Teoria Absoluta Da Pena

CENTRO UNIVERSITÁRIO JORGE AMADO – UNIJORGE CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO LUCIMAR VENÂNCIO LEAL ROCHA Pena Alternativa Solução ou um Problema a mais face á Constituição Federal SALVADOR 201 CENTRO UNIVERSITÁRIO JORGE AMADO – UNIJORGE CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO LUCIMAR VENÂNCIO LEAL ROCHA Pena Alternativa Solução ou um Problema a mais face á Constituição Federal SALVADOR 2012…

www.unibh.br/revistas/ecivitas/ e.mail de contato: ecivitas@unibh.br RESUMO O presente artigo trata de um assunto bastante discutido na atualidade que é a ressocialização do preso no Brasil e suas consequências para a sociedade, isto porque, a pena restritiva de liberdade entre outras funções visa à ressocialização do preso para que este possa ser reintegrado à sociedade. Contudo, o que se verifica na prática é que as prisões não ressocializam, pelo contrário, acarretam sobre a…

imputabilidade penal a capacidade que tem a pessoa que praticou ato definido como crime, de entender o que está fazendo e de poder determinar se, de acordo com esse entendimento, será ou não legalmente punida. A inimputabilidade pode ser absoluta ou relativa. Se for absoluta, isso significa que não importam as circunstâncias, o indivíduo definido como "inimputável" não poderá ser penalmente responsabilizado por seus atos. Se a inimputabilidade for relativa, isso indica que o indivíduo…

penal – parte geral 1- Conceito e função 2- Princípios Princípios 1- Principio da legalidade Art. 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem previa cominação legal -art. 5° XXXIX -aspectos da reserva legal- formal material. Aspectos formais a- Reserva absoluta da lei: crimes e penas são definidos por lei ordinária b- Taxatividade: a lei penal quer ser detalhada c- Vedação ao emprego da analogia “in malam partem” Norma penal: serve…

uso de violência ou grave ameaça, há a possibilidade do agente se arrepender. Não exclui culpabilidade nem tipicidade, funciona como atenuante da pena. Base legal: Art 16 CP “Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.”. Exemplo: restituição da coisa no crime de furto. CRIME IMPOSSÍVEL Também conhecido…

Teorias da pena Luciano Filizola da Silva Durante séculos o homem procurou delimitar sua conduta, aplicando sanções àquele que infringisse as normas de convivência do grupo ao lesionar algum bem alheio, inicialmente sujeito à reprimenda em âmbito privado, ensejando, muitas das vezes, vinganças desproporcionais, o que se levou ao atual sistema de penas no qual sua aplicação é exclusiva do Estado, podendo ser estas penas conceituadas, nas palavras de Celso Delmanto, como…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 2015 5º Sem. Etapa 1 Aula tema: Teoria geral da pena. 1 - Questões: 1.) Qual o conceito da pena? 2.) Descreva as finalidades da pena 3.) Quais as principais características da pena? 4.) Como as penas podem ser classificadas? Respostas: 1.) A pena, é uma sanção penal de caráter aflitivo, ou seja, ela é angustiante e dolorosa para o sentenciado, consiste na restrição ou privação de um bem jurídico imposta pelo Estado ao agente culpado pela prática de

DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ CONCEITO: Espécie de tentativa abandonada. NATUREZA JURÍDICA: Causa geradora de atipicidade (relativa ou absoluta); ELEMENTOS: a) Início de execução; b) Não-consumação; c) Interferência da vontade do próprio agente; ESPÉCIES: a) Desistência voluntária; O agente interrompe voluntariamente a execução do crime, impedindo, desse modo, a sua consumação; b) Arrependimento eficaz: O agente, após

1 Conceitue e indique quais são os requisitos do crime impossível. Crime impossível é aquele que jamais poderia ser consumado em razão da ineficácia absoluta do meio empregado ou pela impropriedade absoluta do objeto.A ineficiencia do meio se caracteriza quando o instrumento utilizado não permite que o delito possa ser consumado. Por exemplo: usar um alfinete para matar uma pessoa adulta ou produzir lesões corporais mediante o mero arremesso de um travesseiro de pluma, etc.A impropriedade do

IMPROPRIOS – o agente tinha o dever jurídico de agir, ou seja, não fez o que deveria ser feito. Responde não só pela omissão como simples conduta, mas pelo resultado produzido. RESULTADO – é a modificação no mundo exterior provocada pela conduta. Teorias sobre o resultado t. naturalística – o resultado é a modificação provocada no mundo exterior pela conduta. No furto (a perda patrimonial) no homicídio (a morte). CRIMES FORMAIS – é aquele em que o resultado naturalístico é até…