Tendo Em Vista As Peculiaridades Do Caso Concreto

disciplinada no Art. 273 do Código de Processo Civil, e seu deferimento se sujeitam a três condições, quais sejam, ao juízo de probabilidade de acolhimento das alegações deduzidas pela parte autora na inicial, à possibilidade de reversão dos efeitos concretos gerados pela decisão provisória e, por fim, à concorrência de um dos requisitos alternativos previstos nos incisos I e II do referido dispositivo legal, ou seja, a existência de um fundado receio de dano irreparável ou de difícil…

3 – Sim. A priori, todo e qualquer procedimento administrativo levado ao CADE terá sua análise baseada no mérito da questão. No caso em comento, não foi diferente. Deixando de fora todas as irregularidades procedimentais oferecidas pelo CADE, não há como negar que a discussão da questão adentrou o mérito em dados momentos, tanto na decisão do Ato de Concentração como no pedido de reapreciação do mesmo, senão vejamos: um dos argumentos utilizados pelo CADE para fundamentar a decisão do…

denúncia? O caso versa sobre o furto de um telefone celular, ação esta praticada por Arlindo que após a subtração vendeu o objeto furtado para Beto. Ambos foram denunciados nos mesmos autos, pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas disposto no Art. 155 § 4º do CP e verificou-se ainda que durante o curso da ação penal o acusado Arlindo era menor de 21 anos ao tempo da ação, gerando a extinção da punibilidade em seu favor pelo delito cometido. Analisando o caso concreto em…

na Rua xxxxxxxxxxxx, n° xxx, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados constituídos (procuração em anexo), apresentar os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO com fulcro no artigo 53, §1° da Lei 9.099/95, tendo em vista a AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA promovida por xxxxxxxxxxxxxxxxxx, expondo e requerendo o que segue: DOS FATOS E DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA A Embargante teve seus bens penhorados, conforme consta do auto de penhora

CARLOS ALBERTO DIÓGENES DE CASTRO TEMA: TEORIA DA AÇÃO O estudo das diversas teorias da ação em muito contribuiu para que hoje se tivesse um conceito da Ação. Veremos, aqui, a teoria civilista, a polêmica Windscheid- Muther, teoria do direito concreto à tutela, teoria da ação como direito potestativo, teoria da ação no sentido abstrato, teoria eclética da ação e apreciação de várias teorias. Ø Conceito da ação Ação é o direito ao exercício da atividade jurisdicional (ou o poder…

alegam que os magistrados estão em melhores condições de decidir conforme as peculiaridades do caso concreto e entregar, de forma mais equilibrada, necessária e justa, a tutela jurisdicional, sem as amarras de determinado enunciado contido em súmula que não tenha sido por eles criado. Com a edição das súmulas vinculantes, para estes juízes, seria tolhida a sua criatividade e o direito se tornaria estático, tendo em vista o fato de não se admitir sequer a divergência fundamentada. No…

controvérsias relativas à aplicação do direito, bem como de tornar concretos os direitos fundamentais, passa a ganhar novo relevo, pois todo o sistema jurídico passa a ser compreendido através da Constituição; esta, por sua vez,apresenta-se de modo extremamente flexível. A interpretação e aplicação das normas constitucionais (o que, para nós, é o mesmo) pelos órgãos jurisdicionais denomina-se jurisdição constitucional. Tendo em vista que o Estado Constitucional Democrático de Direito…

AULA TEMA: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. Esta atividade é importante para que você aprofunde seus conhecimentos sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em especial, à aplicação da norma ao caso concreto. JACAREÍ 2014 PASSO 1 1- Fazer fichamento do capítulo correspondente às fontes do direito no Livro-Texto da disciplina. PASSO 2 1- Ler e fazer o fichamento do artigo: “A Aplicação do Direito sob a Ótica das Escolas de Interpretação

outrem é obrigado a repará-lo", tratando-se da responsabilidade aquliana. A responsabilidade civil do causador do dano opera-se estando presentes a culpa; o dano e o nexo de causalidade ensejando pois, sua necessária reparação, que ocorreu no presente caso, conforme acima explicitado. Eis o entendimento jurisprudencial sobre o assunto: RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - LEGITIMIDADE ATIVA - DISPARO DE ALARME ANTIFURTO- ABORDAGEM DE CLIENTE APÓS EFETUAR COMPRAS EM SUPERMERCADO -…

Pergunta-se: 1- Podemos considerar que o caso concreto citado na web aula (“A filosofia Jurídica e a busca pelo fundamento de legitimação da norma jurídica”) apresenta a célebre discussão acerca da legitimidade das normas? Justifique. R= Sim. O texto leva a uma reflexão: Pode um governante , através de uma norma, proibir uma família de sepultar um ente querido? Esta é uma questão filosófica sobre o que seria justo e legítimo na criação das normas. 2- Por que o caso narrado…