Tendo Em Vista As Peculiaridades Do Caso Concreto

pelo legislador de todos os casos que poderão surgir na realidade, o aplicador das leis deve se ater às peculiaridades do fato concreto, “dizendo o que o próprio legislador se estivesse presente, e o que teria incluído em sua lei se houvesse previsto o caso em questão”. O equitativo é, pois, a correção da lei quando esta é omissa em virtude de sua generalidade. A equidade, portanto, é a adequação da lei ao caso concreto, atendidas suas peculiaridades, tendo em vista o caráter genérico e…

acontecimentos mais importantes para a vida social. A sociedade, ao mesmo tempo, é fonte criadora e área de ação do Direito, seu foco de convergência. Existindo em função da sociedade, o Direito deve ser estabelecido à sua imagem, conforme as suas peculiaridades, refletindo os fatos sociais, que significam, no entendimento de Émile Durkheim, maneiras de agir, de pensar e de sentir, exteriores ao indivíduo, dotadas de um poder de coerção em virtude do qual se lhe impõem”…

procurador infra assinado, apelar da r, sentença condenatória definitiva, com base no art. 593 , I do CPP, proferida pelo M.M. Juiz ... da ...Vara Criminal de Niterói, expondo desde logo, as peculiaridades do caso concreto em análise. DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Trata-se o caso de ação penal movida pelo Ministério Público Federal, baseado nos fatos ocorridos no dia 17 de setembro de 2007 quando o apelante, juntamente, com outra pessoa não…

determinado país e da lei nacional deste país a casos que comportem algum elemento de conexão com mais de uma legislação nacional, algum elemento de estraneidade 4. Enfim, as normas de conflito elaboradas pelos Estados soberanos visam facilitar a aplicação e disciplinar da forma mais adequada o relacionamento internacional, oferecendo aos operadores do direito os princípios regulamentares que permitam a aplicação da legislação estrangeira ou nacional a casos que guardem alguma conexão…

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL ASPECTOS FORMADORES. Aspectos Jurídicos da Obrigação de Direito Privado; Peculiaridades da Obrigação Tributária; Elementos Formadores da Obrigação Tributária: Objetivo e Subjetivo; Hipótese de Incidência; Fato Gerador. INTRODUÇÃO O presente artigo acadêmico tem como objeto de estudo os elementos formadores da obrigação tributária, matéria esta fundamental para a compreensão do direito tributário e seus…

Favoráveis: 1 - Combate à morosidade do Poder Judiciário: É do conhecimento de todo estudioso do Direito que, hodiernamente, temos um elevado número de processos sendo protocolados no STF e nos demais tribunais superiores (STJ; TST; TSE; STM), tendo sido este um dos principais motivos para a lentidão, não desejada, diga-se de passagem, da prestação da tutela jurisdicional. Nesse sentido, os que advogam em favor da súmula vinculante acreditam que a sua adoção pelo nosso ordenamento…

Ilícito Disciplinar Tipificado como Crime No caso de ilícito disciplinar tipificado como crime, cabe acentuar que se impõe tão somente a aplicação do prazo de prescrição fixado da legislação penal. De resto, devem ser acatadas as regras traçadas no regime jurídico administrativo, quanto aos marcos do lapso prescricional (termo inicial e final) e causas interruptivas. Noutro versar, mantém-se inalteradas as seguintes definições normativas: a) o termo inicial do prazo…

demonstrando a ordem exata, destacando a execução penal até chegar à peça chave do trabalho. Portanto, em análise à Lei de Execução Penal, uma vez que uma determinada pessoa comete um fato antijurídico, ilícito e culpável, ele terá sua liberdade restringida, vista haver, no ordenamento jurídico, a aplicação da pena para aqueles que violam os direitos da pessoa. Com isso, o indivíduo preso terá o direito de progredir de pena, conforme o princípio da progressividade, onde, por este…

Fonologia é o ramo da Linguística que estuda o sistema sonoro de um idioma, do ponto de vista de sua função no sistema de comunicação linguística. Esta é uma área muito relacionada com a Fonética, mas as duas têm focos de estudo diferentes. Enquanto a Fonética estuda a natureza física da produção e da percepção dos sons da fala (chamados de fones), a Fonologia preocupa-se com a maneira como eles se organizam dentro de uma língua, classificando-os em unidades capazes de distinguir…

tratadas questões doutrinárias de direito constitucional para melhor elucidar a hipótese que será apresentada. 1.1. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL A Constituição emana direitos a serem protegidos, direitos que tem repercussão em toda sociedade, tendo a devida importância para que se averigue o alcance e sentido da norma para lidar com elementos técnicos interpretativos. 1 A interpretação constitucional é a forma pela qual se busca o sentido da norma, pois se verifica qual a relação…