Tempestividade Do Recurso

Recurso: admissibilidade e efeitos * Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito: Como usualmente em processo, o recurso é objeto de duas análises. Em linguagem técnica, fala-se em CONHECIMENTO (admissão) do recurso, para que depois seja analisado o MÉRITO (objeto) recursal, com o PROVIMENTO ou NÃO-PROVIMENTO. Assim, a ausência dos pressupostos de admissibilidade leva ao NÃO-CONHECIMENTO ou à NÃO-ADMISSÃO do recurso. - na admissibilidade, será verificado se estão presentes…

ação rescisória, e a questão de quando os capítulos de sentença passam em julgado, se individualmente ou quando não couber mais nenhum recurso possível. A respeito deste tema já pacificou o STJ com a edição da súmula 401 que em sua tese, defende que a sentença só transita em julgado quando não houver mais possibilidade da decisão ser atacada por nenhum tipo de recurso, assim não se admite a teoria da coisa julgada progressiva, portando a teoria de que cada parte do dispositivo da…

interpor RECURSO DE APELAÇÃO. Contra a sentença proferida às fls..., que, ao julgar extinta a ação de conhecimento proposta em desfavor da empresa Z, também qualificada nos autos, condenou a ora apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, por meio das razões que seguem em anexo. Requer, apos juízo de admissibilidade, seja a presente apelação recebida, com a consequente remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para julgamento do…

PROCESSO CIVIL III AULA 24.08.2011 PRESSUPOSTOS OU REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO * OBJETIVOS (EXTRÍNSECOS): 1) Recorrebilidade do ato (decisão judicial) 2) Tempestividade (prazo 506 e 508 CPC – Art. 184, prazos da lei específica sobressaem a Geral, cfme art. 184 (regra de contagem)). Origem dos prazos : legais, judiciais (juíz), artigo 185 CPC e Convencionado pelas partes. Prazos próprios destinados ao advogado – o descumprimento causa um ônus a parte Prazos impróprios

interpor, tempestivamente, com base no artigo 895, II da CLT e no Art. 224 c/c 225, V do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, o presente RECURSO ORDINÁRIO ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos das razões em anexo as quais requer a juntada. Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destacam: a) Depósito recursal: Desnecessário em virtude de não ter tido condenação; b) Custas processuais: O…

aspectos de maior relevo: o atributo de controle econômico e a fundação contábil da sua estruturação. As demonstrações contábeis consolidadas, apresentando a posição patrimonial e financeira, resultando das operações, as origens e aplicações dos recursos ou os fluxos financeiros de um conjunto de Entidades sob controle único, são peças contábeis de grande valor informativo para determinados usuários, embora isso não elimine o fato de que outras informações possam ser obtidas nas…

III): Do agravante: Dra. Paloma Affonso, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº XXX, com escritório profissional na Rua XXX; Do Agravado: Deixa de indicar, porque ainda não formada a relação processual; DA TEMPESTIVIDADE O recurso deve ser considerado como tempestivo, visto que o patrono da Agravante deu-se por intimado da decisão, em data de 08 de junho de 2015., o que se constada pela certidão narrativa juntada aos autos. De acordo com o prazo…

com a R. Decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública do Estado Z, que julgou procedente a Ação Anulatória de Débito Fiscal, interpor, com base na redação dos Art. 522 e seguintes da Lei Adjetiva Civil, o cabível recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO Com pedido de efeito suspensivo em face da Decisão interlocutória que determinou a suspensão de exigibilidade do crédito tributário referente ao auto de infração nº 50/2014, em virtude de prova inequívoca que…

DOS RECURSOS NO PROCESSO CIVIL Teoria Geral e Recursos em Espécie Prof. Paulo Heerdt PRIMEIRA PARTE - TEORIA GERAL I - O princípio do duplo exame a) Introdução b) Conceito c) Duplo grau e duplo exame II - Dos recursos a) Conceito b) Atos Judiciais III - História dos Recursos IV -Princípios gerais dos recursos: Taxatividade. Singularidade. Adequação. Dispositivo…

seu principal fundamento de validade na Constituição Federal de 1988, consubstanciando- se nos princípios do devido processo legal (art.5°, LIV), da inafastabilidade da jurisdição (art.5°, XXXV), do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5°, LV). O Código de Processo Civil, em seu art. 297, disciplina que, após a citação, o réu poderá oferecer exceção, contestação e reconvenção, ou seja, a resposta do réu abrange essas três modalidades. Na verdade,…