Tempestividade Do Recurso

APELAÇÃO CONCEITO A apelação é o recurso por excelência, porquanto é por meio dela que se insurge contra a sentença, que é o ato judicial que aparecia ou rejeita o pedido e que concede ou nega a tutela jurisdicional postulada. A apelação, a teor do que estabelece o art. 513 do CPC, pode ser interposta contra toda e qualquer sentença, tenha ou não sido apreciado o mérito. Constitui o principal instrumento por meio do qual atua o princípio do duplo grau de

mantido(...) e encerrado pelo motivo mencionado acima no Capítulo 14; mas, se uma das somas for maior do que outra, terá havido um erro no seu Razão, o qual, com diligência, será melhor que o controle com a inteligência que Deus lhe deu, e com os recursos de raciocínio que tiver adquirido, e que são muito necessários para o bom comerciante, como dissemos no início; caso contrário, não sendo um bom contador em seus negócios, andará como um cego, e muitas perdas poderão surgir.(...)”…

conjuntamente, formam um todo unitário com determinado objetivo e efetuam determinada função (OLIVEIRA, 2002). 2.2 Sistema de Informação Segundo Campos Filho (1994), um sistema de informação é uma combinação estruturada de informação, recursos humanos, tecnologia de informação e práticas de trabalho, organizados de forma a assegurar o cumprimento dos objetivos de uma organização. Segundo Rezende (1999) um sistemas de informação visa auxiliar os processos de tomada de decisões…

propósito geral fornecem informação acerca da posição patrimonial e financeira da entidade que reporta a informação sobre os recursos econômicos da entidade e reivindicações contra; 4. O regime de competência retrata com propriedade os efeitos de transações e outros eventos e circunstâncias sobre os recursos econômicos e reivindicações da entidade sobre as mudanças nesses recursos econômicos e reivindicações ao longo de um período, fornecer melhor base de avaliação da performance…

em primeiro grau, mas nunca haverá restrição recursal com julgamento monocrático em primeiro grau. Recurso ordinário – analisa tanto matéria de direito como fática. Recurso extraordinário – analisa apenas a aplicação da norma jurídica efetuada por órgão inferior como também questões de direito. Recursos horizontais – resolvem pelo mesmo órgão jurisdicional que proferiu a decisão recorrida. Recurso de oficio – ilegitimidade e falta de interesse do juiz como parte. E inconstitucional ,…

XXXXXXXX BRÁULIO SILVA, já qualificado nos autos, de Ação de Divórcio que lhe é movida por ANTONIETA SILVA, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador infra firmado, irresignado com a sentença proferida, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões encontram-se em anexo, a fim de que, admitida e atribuída a efeitos devolutivos e suspensivos, intimado o Apelado para a apresentação das contras razões, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça…

Apelado: xxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos em epígrafe, que move em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, também já qualificado, por suas advogadas abaixo subscritas, vem perante Vossa Excelência, tendo em vista a interposição de RECURSO DE APELAÇÃO por esta, vem apresentar as suas: CONTRA - RAZÕES da Apelação de fls.141/149, o que faz com fulcro na lei e no arrazoado em anexo, cuja juntada e remessa requer, ao Egrégio Tribunal de Justiça, depois de cumpridas…

ajuizamento de novas ações, dispensando o deslocamento até o Fórum; possibilidade de reaproveitamento dos dados com o recebimento das peças em meio digital, dispensando a redigitação no setor de cadastro e distribuição do Fórum; economia considerável de recursos e tempo quando integrado ao processo digital; aumento e facilidade de acesso das partes e/ou dos representantes legais à prestação jurisdicional do Estado, pois possibilita o ajuizamento de ações de qualquer estação com acesso…

“representação fiel” pela informação, ou seja, que esta espelhe com precisão e objetividade as transações e eventos a que concerne. O Princípio da Oportunidade compreende dois aspectos distintos, mas complementares: a tempestividade do registro e a integridade. A tempestividade do registro dos fenômenos patrimoniais é imprescindível para aproximar a imagem fiel das mutações ocorridas no patrimônio; portanto, tão logo o fato patrimonial seja percebido ou dele se tome conhecimento, é…

APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COLENDA CÂMARA CÍVEL ÍNCLITOS JULGADORES I – TEMPESTIVIDADE Segundo se depreende de simples leitura dos autos, a carta precatória ainda não foi juntado aos autos. Assim, tendo em vista a prerrogativa institucional de contagem de prazo em dobro (art. 128, I, da Lei Complementar n.º 80/1994), tem-se como demonstrada a tempestividade da presente apelação. II – BREVE RESUMO Versam os autos sobre ação de alimentos, onde os…