Teoria Absoluta Da Pena

Questão n. 1) Ângela das Dores, foi condenada a uma pena unificada de onze anos, um mês e quinze dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito de tráfico de entorpecentes tipificado no artigo 12, por duas vezes, e artigo 18, ambos da Lei n. 6.368/76, na data de 22 de novembro de 2005. Do feito, permaneceu presa no período de 31 de outubro de 2002 a 22 de outubro de 2007, tendo cumprido mais de um terço da pena imposta, razão pela qual pleiteou, face ao juízo de execuções…

RESPOSTAS 1- Pena é a sanção imposta pelo estado ao individuo que viola a ordem social, com a finalidade de impedir que tal conduta venha ser reincidente por parte do delinquente ou contraventor. 2- Para que possa haver o entendimento da finalidade das penas é necessário compreender as seguintes teorias: a) Teoria absoluta ou da retribuição - As teorias absolutas ou retributivas partem de uma exigência de justiça e se encaminham para a realização do justo na retribuição na pena.…

tratamento diferenciado dos adolescentes e a função ressocializadora da pena. Destacam-se entre os pactos e convenções internacionais, no que pertine aos direitos humanos dos presos, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos da Organização das Nações Unidas – ONU, a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos – OEA e a Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes – ONU. O Pacto…

Conceito de pena O sistema jurídico, enquanto modelo do que se espera do ser humano, evolui justamente no sentido de estabelecer um conjunto de comportamentos tidos como ideais para que a ordem social possa sobreviver sem prejuízo algum ao bem jurídico tutelado. E para alcançar essa finalidade o sistema deve estabelecer modelos comportamentais, bem como uma forma de controle do não cumprimento desses comportamentos requeridos. Nesse sentido é que se tem sentido as normas jurídicas,…

Teorias Absolutas Teorias Absolutas tendem a retribuir para garantir a justiça ou o direito Críticas - A pena não retribui delitos - Não se explica que o mal o sofra uma pessoa e a retribuição a cobre o Estado - A retribuição, quando utilizada como limite da pena ou medida, deixa de ser uma teoria da pena para converter-se em pausa mensurativa, ficando indeterminado seu objeto ou conteúdo - pena não retribui os delitos, senão a forma com que os selecionados incrementam seu estado…

As teorias absolutas ou retributivas da pena tem como característica essencial conceber a pena como um mal, nessa teoria a pena não tem o caráter futuro de ressocialização do condenado, mas apenas o caráter punitivo como retribuição ao mal causado através do delito. A pena em sentido absoluto é mais bem entendida quando se olha para o Estado que lhe dá vida. O Estado absolutista tinha como uma das suas principais característica a unidade entre direito e moral, Estado e religião e o poder…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DANIEL PIMENTEL KUERTEN O DESRESPEITO À FUNÇÃO SOCIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NA RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO Florianópolis 2014 DANIEL PIMENTEL KUERTEN O DESRESPEITO A FUNÇÃO SOCIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NA RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de graduação em…

A obra Tratado de Direito Penal (748 páginas), de Cezar Roberto Bitencourt, publicado pela Editora Saraiva (8ª edição) em 2003, é composta por 40 capítulos. Entre eles, ressaltam-se: História do Direito Penal; Doutrinas e escolas penais e As teorias da pena. O renomado autor, nos capítulos destacados acima, discorre sobre a história do Direito Penal, permitindo e facilitando ao leitor um melhor conhecimento do Direito Penal Vigente, uma vez que, a sua conotação atual, para ser…

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: TEORIA DO DIREITO PENAL 3º PERÍODO - NOTURNO DOCENTE: SOCORRO CARVALHO DISCENTE: ISABELLE CHRISTINE PINHO PEREIRA TEORIAS DA PENA 1. Teoria retributiva da pena: Também conhecida como teoria absoluta, a idéia central dessa teoria se apóia na afirmativa que a pena se exaure na idéia de retribuição, ou seja, o criminoso responde pelo mal que cometeu a vitima, de forma com que se haja uma punição ao mesmo, com o objetivo de que o delituoso tome consciência, através

Conceito material de Crime e de bem-jurídico O conceito material de crime é comportamento gravemente ofensivo de bens juridicos fundamentais para o qual a pena se apresenta como um meio de reacção necessário Bem jurídico através dos princípios acolhidos na nossa Constituição e das valorações a ela subjacentes - mais concretamente de preceitos como os dos arts. 1º, 2º, 13º, nº.2 e 18, nº.2 - pode retirar-se um conceito de bem jurídico capaz de servir de suporte a um conceito material de crime