recurso inominado

1401 palavras 6 páginas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IGUABA GRANDE/RJ

Processo nº 0002551-86.2010.8.19.0069

VERA LUCIA MARTINS MENEZES, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, à vista da r. Sentença de fls., vem, com todo o respeito e acatamento, interpor, com fundamento nos arts. 535 e seguintes do CPC, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO conforme segue:

I- DA TEMPESTIVIDADE:

De início, verifica-se que o recurso ora intentado preenche o requisito da tempestividade, pois a r. sentença recorrida fora publicada em 30/08/2013 (sexta-feira), tendo o prazo iniciado na Segunda-Feira, dia 02 de Setembro de 2013, com término no dia 06/09/2013 (sexta-feira).

II- DA CONTRADIÇÃO:

Conforme se depreende da r. sentença de fls., notadamente na parte dispositiva, ao julgar a causa, entendeu Vossa Excelência que seria improcedente o pedido autoral, no que concerne ao cancelamento da fatura de água referente ao mês de Fevereiro de 2010.

Vossa Excelência aduz que a Recorrente ajuizou reclamação administrativa perante a Recorrida questionando a conta de água do mês de Fevereiro de 2010, porém a referida conta foi mantida com decisão final em 08/02/2010, tendo a Recorrida o prazo de 90 (noventa) dias após essa data para o ajuizamento da ação.

Como o ajuizamento da presente ação somente se deu em 24/11/2010, Vossa Excelência alega que ocorreu a Decadência, fundamentando ta decisão no Artigo 26, II da lei 8078/90, visto tratar de serviço durável.

Com a devida venia, em que pese o esforço empenhado por este causídico, não é possível identificar de onde Vossa Excelência possa ter pressuposto que tal fato ocorreu.

De acordo com o entendimento de nossos Tribunais o entendimento é contrário ao exposto por Vossa Excelência, senão vejamos: 0090868-51.2002.8.19.0001(2005.001.05219)-APELACAO

1ª Ementa
DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE - Julgamento: 04/10/2005 - TERCEIRA CAMARA CIVEL

Relacionados

recurso inominado
1994 palavras | 8 páginas

CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO Trata-se de Contra-razões ao Recurso Inominado interposto por determinado Banco ao ser condenado na Reparação de Danos Morais. A presente impugnação disponibiliza excelentes entendimentos jurisprudenciais e doutrinários. EXMO. SR. DR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE OLINDA-PE Ref. Processo n. TAT- (xxx)/00 ELANIO FARIAS TENÓRIO, brasileiro, solteiro, produtor cultural, RG n. (xxx) SSP/PE, residente e domiciliado à Av. (xxx)….

exibir mais
Recurso Inominado
395 palavras | 2 páginas

autos da ação de danos morais, que lhe promove consumidor, já qualificado, por seu advogado r bastante procurador abaixo assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamentos no art.41 e ss da lei 9.099/1995, apresentar RECURSO INOMINADO cujas razões seguem. Outrossim, requer seja o representante recebido no efeito devolutivo, sendo necessário o efeito suspensivo, justificar o cabimento, nos termos do art.43 da lei, intimando-se a parte contraria….

exibir mais
recurso inominado
455 palavras | 2 páginas

PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXXXXXX-XX XXXXXXXXXXXXXXXXX, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através dos seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 513 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento da apelação, sendo remetidos os autos, com as razões anexas, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para que, ao final, seja….

exibir mais
RECURSO INOMINADO
2240 palavras | 9 páginas

de PREDILECTA ALIMENTOS LTDA, vem, com todo respeito e acatamento, interpor o presente RECURSO INOMINADO, pelos fundamentos de fato e de direito expostos nas razes em anexo. Destarte, requer o recebimento do presente recurso, dando prosseguimento normal ao feito, nos termos da Lei. Nestes Termos, Pede deferimento, Rio de janeiro, 26 de agosto de 2014. ADVOGADO/OAB RAZES DO RECURSO INOMINADO RECORRENTE RECORRIDO PREDILECTA ALIMENTOS LTDA. Turma Emrita Nobres Julgadores. DOS FATOS….

exibir mais
Recurso Inominado
906 palavras | 4 páginas

COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - “INAUDITA ALTERA PARS”, que promove em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado nos autos do processo especificado em epígrafe, inconformado com a r. sentença, interpor RECURSO INOMINADO pelos motivos de fato e de direito expostos nas anexas razões, que pede sejam juntadas aos autos para posterior remessa ao E. Turma Recursal competente. Deixa de apresentar a guia referente às custas de preparo, em razão da Recorrente….

exibir mais
Recurso inominado
840 palavras | 4 páginas

devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência tempestivamente apresentar RECURSO INOMINADO, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, diante do inconformismo com a sentença prolatada por este juízo, para tanto requer que, após às formalidades de estilo, o processamento deste recurso e a sua remessa ao Colegiado deste Juizado Especial, para o fim de reexame das questões suscitadas no processo e reformada a r. sentença recorrida….

exibir mais
Recursos Inominados
5622 palavras | 23 páginas

legalmente constituído, atendendo aos termos do art. 42 § 2º da Lei 9.099/95, apresentar CONTRA-RAZÕES DO RECURSO INOMINADO de fls. 46/55, interposto pela ré, requerendo se digne V. Exª receber e fazer subir à superior instância, para reapreciação da matéria, aduzindo razões fático-jurídicas das quais o teor as faz em apartado, que se fazem necessárias ao regular improvimento do presente recurso interposto. Nestes Termos, P.E.Deferimento. Rio de Janeiro, de outubro de 2000. Ângela Ferreira….

exibir mais
RECURSO INOMINADO
1635 palavras | 7 páginas

..................., nos autos acima epigrafados, que move em desfavor de ................................., também já qualificada, vem, com o devido acatamento e respeito que se impõe, à presença de V. Exa. apresentar suas CONTRA-RAZÕES ao Recurso Inominado de fls. 76/88, requerendo desde já sua juntada aos autos, e, após observadas as formalidades legais, sua remessa à Eg. Turma Recursal. Termos em que, P. e E. Deferimento. Uberaba-MG, 12 de março de 2.014.- Pp. Elton Garcia….

exibir mais
recurso inominado
1795 palavras | 8 páginas

......................................, já qualificados nos autos do processo em epigrafe, em que litiga com .......................................... vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora, apresentar: RECURSO INOMINADO pelas razões que seguem em anexo, requerendo seja recebido a presente, com a remessa para as Turmas Recursais, reformando a decisão monocrática. Termos em que pede o deferimento. Lajeado, 01 de março de 2012. Pp. >......….

exibir mais
Recurso Inominado
3276 palavras | 14 páginas

Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais proposta xxxxxxxxxxxx que tramita neste MM. Juízo, vem a V. Exa, através de seu advogado adiante assinado, inconformado com a R. Sentença de fls. , interpor: Recurso Inominado pelos substratos de fato e de direito que passa a aduzir em suas razões que seguem em anexo, requerendo, que após os tramites legais, seja recebido em seu regular efeito e remetido ao Egrégio Conselho Recursal, a fim de ser apreciado pela Turma….

exibir mais

Outros Trabalhos Populares