Tempestividade Do Recurso

tendo em vista as razões de fato e direito a seguir delineadas: I – DA TEMPESTIVIDADE. Inicialmente, cumpre consignar que o autor foi intimado para se manifestar pelo Diário Oficial em Desta forma, contatos 10 (dez) dias de prazo previsto no art. 327 do Código de Processo Civil, tem-se por dies ad quem 02/03/2015(segunda-feira), restando demonstrada a tempestividade da presente manifestação. II – DO MÉRITO III.1 – DO PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA A empresa Ré,

DO MARANHÃO Nº do Processo: 1234/2015 Agravante: MARCOS SILVA Agravado:MANOEL SILVA Vara de Origem: 20ª Vara Cível da Comarca de São Luís do Maranhão Publicação: 15/03/2015 Egrégio Tribunal Colenda Câmara Ínclitos Julgados DAS RAZÕES DO RECURSO Marcos Silva e Manoel Silva são proprietários de uma imobiliária. Marcos comprou um automóvel por R$ 50.000,00 e para esta aquisição , pediu emprestado à Manoel o valor de R$ 30.000,00, devendo ser pago em 13.01.2015. Tal pagamento não…

fornecidas pelas demonstrações contábeis, assim como à informação contábil-financeira fornecida por outros meios. Por exemplo, aplicá-las à informação sobre o futuro pode ser diferente de aplicá-las à informação sobre recursos econômicos e reivindicações existentes e sobre mudanças nesses recursos e reivindicações. Características Qualitativas da Informação Contábil Financeira útil As características qualitativas da informação contábil útil devem ser fornecidas junto com as…

Processual: Recursos Cíveis 1 | § 2º | AGRAVO1 1. Considerações preliminares: É imperioso notar que este recurso de impugnação contra decisões interlocutórias do magistrado de 1º grau de jurisdição e, a depender do tipo de decisão, haverá um procedimento diferenciado para a interposição do recurso. Como todo e qualquer recurso, deve-se observar os requisitos de admissibilidade: cabimento, legitimidade, interesse recursal, regularidade formal, tempestividade e preparo2. 2.…

motivos de fato e de direito a seguir expendidos e que demonstrarão que os referidos débitos não merecem subsistir. I – DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - DA LEGITIMIDADE DAS PARTES E TEMPESTIVIDADE DESTE O artigo 1048, do Código de Processo Civil Brasileiro, determina o seguinte, sobre a tempestividade dos embargos de terceiros: Art. 1048. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no…

Obrigações e Direitos b. Direitos c. Capitais Próprios d. Capitais de Terceiros e. NR VI. As obrigações representam: a. Bens e Direitos b. Fornecedores c. Capitais de terceiros d. Capitais Próprios e. NR VII. A origem dos recursos está: a. No Passivo b. No Patrimônio Líquido c. No Ativo d. No Ativo e Passivo e. NR VIII. As contas podem ser: a. Patrimoniais, Resultado e Transitórias; b. Receita, Despesa e Resultado; c. Receita,…

processo em epígrafe, à vista da r. Sentença de fls., vem, com todo o respeito e acatamento, interpor, com fundamento nos arts. 535 e seguintes do CPC, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO conforme segue: I- DA TEMPESTIVIDADE: De início, verifica-se que o recurso ora intentado preenche o requisito da tempestividade, pois a r. sentença recorrida fora publicada em 30/08/2013 (sexta-feira), tendo o prazo iniciado na Segunda-Feira, dia 02 de Setembro de 2013, com término no dia 06/09/2013…

2013.5.07.0031 RECURSO ORDINÁRIO FRANCISCA LÚCIA MACIEL DE LIMA, brasileira, solteira, SERVIÇOS GERAIS, inscrita no CPF sob n° 417.563.553-04, Rua Josélino da Silveira, 138, apto 101, bloco 22, Planalto Horizonte CEP 62.880-000, Horizonte – CE, representado neste ato por seu advogado, ambos devidamente qualificados no incluso instrumento procuratório, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., requerer que seja recebido e posteriormente processado o presente RECURSO ORDINÁRIO…

Semana 11: Competência do órgão jurisdicional de 2a instância. Recursos. Conceito. Natureza jurídica. Princípios recursais. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Requisitos de admissibilidade. Efeitos. Estudo de casos concretos. CONTEÚDOS: 1. Conceito. Natureza Jurídica. Princípios recursais. 2. Juízo de Admissibilidade e de Mérito. Requisitos de admissibilidade. Efeitos. Meios de Impugnação de decisão judicial a) Ação autônoma de impugnação: demanda que gera um processo…

dos recursos enfocada pelos pressupostos de admissibilidade, efeitos e princípios recursais Os princípios recursais, apesar de nortearem a aplicação específica das regras e a interpretação do sistema como um todo, são tratados pela doutrina e pela jurisprudência de forma muito disforme, seja por não haver unanimidade no tratamento substantivo de alguns deles, ou por não serem todos reconhecidos enquanto princípios. Resumo: Este artigo tem como objetivo apresentar o conceito de…