Tendo Em Vista As Peculiaridades Do Caso Concreto

vinculados. Em se tratando de uma marca multinacional, a recorrida deveria esclarecer aos consumidores que a assistência técnica seria prestada apenas no local onde foi realizada a comercialização, e ainda assim seria uma prática questionável, tendo em vista a globalização da economia e a teoria do risco do empreendimento que vigora no ordenamento jurídico brasileiro, onde não é razoável destinar ao consumidor as consequências negativas dos negócios envolvendo produtos defeituosos. A…

VOTO DESEMBARGADORES. O caso em julgamento é de evidente adoção intuitu personae e adoção à brasileira. Adoção intuitu personae é aquela que ocorre quando os próprios pais biológicos, por não desejarem ou não possuírem condições financeiras e/ou emocionais de cuidar do seu filho, expressam manifestação de vontade em consentir a doação deste e escolhem as pessoas que irão exercer o poder familiar dali por diante. Conforme visto, buscam os recorrentes a reforma da sentença que…

No dia 13/08 consultou com o ......................e para seu espanto o mesmo condenou as próteses anteriores dizendo haver a necessidade de confecção de novas. Em setembro/2007 a requerente implantou novamente as próteses inferior e superior, tendo um custo de R$ 1.400,00. Assim a requerente, diante de tudo acima narrado, não pode deixar de buscar…

inalienabilidade sem determinar que outro seja adquirido para substituí-lo ficando gravado com o mesmo ônus? Destaque-se, para logo, que não desconhece o autor do presente trabalho o quão polêmica é a questão contida neste despretensioso artigo, tendo em vista que muitos são os que entendem não ser possível, no ordenamento jurídico brasileiro, a autorização para o cancelamento da cláusula de inalienabilidade aqui tratada [01]. Com o escopo de garantir o bom entendimento da matéria…

POSSIBILIDADE. - O magistrado deve julgar com observância da legislação aplicável ao caso, mas não deve ignorar, diante das peculiaridades, a sensibilidade inerente ao ser humano, principalmente quando a relação a ser tutelada está fundada no afeto. - A doutrina e jurisprudência vêm caminhando para o abandono do formalismo excessivo e, em se tratando de filiação socioafetiva, tem-se priorizado a dignidade da pessoa. - No caso em exame deve ser reconhecida a adoção em razão do…

controle francês; 5. Síntese do sistema de controle de constitucionalidade no Brasil: caracterização das influências externas; 5.1 - Controle judicial repressivo; 5.1.1 - Controle concentrado e abstrato das normas jurídicas; 5.1.2 - Controle difuso e concreto das normas jurídicas; 5.2 - Controle prévio de constitucionalidade 6. Conclusão; 7. Referências. Resumo: O objeto do presente estudo é a análise, em uma perspectiva do direito comparado, dos principais modelos de controle de…

extensão. O estudo da hermenêutica jurídica e da interpretação jurídica se faz desta maneira necessário e os métodos de interpretação possibilitam aos intérpretes verificar qual o alcance da norma jurídica e qual a melhor aplicação diante de um caso concreto. A proposta do presente trabalho é abordar de maneira sucinta e objetiva o tema hermenêutica judicial, com a intenção de fornecer ao leitor informações em caráter introdutório acerca do assunto, que por muitos são consideradas…

provenientes do avanço das relações sociais. O artigo 402 do Código Civil estabelece que “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. (BRASIL, 2002). Neste caso, se a perda da chance for vista como uma terceira modalidade de dano, a indenização decorrente estará enquadrada na segunda parte deste artigo. Na jurisprudência, percebe-se que na maioria dos tribunais brasileiros há a aplicação da teoria da perda de…

Inspetoria para que investigue minunciosamente os fatos elencados, arrolando testemunhas; intime e reduza a termo as declarações do piloto causador do acidente fatal. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Boa Vista RR 28/03/2015 Delegacia de Polícia da Comarca de Boa Vista Inquérito Policial n°2007.2.000172-2 Natureza da investigação: homicídio Culposo Vítima: Alex de Sá Indiciado: Douglas de Oliveira REPRESENTAÇÃO PELA INSTAURAÇÃO DE HOMICIDIO CULPOSO 1 MM. Juiz…

Caso Concreto 9 1) Magali, Kátia e Cíntia são empregadas da empresa "Dourada". Todas as empregadas realizam viagens de trabalho. Magali recebe diária de viagem que excede em 52% o valor de seu salário. Kátia recebe diária de viagem que excede em 33% o valor de seu salário e Cíntia recebe diária de viagem que excede em 61% o valor de seu salário. Com base nos dados apresentados esclareça com base na legislação em vigor e no entendimento Sumulado pelo tribunal superior do trabalho, quais…