Tendo Em Vista As Peculiaridades Do Caso Concreto

sentença de fls. condenou o apelante a uma pena privativa de liberdade de 3(três) anos, por infração ao artigo 155,parágrafo 4º,I,II do Código Penal,tendo de cumprir a pena aplicada em regime fechado,sendo-lhe vedado o apelo em liberdade."Data venia",a reforma da respeitável sentença,se mostra excessivo diante das peculiaridades do caso concreto em análise.O Meritíssimo deverá absolver o acusado, com base em negativa da autoria,bem como em razão da dúvida ocasionada pelas condições…

críticos em relação à caótica legislação. No panorama dogmático-penal seguinte (aos anos sessenta) ganharam protagonismo considerações axiológicas (valorativas ou normativas), de raízes neokantianas; uma busca de soluções ad hoc (o justo em cada caso concreto), cuja origem reside nas orientações críticas da dogmática dedutivo-abstrata dos anos anteriores. A característica predominante da moderna dogmática jurídico-penal é a teleológica valorativa, com a conseguinte tendência à…

dois entendimentos quanto à aplicação do princípio da insignificância em sede ambiental. O primeiro defende a inaplicabilidade quando o bem jurídico for o meio ambiente, tanto em razão das características do referido bem, quanto em virtude das peculiaridades do tipo penal ambiental. De acordo com tal percepção, por se tratar de um direito difuso e, portanto, pertencente à coletividade, conforme estabelecido na Constituição Federal (art. 225, caput), qualquer lesão, mesmo aparentemente…

social, é impossível o sistema prever todos os comportamentos tendo em vista a rapidez de sua transformação, aceitando, então, a existência de lacunas. Ferraz Jr. (2003) mostra que alguns autores afirmam ser a incompletude do sistema uma ficção prática, como consideram os positivistas; outros, porém, consideram a completude uma ficção prática. Trata-se então de uma ficção prática, pois é o legislador conferindo ao juiz no caso concreto, poder para a fixação de norma jurídica…

falecimento de sua esposa, deixou de trabalhar, decorrente de grande sofrimento. Este, agora com 72(setenta e dois) anos esta passando por grave dificuldade financeira e sobrevive com a ajuda de parentes e vizinhos, mas não recebe ajuda do unico filho, neste caso, o réu. II)DOS FUNDAMENTOS DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Conforme art. 4º da Lei 5478 : “As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente…

aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. Pode ser definida como a perda do direito de punir do Estado, pelo não exercício deste em determinado lapso temporal. Caso haja prescrição, são inexistentes os efeitos penais e extrapenais. Há duas formas básicas de prescrição, em abstrato e em concreto. 1.1. Prescrição em abstrato Punição em abstrato é a perda da…

principal objetivo proporcionar maior facilidade na compreensão do conteúdo relacionado aos meios de provas e tipos de prisões e seus cabimentos Tentaremos da melhor forma possível, identificar e associar toda a matéria estudada em sala ao caso em questão, tendo em vista todos os conceitos, fundamentos e particularidades de cada meio de prova e espécie de prisão, Temos a expectativa que o desenvolvimento deste trabalho nos traga maior clareza e maior compreensão do conteúdo em questão…

advogado que subscreve, e tendo em vista o despacho/decisão proferido(a) por Vossa Excelência, vem se pronunciar acerca do mesmo, e ainda requerer ao final que se segue. I – QUANTO À IMPUGNAÇÃO A NÃO CONCESSÃO PRIMA FACIE DA JUSTIÇA GRATUITA E RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA ANTE A COMPROVAÇÃO POR CONTRA CHEQUE: No que concerne a este assunto, a jurisprudência pátria afirma que a justiça dar-se-á mediante simples afirmação da parte que o necessita, aonde caso, não…

qual com suas peculiaridades, a serem aplicados da maneira mais conveniente ao operador do direito quando em análise ao caso concreto, objetivando tirar dele o maior proveito. A primeira ideia, a de subjetivismo jurídico pressupõe a aplicação das leis à luz da vontade do legislador e sua intenção no dado momento da elaboração da lei. Ao se falar de subjetivismo e, por sua vez, dos subjetivistas, estaremos, dentro de um processo de conhecimento, exaltando a figura do sujeito, no caso,…

que defendem a admissão ou não das provas ilícitas no processo, bem como das provas ilícitas por derivação e o importante princípio da proporcionalidade. Em relação á metodologia para confecção do artigo, será utilizado o método dedutivo, haja vista o uso de teorias e artigos para explicar o tema abordado. Quanto à técnica de pesquisa, será utilizada a documentação indireta através de pesquisas bibliográficas. Em suma, nota-se que este trabalho é relevante para destacar a adoção de…