Tendo Em Vista As Peculiaridades Do Caso Concreto

guarda permitiu a um cego entrar na estação ferroviária e embarcar no trem com seu cão-guia, e impediu a entrada, na mesma estação, do passageiro que chegou comum urso? Realmente, se formos um mero autômato, cometeremos injustiças diante de cada caso concreto. Orienta-se no mesmo sentido a lição de Paulo Affonso Leme Machado, quando diz que a boa juíza deve olhar cada página do processo com desvelo, sabendo que está transformando o universo pelo seu trabalho4 . Destaca Montoro…

enfrentamento de um tema tão complexo e excitante. Esperamos assim, com a presente análise, está abrindo uma fresta na escuridão da caverna para que um feixe de luz exterior possa vir a iluminar as futuras decisões de nossos comandantes quando diante de um caso tão polêmico. 1 INTRODUÇÃO A presente análise tem o seu fundamento no Ofício PRM/SJC nº 1810/2009, datado de 27 Out 2007, da lavra do Ministério Público Federal, em que, por meio de seu presentante legal, encaminhou a Sua…

foi o esperado, tendo em vista que o paciente não percebeu melhora alguma na correção das cicatrizes ocasionadas pelo acidente de trânsito. Analisando a situação podemos constatar que o médico tinha a obrigação de fazer, que vincula o devedor à prestação de um serviço ou ato, no caso o de fazer a cirurgia, já que o contratado foi ele, e recebeu para isso. Essa obrigação de fazer é infungível a qual somente o devedor pode executar a tarefa, seja pela natureza ou contrato, nesse caso é…

se prender à letra da lei para extrair soluções para casos concretos utilizando um processo meramente lógico, devendo ser utilizado o elemento sistemático de uma forma que se pudesse reconstruir o próprio sistema orgânico do Direito no qual a lei seria apenas uma face. Pela afirmação de que o povo era o criador de seu Direito, o intérprete deveria pesquisar a intenção do legislador, que era o representante da consciência coletiva, e em casos em que a lei aparecesse em contrário com o…

OMISSÃO E MANDADO DE INJUNÇÃO: ALCANCE por Marcelo Machado de Carvalho Miranda Embora todas as normas constitucionais sejam dotadas de eficácia jurídica, entre elas existe uma evidente diversificação do grau de eficácia. Observando essa peculiaridade é que José Afonso da Silva (2007) classificou as normas constitucionais em normas de eficácia plena, contida e limitada, subdividindo esse último grupo em normas de princípio institutivo e normas de princípio programático. A norma de…

possível vislumbrar na legislação pátria tentativas de coibir a aplicação de lucros abusivos nos contratos bancários, visto que, sua ocorrência gera uma lesão que vicia o negócio, especialmente porque o cliente nem sempre percebe que a instituição está tendo uma vantagem desproporcional. É nesse contexto, que a perícia apresenta-se como meio necessário, com a finalidade de dar subsídios aos juízes nas questões que envolvam juros extorsivos nas operações bancárias, a fim de se ter…

informações acobertadas pelo direito ao esquecimento que acarreta a responsabilidade civil solidária do fornecedor de produtos ou serviços e do órgão arquivista, acaso a inviabilização do acesso do consumidor ao crédito cause danos materiais ou morais. Caso concreto em que os elementos de convicção encartados aos autos revelam que a parte autora teve o crédito negado por algumas das empresas codemandadas com base em informações relativas a dívidas já quitadas. DEVER DE INDENIZAR. Danos…

discordar para dizer que há hipóteses em que o juiz verdadeiramente cria o Direito no caso concreto, e aí inclui-se irrefutavelmente a hipótese do uso da equidade, já estudada na unidade passada. Por essas razões preferimos usar um conceito mais abrangente, em que a hermenêutica é o estudo dos métodos através dos quais os operadores do Direito solucionam um problema jurídico aplicando a norma correspondente ao caso concreto, quer através da interpretação (quando esta norma já se…

moral ou à imagem” ( inciso V), e também pelo seu inciso X onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral sofrido decorrente de sua violação”. Tendo em vista, que a inscrição indevida da requerente no SCPC e no Serasa caracteriza ato ilícito, cabe o dever de reparar com base no art. 186 do Código Civil. E essa reparação, consiste na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o…

insuficiente à manutenção da parte autora, haja vista a existência de gastos específicos que comprometem o rendimento percebido. III. Não se olvida da improcedência da ADIN 1.232-1, contudo, o seu efeito vinculante diz respeito apenas à discussão acerca da constitucionalidade do §3º, do artigo 20, da Lei nº 8.742/93, não restringindo o princípio do livre convencimento motivado do magistrado quanto à interpretação da norma e sua aplicabilidade ao caso concreto, motivo pelo qual não há que…