Tendo Em Vista As Peculiaridades Do Caso Concreto Faz Se

correto para a aplicação da inversão do ônus de provar, podendo ser considerado como técnica de julgamento ou matéria de instrução. Entretanto, a inversão do ônus da prova deve ser entendida como matéria de instrução, conforme GOECKS (2009), tendo em vista que não se pode apenar a parte que não provou determinada alegação, sem que se tenha dado a ela a oportunidade de fazê-lo. E complementa afirmando que o momento processual adequado para a inversão é após o término da instrução,…

os meios de prova, a natureza jurídica da reparação e os critérios a serem adotados para a fixação do quantum indenizatório, sendo analisados individualmente. Para finalizar, mostraremos a aplicação do dano moral através do direito comparado, tendo por base os ordenamentos jurídicos de países como Itália, Alemanha e o direito nos paises anglo-americanos. Demonstrar a formação e a transformação do instituto do dano moral através dos tempos e sua importância para os ordenamentos…

probatória, o juiz competente, em decisão devidamente fundamentada, decidiu pronunciar Jerusa pelo crime (apontado na inicial acusatória). O advogado de Jerusa é intimado da referida decisão em 02 de agosto de 2013 (sexta-feira). Atento ao caso apresentado e tendo como base apenas os elementos fornecidos, elabore o recurso cabível e date-o com o último dia do para a interposição. (Valor: 5,0) Peça: Recurso em Sentido Estrito, com fundamento no art. 581, IV do Código de Processo…

constituído na forma da Lei (Doc.01 – Carta de Procuração), com fulcro no art. 895, I, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT -, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO em face da Respeitável decisão proferida pela ... Vara do Trabalho de ..., que o faz mediante as ilações fáticas e jurídicas que serão ofertadas em momento oportuno. Destarte, pugna para que, após feito o juízo de admissibilidade do presente recurso, seja o caderno processual, com ou sem as devidas contrarrazões,…

abstrata, retroativa, intercorrente e virtual. Na prescrição abstrata não há pena in concreto, o prazo prescricional é verificado tomando por base a pena máxima estabelecida na norma penal incriminadora. Na prescrição intercorrente, o prazo prescricional será contado da sentença condenatória até seu trânsito em julgado ocorrer para acusação e defesa. A prescrição retroativa difere da intercorrente tendo em vista que será contada para traz, ou seja, a prescrição, observada a pena aplicada…

aqui chamada justiça legal” (BITTAR, 2010, p. 130) Explica ainda o supramencionado autor que esse é o conceito de justiça em sentido amplo, o qual, de todos os sentidos é o mais genérico, daí ser também denominado de justiça total ou integral, haja vista que tem aplicação mais abrangente e extensa, pois “as leis valem para o bem de todos, para o bem comum”. (BITTAR, 2010, p. 130) A justiça particular é uma espécie de justiça que, ao contrário do que ocorre com a justiça universal, se…

necessidade de provar efetivamente o dano moral ocorrido. Tendo o apelante verificado verdadeiro abalo moral e não mero dissabor com a indevida inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, em patente ilicitude verificada na conduta da apelada, e não se verificando também na espécie nenhuma das hipóteses excludentes do dever de indenizar, deve a recorrida responder pelos prejuízos que causou. No caso específico dos autos, a apelada não…

legal, doutrina, jurisprudência, tutela judicial 1.3.5- A Tutela Judicial do Meio Ambiente CAPITULO II 2.1- Conceito de Dano Ambiental 2.2- Responsabilidade Subjetiva e Objetiva 2.3- Liquidação do Dano CAPITULO III 3.1- Análise do Caso Concreto Conclusão Bibliografia Introdução O ordenamento jurídico pátrio, em matéria ambiental, adota a teoria da responsabilidade civil objetiva, prevista tanto no art. 14, parágrafo 1o da Lei 6.938/81 quanto no artigo 225 da…

Conselho Estadual da Mulher do Estado de Goiás e é autora do livro "O Trabalho Doméstico – Direitos e Deveres". Na entrevista, ela fala dos diversos aspectos dessa modalidade de trabalho. Por que o trabalho doméstico não foi contemplado pela CLT, tendo em vista o grande contingente desse tipo de trabalhador no Brasil (segundo o IBGE, cerca de sete milhões)? Ministra Delaíde - A CLT foi concebida em 1943, apenas 55 anos depois do fim da escravidão – portanto, numa época em que o…

comuns os casos de obras que tem problemas de fundações devidos ao colapso do solo e, em sua grande maioria, essas obras têm como correção o reforço de fundações com estacas “Mega” de concreto que, apesar de grande utilização, ainda existem poucos estudos. LISTA DE FIGURAS Figura 3.1: Estaca Mega Metálica 10 Figura 3.2: Estaca Mega Injetada 11 Figura 3.3: Reforço de fundação por meio de estacas mega ou de reação 11 Figura 3.4: Estaca Mega Concreto 12 Figura