Tempestividade Do Recurso

(art. 162, § 1º CPC). 05- O que é recurso? Recurso é um remédio processual que a lei coloca à disposição das partes, terceiro ou MP, para que a causa possa ser submetida a novo julgamento pelo próprio julgador ou por órgão superior, como garantia da boa solução da pendência. 06- Quais dos atos processuais praticados pelo juiz estão sujeitos a recurso? Os recursos são cabíveis nas decisões interlocutórias e sentenças. 07- Existe correlação entre recurso e duplo grau de jurisdição? …

INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU INTEMPESTIVO RECURSO APELATÓRIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CARGA DOS AUTOS FEITA A ADVOGADO DA PARTE ORA AGRAVADA DURANTE O CURSO DE PRAZO RECURSAL COMUM. MALFERIMENTO AO ART. 40, § 2º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO AOS AGRAVANTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 180 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL. I. Na hipótese dos autos,…

processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas, afirmando que a falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância. Este enunciado refere-se à aplicação de que Princípio? Resposta: Princípio da Tempestividade Gabarito: Oportunidade Fundamentação do(a) Professor(a): errada 2a Questão (Ref.: 201301398795) Qual é o objetivo da Demonstração…

prosseguimento do mesmo processo em que se proferiu a decisão impugnada e instrumentos cujo emprego dá lugar à instauração de novo processo: no Brasil, reside exatamente nisso o traço descritivo entre os recursos e as ações impugnativas autônomas, das quais é protótipo a ação rescisória. O recurso, como os atos postulatórios em geral, se submete basicamente a duas avaliações: uma pela qual se verifica se a impugnação pode (rectius: deve) ser apreciada em seu conteúdo, outra pela qual se…

que lhe tenha sido conferida e quanto à qualidade de seu desempenho e de sua prestação de contas; c) avaliar a capacidade de a entidade pagar seus empregados e proporcionar-lhes outros benefícios; d) avaliar a segurança quanto à recuperação dos recursos financeiros emprestados à entidade; e) determinar políticas tributárias; f) determinar a distribuição de lucros e dividendos; g) elaborar e usar estatísticas da renda nacional; ou h) regulamentar as atividades das entidades.”…

de que, data vênia, haja por bem vossa escelêcia, corrigir as omissões nela existentes, cuja declaração se requer, como de direito, o que faz diante do fatos e fundamentos de direito, a seguir delineados: DA TEMPESTIVIDADE O requerente foi intimado da Sentença para interpor recurso, no dia 1o de junho de 2013 Contudo, o mandado foi juntado aos autos no dia 13 de junho de 2013 (quinta-feira) iniciando o prazo no primeiro dia útil subsequente, ou seja, em 14 de junho de 2013…

suas atividades realizadas por um profissional da contabilidade, mas manter uma contabilidade apenas para atender ao fisco é coisa do passado. Hoje no Brasil, com uma moeda estável, é importante que o empresário gerencie, de forma eficiente, seus recursos. A concorrência existe, a globalização esta ai, e vencerá quem for mais efetivo, portanto quem melhor utilizar estratégicas no gerenciamento do seu negocio. Sendo assim, é importante a consciência da necessidade da utilização da…

passado, o presente e os futuros direitos e obrigações de uma entidade. As receitas e despesas do período devem ser reconhecidas no momento da ocorrência de seus fatos geradores, ou seja, independem do recebimento efetivo de recursos no caixa ou do pagamento efetivo com recursos do caixa da empresa. No item 2.36, o CPC PME faz um destaque importantíssimo: “ A entidade deve elaborar suas demonstrações contábeis, exceto informações do fluxo de caixa, usando o regime contábil de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR RELATOR DO RECURSO INOMINADO N° xxxxxx DO COLEGIO RECURSAL DE xxxxxxx. Recurso Inominado n° XXXXX Processo de Origem: XXXXX Recorrente: XXXXX Recorrido: XXXX xxxxxxxxxxxxxx, com sede social a xxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ/MF sob o n° xxxxxxxxxxxxx, não se conformando, “data venia”, com o acórdão de fls. proferido por esta Colenda Turma, vem, com o devido respeito e o costumeiro acatamento, à presença de V. Exa., por conduto de seus advogados…

AGRAVANTE: JÁ SEI AGRAVADO: EU EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COLENDA CÂMARA EMÉRITOS JULGADORES I. DA TEMPESTIVIDADE A procuradora do agravante foi intimada da decisão recorrida no dia 28/05/2014, conforme cópia da publicação do Diário da Justiça Eletrônico Edição nº5508/2014 TJ/PA que instrui as razões do recurso. Destarte, o prazo de 10 dias para interposição de agravo, conforme caput do artigo 522 do Código de Processo Civil,…