Tempestividade Do Recurso

proferida, interpor RECURSO INOMINADO, nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95, pelas razões anexas, as quais deverão ser recebidas e encaminhadas ao e. Turma ....., devidamente acompanhado da respectiva guia para recolhimento do preparo. Termos em que, Pede deferimento. Cidade, data. OAB/.... RAZÕES DO RECURSO Processo nº ..... Recorrente: ..... Recorrido: ..... Egrégia Turma Recursal, i. Preliminarmente 1. Da Tempestividade A princípio, cumpre examinar a…

de fl. _ vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, INTERPOR, com fulcro nos artigos 893, II e 895, II, da CLT, o presente RECURSO ORDINÁRIO conforme razões fáticas e jurídicas em anexo. Importante ressaltar que a decisão fora disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho no dia 09 de agosto de 2012, encerrando-se o prazo para a interposição de recurso ordinário no dia 20 de agosto de 2012, conforme as determinações dos Art. 895, I, da CLT e Art. 4º, §§ 3º e 4º da Lei…

aparentemente absurda, porque sua eventual reforma é tarefa afeta somente ao órgão recursal que apreciar apelação, ou em última instância, pela rescisória. 4. Recurso conhecido e provido A NATUREZA JURÍDICA DO REEXAME NECESSÁRIO Com a alteração introduzida no Código de Processo Civil de 1973, os que defendiam e ainda defendem a natureza jurídica de recurso, da remessa de ofício, partem da idéia de que o Código de Processo Civil presume, de forma absoluta, a vontade da parte de…

efeito de se relacionar diretamente à quantificação dos componentes patrimoniais e à formação do resultado, e de constituir dado importante para aferir a capacidade futura de geração de resultado. Oportunidade Refere-se, simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram. Registro pelo valor original Determina que os…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Código de Processo Penal brasileiro prevê vários meios de impugnação das decisões proferidas no decorrer processual, sendo estes recursos e ações autônomas de impugnação. Dentre os recursos, os artigos 581 a 592, do diploma mencionado, regulam o chamado recurso em sentido estrito, sendo importante observar que, como o próprio nome já determina, o mesmo somente é Ca,mkbível para impugnação de situações específicas e devidamente delineadas em

Taxatividade: Só são recursos aqueles que estão previstos em lei Federal, face ao principio da reserva legal. 3) Proibição “reformatio in pejus”: Trata-se do principio pelo qual o órgão revisor da decisão não pode julgar a além do que lhe foi pedido. 4) Inirecorribilidade: Que só cabe um recurso. 5) Fungibilidade: A regra e que haja apenas um recurso contra determinada decisão judicial. Contudo a casos em que se verifique duvida objetiva sobre qual o recurso cabível. Daí admite-se um…

termos, ante a tempestividade e o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, aguardando o recebimento, conhecimento e provimento do recurso ora manejado, juntando-se as anexas razões, Pede deferimento. Goiânia, 15 de setembro de 2015 Advogada/OAB-Go n.º2222 RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO VARA DE ... AÇÃO DE ALIMENTOS EGRÉGIO TRIBUNAL DOUTA CÂMARA NOBRE RELATOR 1. DA TEMPESTIVIDADE E DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Cumpre, inicialmente, demonstrar que o presente recurso…

RECURSOS NO PROCESSO PENAL 2014 RECURSOS NO PROCESSO PENAL 2014 SUMÁRIO 1-INTRODUÇÃO 6 2-FUNDAMENTO 7 3-OS RECURSOS E O JUIZO DE ADMISSIBILIDADE 8 4-VARIEDADE DOS RECURSOS 9 5-PRINCIPIOS 9 5.1-Principio da Fungibilidade Recursal 9 5.2-Principio da Taxatividade 10 5.3-Principio da Unirrecorridade das Decisões

responsabilidade que lhe tenha sido conferida e quanto à qualidade de seu desempenho e de sua prestação de contas; avaliar a capacidade de a entidade pagar seus empregados e proporcionar lhes outros benefícios; avaliar a segurança quanto à recuperação dos recursos financeiros emprestados à entidade; determinar políticas tributárias; determinar a distribuição de lucros e dividendos; elaborar e usar estatísticas da renda nacional; ou regulamentar as atividades das entidades. A…

COMO REDIGIR RECURSOS Observações: • A forma de redação de recursos aqui proposta não afasta outras técnicas adquiridas em manuais ou em outras disciplinas, com elas podendo conviver em harmonia. • Em relação a alguns pontos da redação de recursos, não há uma regra absoluta, seja ela legal, doutrinária ou jurisprudencial, sendo o caso concreto norteador do operador do Direito. • Todos os textos aqui sugeridos não são vinculativos, sendo possível e até mesmo desejável que o…