressalvar que foram inúmeras, as teorias elaboradas pela doutrina. A primeira, teoria da irresponsabilidade, adotada na época das monarquias absolutistas (séc. XIX) baseava-se na soberania e no sincretismo do Estado com a igreja para defender a absoluta imunidade civil da Administração pelos atos praticados por seus agentes ou delegados. A partir do Século XIX, a tese da irresponsabilidade estatal foi superada, passando a serem adotadas as teorias civilistas, as quais…

ORIENTADORAS a) O Estado, em decorrência de suas atividades, tem obrigação de responder legalmente por danos causados a terceiros? b) Cabe reparação dos danos ou mesmo indenizações nos casos de atos lícitos do Estado? c) Teoria da Responsabilidade do Estado X Teoria da Irresponsabilidade estatal, como são observadas? d) Responsabilidade Objetiva ou Responsabilidade Subjetiva? e) As ações desempenhadas pelos agentes do Estado, como os funcionários ou servidores, no exercício…

da organização de um Estado havia a teoria da irresponsabilidade, isto é, o Estado não era responsabilizado civilmente pelas suas condutas, sejam elas omissivas ou comissivas. Essa foi a época das monarquias absolutistas, em que prevaleciam preceitos como “The King can do no wrong” (o Rei não erra), presente nas monarquias inglesas ou “L´Etat, c´est moi” (o Estado sou eu), vigente no regime monárquico francês. O fundamento para a teoria da irresponsabilidade civil estatal era simples:…

necessidade de definir um governo central, forte e unificado. O presidencialismo não se originou de nenhuma construção teórica e a tripartição de poderes, escorada nas idéias de Montesquieu, não passava ainda de mera teoria sem aplicabilidade prática até aquele momento. Na realidade, a teoria da separação de poderes viria a constituir a base de todo o sistema presidencialista de governo, como se constatou mais tarde. Assim, o presidencialismo surge de forma empírica, como um novo sistema…

o Estado é irresponsável por seus atos jurisdicionais. Porém isso já encontra resistência na doutrina, além de que, os argumentos hoje utilizados pelos juristas que defendem a tese da irresponsabilidade em decorrência da atividade jurisdicional não tem um embasamento suficientemente forte para sustentar essa teoria. Sendo assim, além de ser justo que o Estado se responsabilize por danos provenientes da atividade judicial, já que o mesmo deve arcar com os riscos inerentes a estes atos, é…

SÍNTESE DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO: DA IRRESPONSABILIDADE À RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA A responsabilidade civil do Estado se divide em responsabilidade extracontratual ou aquiliana e responsabilidade contratual, tema inserido nos contratos administrativos. Contudo, o objeto do presente trabalho se restringirá a responsabilidade aquiliana do Estado. A responsabilidade civil do Estado pode decorrer de atos ilícitos, atos jurídicos, comportamentos materiais ou de omissão

brasileiro não é senão a ditadura em estado crônico, a irresponsabilidade geral, a irresponsabilidade consolidada, a irresponsabilidade sistemática do Poder Executivo”. O Presidente da República é a maior autoridade Brasileira sendo ao mesmo tempo Chefe de Estado , Chefe do Executivo e Chefe da Administração pública. Vale ressalta aqui a teoria de Montesquieu sobre a tripartição de poder interdependentes e harmônicos entre si, sendo equilibrados pela teoria dos freios e contrapesos…

INTRODUÇÃO A moderna teoria do órgão público sustenta que as condutas praticadas por agentes públicos, no exercício de suas atribuições, devem ser imputadas ao Estado. Assim, quando o agente atua, considera-se que o Estado atuou. Essa noção de imputação é reforçada também pelo princípio da impessoalidade, que assevera ser a função administrativa exercida por agentes públicos “sem rosto”, por conta da direta atribuição à Administração Pública das condutas por eles praticadas. Nesse contexto

quando causar dano a alguém, ou seja, significa dizer que o Estado pode não reparar o dano se provar que seu agente agiu em um dos casos de excludente de ilicitudes. Mas, em todo caso não há duvida de que a teoria do risco administrativo é mais benéfica para o individuo, tendo em vista que essa teoria tenta diminuir as desigualdades que existem entre o Estado e a pessoa, invertendo assim o onus probandi de que a culpa é exclusiva ou concorrente da vitima, em busca de diminuir ou até…