Tempestividade Do Recurso

Recursos no Processo Penal (PROC. PENAL III) CONCEITO Recurso é a providência imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, consistente em um meio e se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la. FUNDAMENTOS Os recursos estão fundamentados na necessidade psicológica do vencido, na falibilidade humana, no combate ao arbítrio. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS São eles: a) cabimento;

- Obj (sucumbência, tempestividade, recorribilidade, preparo, depósito recursal) 897-A CLT Simples (somente uma petição) Modificativo (devolutivo) RECURSO ORDINÁRIO Modificar decisões de VT e decisões do TRT em competência originária. 8 dias - Subj - Obj 895 CLT Razões (duas peças: uma de interposição e outra de razões) Devolutivo RECURSO DE REVISTA Uniformizar a Jurisprudência dos TRT 8 dias - Subjetivos - Objetivos - Quando o TRT, em decisão de recurso ordinário,…

DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO contra a sentença proferida pelo nobre Magistrado, nos autos do processo epigrafado, exarada aos 11 (onze) dias do mês de dezembro de 2013, o que se faz pelos motivos e fundamentos adiante expostos. 1 - DA TEMPESTIVIDADE DOS PRESENTES ACLARATÓRIOS De se notar, primeiramente, que os Embargos de Declaração opostos nos Juizados Especiais seguem a mesma orientação do artigo 535 do Código de Processo Civil, tanto em seus requisitos, quanto ao prazo…

a seguir: 1)Diferencie Recurso e sucedâneo recursal. R: Sucedâneo recursal é todo meio de impugnação de decisão judicial que nem é recurso nem é ação de impugnação. Trata-se de categoria que engloba todas as outras formas de impugnação da decisão. São exemplos: pedido de reconsideração, pedido de suspensão da segurança. Já o recurso, é a forma de recorrer tanto das decisões interlocutórias como das decisões de mérito. 2)Quais são as características dos recursos? R: Uma das…

vasta gama de usuários que não está em posição de exigir relatórios feitos sob medida para atender suas necessidades particulares de informação. Também mostram os resultados da diligência da administração – a responsabilidade da administração pelos recursos confiados a ela. 3) As características qualitativas são os atributos que tornam as demonstrações contábeis úteis para os usuários. Compreensibilidade: Uma qualidade essencial das informações apresentadas nas demonstrações contábeis é…

A interposição de um recurso visa impugnar uma decisão judicial desfavorável a qualquer uma das partes, objetivando a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração desta. O exame das questões prévias, ou seja, de requisitos acerca da validade do procedimento recursal, é o juízo de admissibilidade, quando se conhece ou não de um recurso. Neste juízo, que antecede lógica e cronologicamente o juízo de mérito, avalia-se as questões relativas ao cabimento, ou não do recurso interposto,…

montantes de recursos econômicos e reivindicações da entidade, pode auxiliar usuários a identificarem a fraqueza e o vigor financeiro da entidade. Essa informação pode auxiliar os usuários a avaliar a liquidez e a solvência. Informações sobre as prioridades e as exigências de pagamento de reivindicações vigentes ajudam os usuários a predizer de que forma fluxos de caixa futuros serão distribuídos entre aqueles com reivindicações contra a entidade que reporta a informação. Mudanças nos…

autos do Recurso de Apelação autuado sob o nº 6200/2014, interposta na Ação Indenizatória pelo Rito Ordinário, que promove em face do JORNAL DA VERDADE, vem à respeitável presença de Vossas Excelências, com fins de prequestionamento e com base no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, oporEMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES com referência ao Acórdão de fls. (nº __), o que faz com fundamento nas razões de fato e de direito adiante aduzidas. I – DA…

de admissibilidade O presente recurso preenche todos os pressupostos recursais objetivos ou extrínsecos, quais sejam: previsão legal (cabimento), adequação, tempestividade, preparo e regularidade de representação. Ademais, estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal subjetivos ou intrínsecos, ou seja, a legitimidade, a capacidade e o interesse. Dessa forma, tendo em vista o preenchimento de todos os pressupostos recursais, este recurso de revista junto ao TST deverá ser

DEVIDA E FIXADA EM R$ 8.000,00. - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 717020088260115 SP 0000071-70.2008.8.26.0115, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 07/12/2011, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2011) Requer a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu a substituição do aparelho de ar condicionado, sob pena de aplicação de multa nos termos do §4º do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor. DA TEMPESTIVIDADE Conforme preceitua o…