Tabelionato De Notas

anexo. I - DOS FATOS O requerente e a requerida são casados sob o regime de comunhão parcial de bens desde a data de 18 de dezembro de 2006, conforme Certidão de Casamento, expedida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Aparecida de Goiânia - GO, situado na Av. São Paulo, quadra 27A, lote 10, Vila Brasília, CEP: 74905-770, conforme documento em anexo. Na constância do casamento, não advieram filhos. Durante o período…

distribuição ou registro. 12.2.2.1 - É vedada a prorrogação de prazo pelo apresentante, por qualquer motivo. · Ver seção 6 deste Capítulo 12. 12.2.3 - Se for conveniente ao serviço e havendo ajuste prévio, o distribuidor poderá manter no tabelionato de protesto de títulos, sob sua responsabilidade, funcionário autorizado para anotar as ocorrências e cobrar as respectivas custas. · Ver CN 3.10.13. 12.2.4 - Ao tabelião de protesto cabe somente examinar o aspecto formal do título, não lhe

Perguntas mais freqüentes sobre o registro de imóveis Como faço um registro de um imóvel? R: O sistema brasileiro é composto de duas fases. Na primeira fase, as partes contratantes procuram um Cartório de Notas, para que seja feita a escritura pública, que é um contrato público. A segunda fase, é a apresentação desta escritura pública ao Registro Imobiliário da Comarca, que através do registro, transfere o domínio, ou seja, modifica o direito jurídico-real a favor do adquirente.…

S/A/I/B/A/M quantos virem esta Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial que aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quatorze (29/01/2014), nesta Cidade do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, neste Tabelionato do 5º Ofício de Notas, situado na Rua Siqueira Campos, nº 100, perante mim, Tabelião Público, compareceram a parte entre si, justos e acordados, na qualidade de única herdeira necessária, IRÍS ROSA DOS SANTOS, brasileira, solteira, do lar,…

(PARIZATTO, 2007, p. 96). Assim sendo, observados os requisitos exigidos pela nova lei, os consortes não mais são obrigados a recorrerem ao Judiciário para colocarem fim ao seu liame conjugal, bastando para tanto que se dirijam a um Tabelionato de notas onde o oficial competente poderá lavrar em uma escritura pública a vontade consentânea das partes. Tal documento, portador de fé pública, agora sob a proteção da Lei 11.441 de 2007, é hábil para ser apresentado nos…

(físicas ou jurídicas) desejam saber a real capacidade da outra parte, no que tange ao cumprimento de suas obrigações. Assim, os interessados em geral, sobretudo os órgãos de proteção ao crédito (Associação Comercial, Serasa, etc.) solicitam dos tabelionatos de protesto as relações de pessoas que possuem protestos, lançando-os em seus bancos de dados. Com isso, tem-se maior segurança jurídica, pois, em um exemplo prático, uma empresa financeira só irá realizar um empréstimo se o…

registro dos contratos sociais, atos constitutivos e estatutos - e suas respectivas alterações - das empresas, sindicatos, associações, fundações e sociedades civis, pias, religiosas, morais, científicas etc. 4. Quais são as atribuições dos Cartórios de Notas? R. É o cartório competente para lavrar escrituras, como as de imóveis e de reconhecimento de paternidade, testamentos, autenticação de cópias e procurações, reconhecimento de assinaturas, entre outros. 5. Qual é a atribuição dos…

Inicial de ação de indenização por dano moral c/c cancelamento de protesto e baixa no SERASA, ajuizada por uma empresa contra uma instituição financeira, em razão de suposta omissão de baixa e manutenção do nome do Autor no SERASA e do protesto no Tabelionato de Protestos, por dívida já paga em juízo. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PIÇARRAS(SC) IMOBILIARIA (XXX), pessoa jurídica de direito privado, CGC/MF (xxx), com sede na…

herança. 04) O que é Regime de Comunhão Universal? Todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges serão comuns ao casal. Para dar entrada ao processo de habilitação de casamento civil com este regime, é necessário que o casal compareça a um tabelionato de notas e faça uma escritura de pacto ante-nupcial, antes de dar entrada no casamento no cartório. 05) O que é regime de Participação Final nos Aqüestos Os bens que os cônjuges possuíam antes do casamento e aqueles que adquiriram…

setembro e 11 de outubro de 2003, respectivamente, representadas por notas promissórias no mesmo valor; d) Dez (10) parcelas de 5.400,00, vencíveis a primeira em 11 de novembro de 2003 e as demais em igual data dos meses subseqüentes, vencendo-se a décima parcela em 11 de agosto de 2004, representadas por notas promissórias no mesmo valor; e) Uma parcela de R$ 30.000,00, vencível em 16 de agosto de 2004, representada por nota promissórias no mesmo valor. Até a presente data, todas as parcelas