Petição Inicial

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de XXXXXXXXXXXX

DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA

AUTOR, brasileiro, engenheiro, casado, residente e domiciliado na Avenida , nº , apartamento , em Porto Alegre/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº , vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores, interpor

AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO

Contra RÉU, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na Rua, em Novo Hamburgo - RS, inscrito no CPF/MF, pelas motivações fáticas, jurídicas e probatórias que a seguir passa a expor.

1. DOS FATOS
1.1 O Autor firmou com o Réu, em data de 11.07.03, "Instrumento Particular de Cessão de Franquia e de Direitos de Fundo de Comércio de Compra e Venda de Equipamentos e de Mercadorias e Produtos e Outras Avenças" (documento anexo).
O objeto deste contrato é a cessão dos direitos de exploração e fundo de comércio da franquia XXXXXXXXX. (autorizada pela franqueadora), localizada na Avenida XXXXX, nº 0, no Município de XXXXXXX/RS.
1.2 A referida transação possui valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), devendo ser quitada pelo Autor da seguinte forma:
a) R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), já pagos, como sinal de início de pagamento através de transferência bancária;
b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), através de dação em pagamento de um terreno no Clube XXXXXX;
c) Duas (2) parcelas de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), cada uma, já pagas, vencidas em 11 de setembro e 11 de outubro de 2003, respectivamente, representadas por notas promissórias no mesmo valor;
d) Dez (10) parcelas de 5.400,00, vencíveis a primeira em 11 de novembro de 2003 e as demais em igual data dos meses subseqüentes, vencendo-se a décima parcela em 11 de agosto de 2004, representadas por notas promissórias no mesmo valor;
e) Uma parcela de R$ 30.000,00, vencível em 16 de agosto de 2004, representada por nota promissórias no mesmo valor.
Até a presente data, todas as parcelas,