Tendo Em Vista As Peculiaridades Do Caso Concreto Faz Se

aduz o Requerido ser inepta a Petição inicial, em razão dos pedidos serem incertos e indeterminados, já que os fatos narrados pelo Autor não são claros ou precisos, bem como por não ter trazido aos autos documentos comprobatórios de suas alegações. Caso não seja considerada a preliminar de inépcia da petição inicial, prosseguem o Réu argüindo como prejudicial de mérito a prescrição dos direitos do autor, nos termos do artigo 1º do decreto nº 20.910/32, alegando que por ser qüinqüenal a…

CONTRATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO Antes de qualquer coisa, faz-se necessária a conceituação de contrato e, por conseguinte, de contrato administrativo a fim de que se possa inferir em condicionantes de legalidade e legitimidade e denotar a validade ou invalidade dos contratos administrativos. Contrato, segundo a conceituação clássica, se firma numa avença travada livremente pelas partes, para criar direitos e obrigações recíprocas. Configura-se como um negócio jurídico bilateral e…

um laudo mostrando quem morreu primeiro. Se o pai morreu primeiro o filho mesmo morto, herdara a herança ou parte dela, essa herança ficara para os filhos ou esposa. Se os dois morreram juntos, a herança ficará para os outros filhos ou esposa, não tendo ninguém para herdar, a herança passará para o governo. Sumula Vinculante: Criada em 2004 com a Emenda Constitucional 45, a súmula vinculante é um mecanismo que obriga juízes de todos os tribunais a seguirem o entendimento adotado pelo…

DIREITO DO TRABALHO Caso concreto 1: O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do outro dia, teria adicional de 50% (cinqüenta por…

processos são a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. Determina o art. 4º /LICC que quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. Não há lacunas de direito. A atitude do intérprete em face da situação não prevista é apontada pelo próprio direito, quando dispõe que tais casos se resolvem pelos processos científicos apontados. Consequentemente, não existem lacunas do direito. Haverá, quando…

Portarias; avisos; instruções; circulares; resoluções; ordens de serviço; instruções normativas; atos declaratórios e congêneres. Em todos esses casos a delegação legislativa básica encontra-se no artigo 200 da CLT: Art . 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho(...). Convenções e acordos coletivos de trabalho. Sentenças coletivas Dispõe…

informando, inclusive, que dada poderia fazer. Portanto, diante dos fatos acima narrados, em especial a informação noticiada pela ré de que não iria providenciar o cancelamento do registro negativo da autora e tendo em vista que até a presente data, de fato, não foi dado baixa, não teve a autora alternativa a não ser o ajuizamento da presente para ver cancelada a inscrição indevida e ver reparados os danos morais. II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A…

que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares. Vale lembrar que a ré já teve GRATUIDADE DE JUSTIÇA concedida nos presentes autos. DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO Tendo em vista que a r. sentença ora atacada foi publicada no dia 27/08/2013, indubitável é que o presente recurso é tempestivo, uma vez que interposto dentro do prazo legal de 15 dias. RAZÕES DO RECURSO ILUSTRE SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR…

jurisprudência) que considerou razoável e justo nestas circunstâncias para o caso concreto. Prejudicada a realização de acordo, restou à ré, então, promover sua defesa, o que faz através da presente peça. 2. Do Direito Apesar de estar reconhecendo a demandada a procedência da reclamação da autora, em se tratando o caso de pedido de indenização, restará apurar se devida diante das circunstâncias do caso e, se devida, o seu respectivo “quantum”. Neste particular,…

TEORIA DA CARGA DINÂMICA DAS PROVAS 3.1 Prova: A prova dos fatos se faz por meios adequados a fixá-los em juízo. Os meios de prova variam conforme a natureza do ato, sendo assim, um mesmo fato pode ser provado por diferentes meios. Na prova judiciária os meios precisam ser juridicamente idôneos (art. 332, CPC) (DIDIER JR; BRAGA; OLIVEIRA, 2011). Distinguem-se os meios das fontes de prova: os meios são as técnicas utilizadas para retirar prova de onde ela jorra (ou seja,…