Tendo Em Vista As Peculiaridades Do Caso Concreto

Rua_____, nº ____ , Bairro, CEP________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, requer-se a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que a requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízos do sustento e de família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo, (doc. 2). Portanto, nos…

bibliográfica: SCURO NETO, Pedro. Sociologia geral e jurídica. São Paulo: Saraiva, 2009. Capítulo 03 e 08. CASO 1 A decisão a seguir foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e exemplifica a presença cada vez mais constante de temas correlacionados à Sociologia Jurídica nos nossos tribunais. Leia e reflita, respondendo à questão proposta: “Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, faz-se imprescindível interpretar a lei deforma mais humana, teleológica, em que princípios…

Caso Concreto: O Sindicato dos empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes de categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre 22 horas de um dia e as 5 horas do outro dia,teria adicional de 50% sobre a hora diurna. Finalmente, as partes…

om outras disciplinas do curso, especialmente Fundamentos de Sociologia e Antropologia, Ciência do Direito, Ciência Política, Filosofia Jurídica e História do Direito; l Compreender os propósitos e a forma de utilização da metodologia do caso concreto. Estrutura do Conteúdo 1 - Importância do estudo das Ciências Sociais e da Sociologia Jurídica e Judiciária em particular. Conceitos básicos: contribuição da disciplina para os objetivos do curso e para a formação de um…

pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de…

Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é caso de dano in re ipsa, o chamado dano presumido. O autor, em decorrência de erro grosseiro da administração pública, está impedido de obter o licenciamento de seu veículo. Assim julgou o Superior Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO INDEVIDAMENTE COBRADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DANO PRESUMIDO.VALOR REPARATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO 1. Como se trata de algo…

Rio de Janeiro 2013 Estudo de caso: Benefícios concretos – Engemix e fatores locacionais para a instalação de uma indústria siderúrgica Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Logística Empresarial para obtenção de avaliação. Orientador: Rio de Janeiro 16/12/2013 Sumário 1. Perguntas e respostas referentes ao estudo de caso “Benefícios concretos da empresa Engemix” - Página: 4 e 5 2. Texto referente ao estudo para

porém não cobre os custos de vida do requerente. Aos 07 de maio 2012, requereu benefício junto ao INSS. Entretanto, não houve concessão de tal benefício, em razão de indeferimento on-line (doc...) aos 22 de junho de 2012. DO DIREITO No caso em tela, o requerente é pessoa com deficiência, como consta nos laudos médicos (documento em anexo), e portanto necessita deste beneficio para conseguir pagar suas despesas, que incluem gastos com medicamentos e exames rotineiros. Em…

Lemos, neste ato representada por Perim Imóveis Ltda., com o fito de ver declarada nula a fiança firmada por seu marido em contrato de locação datado de 28 de junho de 1999, no qual figura a ré como locadora e Roméria Inácia Perón como locatária, tendo a autora se recusado a ratificar referida fiança, negando-se a assinar referido contrato. O MM. Juiz a quo houve por bem (f. 70-75) julgar procedente a presente ação de anulação de fiança, entendendo que a nulidade da fiança alcança a…

CASO 1 A decisão a seguir foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e exemplifica a presença cada vez mais constante de temas correlacionados à Sociologia Jurídica nos nossos tribunais. Leia e reflita, respondendo à questão proposta: ?Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, faz-se imprescindível interpretar a lei deforma mais humana, teleológica, em que princípios de ordem ético-jurídica conduzam ao único desfecho justo: decidir pela preservação da vida. Não se pode…