Tendo Em Vista As Peculiaridades Do Caso Concreto

neste sentido Fredie Didier Jr.2: Em sintese: procede-se à adequação do processo ao seu objeto tanto no plano legislativo, abstrato, com a construção de procedimentos compatíveis com as necessidades do direito mate1ial, corno também no plano do caso concreto, processual, conferindo-se aoórgão jurisdicional o poder de adequar o procedimento às exigências da causa. Diante das premissas apresentadas e do direito material envolvido não há como se imaginar o recebimento deste recurso com…

causa, pois nenhuma decisão pode ser considerada correta se for baseada em uma avaliação falsa ou errada dos fatos do caso. A decisão judicial correta e justa é de fundamental importância para a pacificação social e deve ser o fim principal a ser atingido pela atividade jurisdicional. A prova tem por finalidade formar a convicção do juiz quanto à existência dos fatos, tendo em vista ser ele o destinatário da prova com a qual irá analisar os fatos apresentados se são certos e verdadeiros.…

um cachorro saiu de um imóvel e bateu na lateral de seu carro, danificando-o. Sustenta que tentou um contato com o dono do animal para um possível acordo, e não logrou êxito. Por fim, aduz que realizou três orçamentos para os reparos no veiculo, tendo tentado mais um contato com o dono do animal, novamente não logrando êxito. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 14/25. Decisão de fls. 27, deferindo a gratuidade de justiça e designando audiência de conciliação.…

perda de uma chance de forma unânime, devido à inexistência de parâmetros uniformes para que haja uma perfeita utilização do instituto. Este fato vem a refletir na jurisprudência, haja vista a dificuldade existente para a classificação desta espécie de dano, bem como para a fixação do quantum indenizatório, tendo como objeto da reparação a perda de uma chance. Textos relacionados "Deus seja louvado": o Estado brasileiro é laico, mas não ateu Retroação da data de início do benefício e Recurso

ILUSTRISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA CIDADE DE AVARÉ - SP Processo nº. CARLOS, já qualificado nos autos do processo de execução nº, tendo sido condenado pelo crime de homicídio simples, à pena de 06 anos de reclusão, por seu advogado “in fine” assinado, vem requerer à Vossa Excelência, com fulcro no artigo 112 da Lei Execuções Penais, o benefício do PROGRESSÃO DE REGIME, pelas razões a seguir aduzidas: …

mesmo do de uma norma hierarquicamente inferior. Já por uma constituição rígida, entende-se que além de ser um documento escrito, o processo de alteração de uma norma constitucional é muito mais trabalhoso do que o de uma norma inferior. No caso de Brasil, a constituição é rígida e para fazer alguma alteração nas normas nela contidas, é necessário respeitar o art.60 da Constituição Federal Brasileira (A constituição poderá ser emendada mediante proposta). Somente nas…

locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos.” No caso, deve-se alegar que houve, por parte de Vânia, o erro de tipo determinado por terceiro (artigo 20, § 2.o, do Código Penal). Segundo Damásio E. de Jesus, em Código Penal Anotado, em hipóteses como essa, o terceiro que provocou o erro…

para, posteriormente, concluir que: “se o controle da constitucionalidade das leis é reservado a um único tribunal, este pode deter competência para anular a validade da lei reconhecida como inconstitucional não só em relação a um caso concreto mas em relação a todos os casos a que a lei se refira – quer dizer, para anular a lei como tal. Até esse momento, porém, a lei é válida e deve ser aplicada por todos os órgãos aplicadores do Direito”. Nessa mesma época, na Alemanha, apesar de a…

do Nordeste – SEUNE Curso de Direito Mariana Vieira Sampaio Almeida A PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA NO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SUA FLEXIBILIZAÇÃO À LUZ DO CASO CONCRETO Maceió 2013 Mariana Vieira Sampaio Almeida A PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA NO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SUA FLEXIBILIZAÇÃO À LUZ DO CASO CONCRETO Monografia apresentada à Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste – SEUNE, como parte dos requisitos para a obtenção do grau em Bacharel em…

carinho, assistência e comportamento social, expressando a aparência, junto à sociedade, do vínculo que envolve pai e filho. Todavia, salienta – se que o preenchimento, de todos os requisitos supracitados, não é necessário, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Sílvio de Salvo Venosa, acerca do reconhecimento da paternidade, seja de cunho biológico ou afetivo, entende que: “O reconhecimento, como já afirmado, tem efeito ex tunc, retroativo, daí por que seu efeito é…