Tendo Em Vista As Peculiaridades Do Caso Concreto

CASO 1 A decisão a seguir foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e exemplifica a presença cada vez mais constante de temas correlacionados à Sociologia Jurídica nos nossos tribunais. Leia e reflita, respondendo à questão proposta: Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, faz-se imprescindível interpretar a lei deforma mais humana, teleológica, em que princípios de ordem ético-jurídica conduzam ao único desfecho justo: decidir pela preservação da vida. Não se pode…

apelante a uma pena privativa de liberdade de 4 (quatro), anos por infração ao caput do artigo 155 c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal , tendo de cumprir a pena aplicada em regime fechado. Data venia, a reforma da respeitável sentença se impõe, uma vez que a condenação se mostra irregular e sem justa causa diante das peculiaridades do caso concreto em análise. No que refere-se ao momento consumativo do crime de furto destacam-se três orientações distintas: a) que é suficiente o…

Objetiva 1 Letra A Objetiva 2 Letra D Caso 3 Psicólogo na Justiça se delineou em direção de um assessoramento direto ao magistrado, quer na confecção de perícia ou de parecer ou de relatório, até ser definido como a construção de um estudo psicossocial Caso 4 Uma maior atenção aos presos, atividades profissionalizantes, estudo, melhorias na infraestrutura e nos atendimentos de saúde, incluindo acompanhamento psicológico seria realmente necessários para que os reeducados não voltassem a

dezembro de 2011 . Por tal conduta, foi Gilberto denunciado e condenado como incurso nas san ções penais do Art. 157, caput, do Código Penal a uma pena privativa de liberdade de 04 anos e 06 meses de reclusão em regime inicial fechado e 12 dias-multa, tendo a sentença transitada em julgado para ambas as partes em 11 de setembro de 2013. Gilberto havia respondido ao processo em liberdade, mas, desde o dia 15 de setembro de 2013 , vem cumprindo a sanção penal que lhe foi aplicada…

Ética e Cidadania aplicada ao Direito São Paulo outubro de 2012 1. INTRODUÇÃO Antônio Bento Betioli define Ética sendo “...compreendida como a ciência axiológica por excelência”, tendo por objeto “os valores que presidem o comportamento humano em todas as suas expressões existenciais. Daí a sua preeminência em relação à moral, à política e ao direito, os quais correspondem a momentos ou formas subordinadas de agir. Ela sempre se

direito à liberdade de profissão, deixando claro consubstanciar-se numa norma de eficácia contida, que a despeito de ser imediatamente exercitável, poderá sofrer contenção nos termos constitucionais, legais, entre outros. Ademais, aborda-se alguns casos polêmicos, que vez em quando são confrontados com o princípio da dignidade da pessoa humana. Por derradeiro, procura-se transparecer que em havendo respeito ao ser humano, assegurando-se condições mínimas para a sua existência, com…

INTRODUÇÃO Como diz Immanuel Kant, na introdução, do livro “O Caso dos Exploradores de Cavernas” que trata de um estudo de argumentação jurídica elaborado por Lon Fuller, em 1949, na qualidade de Professor de “Jurisprudence” da “Harvard Law School”, a obra nos faz questionar a verdadeira razão de existir do Direito como Ciência. “Todos os seres racionais estão, pois, submetidos a essa lei que ordena a cada um deles jamais se trate a si mesmo ou aos outros simplesmente como meios, mas sempre

pedofilia. Em casos mais graves, o método mais eficaz é a castração química. Polêmico é o tema por poder ferir a integridade física do condenado e submetê-lo a uma pena cruel.Por outro lado se percebe a necessidade de garantir a segurança pública de toda sociedade.Esse tratamento é utilizado nos Estados Unidos, Canadá e alguns países da Europa como alternativa de redução de pena ou mesmo como uma punição cominada. Estudos realizados nesses países demonstram uma queda catastrófica de…

considerado na sua plenitude. Como excludentes de ilicitude restariam apenas a legítima defesa e o estado de necessidade, tendo em vista que nessas hipóteses o fato não é previamente autorizado, mas depende da análise das peculiaridades do caso concreto. Além disso, a teoria em estudo também é utilizada para excluir a tipicidade quando, na averiguação do caso concreto, afere-se que o bem jurídico tutelado pela legislação penal não é lesionado. É o maior uso prático da…

perante compras rotineiras de bens padronizados ou mesmo na obtenção de serviços. Neste caso, como presume que irá adquirir os bens ou recorrer a estes serviços não uma, mas múltiplas vezes, abre um certame licitatório em que o vencedor, isto é, o que ofereceu a cotação mais baixa, terá seus preços registrados. Quando a promotora do certame necessitar destes bens ou serviços, irá obtê-los, sucessivas vezes se for o caso, pelo preço cotado e registrado.” 2. O Registro de Preços está…