Tendo Em Vista As Peculiaridades Do Caso Concreto

artigo 646 do CPC, o processo de execução tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor, devendo o devedor responder para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros (art. 591). Em caso de inadimplemento, o credor, apresentando um título judicial ou extrajudicial ao sistema jurisdicional, sendo ele líquido, certo e exigível, poderá pedir a penhora dos bens do devedor para satisfazer a dívida, podendo ele já na…

a inversão do ônus da prova como um dos instrumentos de facilitação da defesa dos interesses da parte hipossuficiente de uma relação de consumo. 2. Inversão do ônus da prova e sua aplicação Inversão do ônus da prova, a depender de cada caso em concreto, figura como meio apto a proporcionar às partes litigantes o efetivo acesso à Justiça, na medida em que funciona como instrumento de equilíbrio para aqueles que se encontram em posição de notável desvantagem jurídica. Além disso,…

Cargas estas transmitidas ao terreno devido o atrito das paredes laterais e/ou ponta da estaca contra o terreno. As estacas podem ser construídas de diversos materiais, conforme a finalidade, os materiais mais utilizados são a madeira, o aço e o concreto (pré-moldado ou moldado no local da obra). Neste trabalho serão destacados os tipos de estacas, tais como: Strauss, Franki, Pré-moldada, Mega, dentre outras, detalhando seus usos e aplicações no ambiente da construção e engenharia…

princípios fundamentais da cultura jurídica humana em nossos dias, não apenas aqueles princípios gerais do direito nacional são importantes no preenchimento das lacunas da lei, em face de seu caráter normativo à falta de lei ou costume aplicável ao caso concreto, ou seja, são os mesmos dotados de validade positiva e não se reportam a um fato específico, mas atuam como indicadores de uma opção pelo favorecimento de um determinado valor. São exemplos clássicos de princípios fundamentais,…

justa e democrática de fazer cumprir o dispositivo legal, é tão somente, a análise do caso concreto pelo julgador. Haja vista que, ao passo que existem menores de 14 anos, completamente esclarecidos, que tenham conhecimentos sexuais (muitas vezes adquiridos na própria escola), que já possuem uma relação afetiva, como um namoro (muitas vezes autorizado pelos pais), ou seja, não são vulneráveis sob o ponto de vista sexual, e possuem sim, condições de discernir sobre suas próprias escolhas,…

S er social , seria uma forma pela qual os individuos constituem uma unidade para satisfazerem seus interesses, sendo forma e conteudo na esperiencia concreta, elementos intrinsecos. Equivalente a sociação surge o conceito de sociabilidade: Tendo em vista que a sociedade é a interação com o outro para realizar os conteudos. Materiais individuais e a partir da percepcão de que as sociaçoes envolvem. Alem dos conteudos, a propria valorizaçao da sociacao pelos individuos. E as formas…

dano dessa natureza: pode ou não haver, ou mesclar-se a dano patrimonial. Com efeito, não se pode, verbi gratia, extrair que da lesão a componente físico (direito da personalidade) provenha dano moral, diante da multiplicidade de fatores que, em concreto, podem interferir, como: as condições da pessoa; suas reações; seu estado de espírito; a gravidade do fato violador; a intenção do agente e outros tantos. 5 MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Tratado de Direito Privado.…

americanos deram ao DP substancial o seguinte sentido ( serve para proteger todos direitos fundamentais; trata-se cláusula de proteção pra todos os dir. fundamentais não previstos expressamente. Contudo, o Brasil não seguiu este entendimento, tendo em vista que os direitos fundamentais estão num rol não taxativo. Ademais, há outro argumento para embasar o entendimento nacional: razoabilidade e proporcionalidade são extraídos de outros instituídos (a igualdade e o Estado de Direito –…

respeitosamente de LOSANGO apresentar sua IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, o que faz nos seguintes termos que passa a aduzir: 1. Preliminarmente Da legitimidade ad causum. Legitimidade ativo e passiva. Impugnamos a defesa do réu in totum, tendo em vista que os argumentos postos pelo réu em sua defesa são desprovidos de consistência. 43 35522648 – www.leitedemedeiros.siteadvogado.com.br R. Orlando Cherubino Terra, 366 – 1º A - Nova Fátima - PR - Brasil RAFAEL LEITE…

da pena. Trata-se de principio do Direito Penal (previsto no artigo 5°, XLVI da Constituição Federal) sendo, portanto garantia fundamental do cidadão em face do Estado. Por este principio, cada pena tem que ser fixada de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com as características do individuo sentenciado e do crime cometido. Fixação da Pena Privativa de Liberdade (PPL) Critério Trifásico: Para fixar a pena, o juiz deverá seguir um critério que é composto por três fases…