Tempestividade Do Recurso

Moreira, “recurso é o remédio voluntário, idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna”.1 Ele é o mecanismo processual em que se visa garantir o direito ao duplo grau de jurisdição, garantia fundamental que, para muitos doutrinadores, mostra-se implícita no texto constitucional.2 O sistema recursal trabalhista utiliza 11 tipos de recursos. Nove deles estão previstos na CLT; o recurso de Embargos

conceito de tempestividade e integridade. - Tempestividade: em sua essência, é o fato de oferecer as informações e demonstrações contábeis em tempo hábil, para que assim os usuários possam utiliza-las para suas decisões gerenciais. Integridade: é o registro dos fatos contábeis, que afetam o patrimônio, em sua totalidade. Sergio de Iudicibus definem como: O principio da Oportunidade em sua essência enfoca na manutenção da relevância das informações contábeis. Ao manter a tempestividade…

1. TEORIA GERAL DOS RECURSOS Recurso é o meio voluntário pelo qual se busca, dentro de um mesmo processo, invalidar, reformar ou integrar uma decisão. É meio voluntário, pois é ato da parte, o juiz não pode recorrer. É, ao mesmo tempo, um direito e um ônus, pois quem não recorre, em princípio, sujeita-se à preclusão. Recurso é meio impugnativo dentro de um mesmo processo. O exercício do recurso provoca a continuação do processo, não gerando um novo processo. Há meios impugnativos…

ROTEIRO DE AULA 031 MÓDULO II - SISTEMA RECURSAL DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO 1) TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1.1) Conceito É um meio de impugnação voluntário, previsto em lei, para, no mesmo processo, reformar, invalidar, integrar ou esclarecer uma decisão. A remessa necessária/ reexame necessário (art. 475 CPC) não é recurso. O recurso não dá origem a um processo novo, ele prolonga a existência de um processo que já existe. a) Reforma: - o pedido recursal é a reforma do ato

interesse em informações sobre a continuidade operacional da entidade, especialmente quando têm um relacionamento a longo prazo com ela, a têm como fornecedor importante ou dela dependem; f) Governo e suas agências - são interessados na destinação de recursos e, portanto, nas atividades das entidades. Necessitam, também, de informações a fim de regulamentar as atividades das entidades, estabelecer políticas fiscais e servir de base para determinar a renda nacional e estatísticas…

propor o presente RECURSO ESPECIAL em razão do venerando acórdão de fls. ? do recurso em espécie, onde, para tanto, apresenta as Razões acostadas, as quais acompanhadas do devido preparo (custas e guias de remessa e retorno) na forma do que dispõe do art. 511 do Estatuto dos Ritos. Desta sorte, demonstrada a contrariedade à lei federal, assim como o dissenso pretoriano sobre o tema, requer, pois, por fim, que essa Egrégia Presidência conheça e admita esse recurso, com a…

puder prover as despesas do processo sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família. Portanto, tais definições, em sede de assistência judiciária gratuita, afastam, definitivamente, o sentido denotado, dado pelo AURÉLIO ao termo necessitado, isto é, o de miserável ou de pobre, que quer dizer, "quem não tem o necessário à vida". In casu, a necessidade ou a pobreza é a jurídica. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO A decisão agravada é datada de 24/04/2013.…

fundos. 1.3 PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE Reza pela veracidade e tempestividade dos registros, pois os fatos contábeis têm que ser registrados, incluindo dados de filiais, surcusais e outras dependências da mesma empresa. Art. 6º O Princípio da Oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas. Parágrafo único. A falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação…

Recurso especial No direito processual brasileiro, o recurso especial é o meio processual para contestar perante o Superior Tribunal de Justiça uma decisão judicial proferida por um Tribunal de Justiça ouTribunal Regional Federal, nas hipóteses do art. 105, III, da Constituição do Brasil: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Alterado pela Emenda Constitucional 45 de 2004) c) der a lei…

decisão que negou seguimento ao Recurso em Sentido Estrito por ele interposto, respeitosamente se faz presente ante Vossa Senhoria para requerer a extração da presente CARTA TESTEMUNHÁVEL, com fundamento no artigo 639 do Código de Processo Penal. Requer o traslado das seguintes peças: a) Decisão que ensejou o Recurso em Sentido Estrito; b) Certidão de intimação dessa decisão; c) O Recurso em sentido estrito interposto; d) Decisão que negou seguimento ao Recurso em Sentido Estrito; …