Tempestividade Do Recurso

expedida nos autos do processo, que indeferiu o Recurso de Apelação proposto pelo requerido. Vem a presença de vossa Excelência respeitosamente, dentro do prazo legal e com base nos arts. 522 e 527, III, 2ª parte, do Código de Processo Civil, interpor; AGRAVO DE INSTRUMENTO Pelas razoes que seguem em anexo. Nesse sentido, requer que Vossa Excelência, depois de realizar o juízo de admissibilidade, conheça e receba o presente recurso nos efeitos legais,…

acordo com o capítulo apresentado, dentre os objetivos da elaboração e divulgação do relatório contábil-financeiro, estão: -fornecer informações contábil-financeiras que sejam uteis principalmente a tomada de decisões ligadas ao fornecimento de recursos para a entidade; -Avaliar as perspectivas da entidade em termos de entrada de fluxos de caixas futuros, investidores existentes e em potencial e credores por empréstimos. Se a informação contábil-financeira é para ser útil, ela…

Tributário - UFRN, Sócio da ABDT - Academia Brasileira de Direito Tributário Resumo: trata-se de breve estudo sobre o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, com enfoque em torno dos seus pressupostos de admissibilidade (tempestividade, especificidade do procedimento e pagamento do débito tributário ou depósito da importância arbitrada), da necessidade de observância de algum requisito de forma para o exercício do direito, bem como da impossibilidade de…

RESUMÃO - TEORIA GERAL DOS RECURSOS Prof.ª Eliane Beck 1. Teoria Geral dos Recursos Por mais justa que seja uma decisão, o inconformismo é da natureza do homem, necessitando, por tal razão, de outra. Desse modo, o prejudicado busca a reforma da decisão, quer pelo próprio julgador, mediante novos argumentos, quer por outro julgador, o qual teria mais autoridade e mais sabedoria, por sua experiência. 1.1 Conceito Recurso é o meio, voluntário, utilizado para a obtenção…

OBJETIVO: RESPONDER ÀS QUESTÕES QUE SEGUEM DE FORMA FUNDAMENTADA. 1) Quais os objetivos dos recursos em geral? O recurso pode “anular” ou “invalidar” uma decisão. Pode “reformar”, “esclarecer/integrar” a decisão. 2) Em que consiste o juízo de admissibilidade recursal? Quem o faz? É quando o julgador conhece do recurso, é quando se aceita receber o recurso. Quem o faz é o juiz de 1° instância(juízo a quo). 3) Em que consiste o juízo de mérito recursal? Quem o

|Passivo representa um recurso controlado pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem futuros | | | |benefícios econômicos para a entidade. | |2. |F |Patrimônio Líquido é uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que resulte em | | | |saída de recursos capazes de…

advogada abaixo assinada, nomeada por Decreto de 16 de outubro de 1996, nos termos da Lei Complementar nº 73/93, nos autos do processo em epígrafe, não se conformando com a r. sentença de fls. 78/80, vem respeitosamente à presença de V. Ex.ª, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, requerendo que o mesmo seja recebido, processado e remetido ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Nestes termos, Pede deferimento. São Paulo, 20 de agosto de 2014 Rafael Franklin Campos de Souza

demonstrações contábeis apresentem as correspondentes informações de períodos anteriores. Limitações na Relevância e na Confiabilidade das Informações Tempestividade 5. Quando há demora indevida na divulgação de uma informação, é possível que ela perca a relevância. A Administração da entidade necessita ponderar os méritos relativos entre a tempestividade da divulgação e a confiabilidade da informação fornecida. Para fornecer uma informação na época oportuna pode ser necessário…

superior. 3) Espécies : a) Ordinários b) Extraordinários Obs.: Para o direito italiano e o direito português, os recursos ordinários são formulados na mesma relação processual. Os recursos extraordinários dependem de sentença transitada em julgado. - Espécies: a) Fundamentação livre, ou ilimitada e de fundamentação vinculada ou limitada: José Carlos Barbosa Moreira b) Recursos normais e especiais: José Frederico Marques 4) Efeitos : a) Efeito devolutivo b) Efeito…

Só inicia a contagem do prazo se o primeiro dia seguinte for dia útil. 6. Coisa julgada: se a sentença não é mais passível de recurso, transita em julgado, tornando-se imutável (a parte dispositiva). a. Material e formal: quando a sentença é apenas terminativa faz apenas coisa julgada formal, pois não foi julgado o mérito (não pode ser reformada por recurso, mas poderá ser discutido o mérito em outro processo). Quando julga o mérito (sentença definitiva) faz coisa julgada formal…