Tabelionato de Notas

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS –UNIMONTES CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS – CCSA DEPARTAMENTO DO CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO NOTARIAL PROFESSOR: ROGÉRIO ACADÊMICA: VALÉRIA CRISTINA GUSMÃO LIMA TABELIONATO DE NOTAS Montes Claros, 25 de junho de 2012. TABELIONATO DE NOTAS Historicamente, o tabelião de notas se confundia com o próprio Direito e o tabelião tinha a função redatora de unificar a linguagem dos diferentes dialetos. Em torno de 1300, o notário de Bolonha passou a agir no mérito das questões notariais. Alexandre, o Grande, determinou que os notários fizessem seus atos em papel específico. Do ponto de vista do Estado, tinha CONTROLE sobre os atos dos notários (cobrança de imposto). A delegação para o exercício da função de notário é concedida pelo Poder Público, após o candidato ser submetido a concurso público de provas e títulos, realizado pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e um registrador, art. 15 da Lei n.º 8.935/94. O Tabelião recebe a delegação para trabalhar em um único município, não podendo praticar ato fora dele. Assim, uma escritura pública lavrada por tabelião fora do município para o qual recebeu a delegação é nula de pleno direito. Embora a delegação seja intransferível a terceiros, o notário pode designar substitutos para responder pelo serviço nas ausências e…

Legale Cursos Jurídicos MBA em Direito Imobiliário - Módulo de Direito Notarial e Registral Prof.: Marcus Vinicius Kikunaga – E-mail: mvkikunaga@yahoo.com.br Direito Notarial – parte I Sumário 1. 2. 3. 4. 5. 6. Conceito Natureza Jurídica Bem Jurídico Princípios Classificação dos atos notariais Espécies de atos notariais 1. Conceito do Direito Notarial: O Direito Notarial é o conjunto de princípios e normas que direcionam o serviço prestado somente pelo tabelião…

TABELIONATO DE NOTAS Legislação indicada: Lei nº 4.591/64 - Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias Lei nº 7.433/85 - Escrituras Públicas Lei nº 9.514/97 - Sistema Financeiro Imobilário (SFI) e Alienação Fiduciária Lei nº 10.169/00 - Emolumentos Lei nº 12.607/12 - Vagas de Garagem (atualização do CC/2002) Resolução CNJ nº 35/07 - Sobre Inventário, Partilha, Separação e Divórcio Extrajudiciais Provimento CG nº 29/07 - Documentos Eletrônicos Judiciais Provimento CG…

TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL DE CAMPOS DE JÚLIO - MT DATA 03/06/2013 HISTORICO ENTRADAS SAÍDAS Rec. Firma R$ 388,80 Autenticações R$ 50,60 Cartões de Assinatura R$ 23,20 Escritura R$ 134,80 Procurações R$ 165,40 TOTAL DO DIA TOTAL ANTERIOR SALDO ATUAL SOMA R$ 762,80 R$ 33.920,93 R$ 34.683,73 R$ 34.683,73 TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL DE CAMPOS DE JÚLIO…

CURSO DE INTRODUÇÃO À ATIVIDADE NOTARIAL Organização: Apoio: SOBRE A TABELIÃ Anna Christina Ribeiro Neto Menegatti Foi aprovada por concurso público para tabeliã do Terceiro Tabelionato de Notas e Protestos de Lages/SC, lá exerceu suas atividades entre 1987 e 2012. Pós graduada em Direito pela UFSC em 1987 e 1998 e Direito Notarial em 2012 (Ibest). Exerceu o magistério superior no curso de Direito da UNIPLAC de 1986 a 1993, nas disciplinas de Instituições de Direito Público, Direito…

DIRETOR(a) DO TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE “...” “...”, brasileira, viúva, “...”, Rg. “...”, SSP-“...”., CPF Nº “...”, residente e domiciliada à Rua“...”, bairro “...”, em “...”, e, por seu advogado infra-assinado, vem mui respeitosamente, requerer o processamento de, INVENTARIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL nos termos do Art.982º, 983 e 1.031 do código de processo civil com redação dada pela lei 11.441/07, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: ILMO(a). SENHOR(a)…

1º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TITULOS Nome Oficial 1º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TITULOS Nome Fantasia 1º OFÍCIO DE NOTAS E PROTESTO Endereco AV. SANTOS DUMONT, 2677 Bairro ALDEOTA Distrito FORTALEZA Cep 60150-161 Comarca FORTALEZA Estado CEARÁ Entrância ESPECIAL Telefone (0xx85) 3462-6400 Fax (0xx85) 3264-3738 Atualização 26/01/2012 Horário de funcionamento DE 2ª A 6ª FEIRA, DAS 8H ÀS 17H. Abrangência MINICÍPIO DE FORTALEZA. 2º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS Nome…

homologará a transação o Juiz da Vara Cível ou de Família, a depender da natureza da causa, distribuindo-se o feito, no caso de existirem vários Juízes com a mesma competência, para a 1ª Vara Cível ou a 1ª Vara de Família. Art. 122 - Nas Comarcas onde existe prédio para o Fórum, nele funcionará o Conselho Municipal de Conciliação. Nas demais, o órgão funcionará em qualquer local público compatível com a atividade ou em espaço cedido, por meio de convênio, pela Prefeitura Municipal ou…

COMO PROTESTAR UM TITULO. Para apontamento de um título a protesto na Comarca de ____________, o credor precisa comparecer ao Serviço de Distribuição de Protestos de Títulos, localizado na Rua ________, __________, ____________, munido do titulo a qual deseja apontar a protesto, bem como RG ou CPF em caso de Pessoa Física, em caso de Pessoa Jurídica, deve informar a Razão Social da empresa e o CNPJ. Este deverá preencher um formulário de apontamento, com os dados tanto…

para diversos fins, inclusive prova judicial. Os atos praticados no tabelionato de notas são: 1.Escritura; 2. Procuração; 3. Testamento público; 4. Aprovação de testamento cerrado; 5. Autenticação de fotocópias; 6. Abertura de firma e o reconhecimento de firmas(assinatura depositada); 7. Inventário, união estável, a separação e o divórcio(Lei 11.441/2007). Substituto - Ana Maria Almeida de Mello O Substituto age em nome do tabelião e autorizado por ele com as mesmas…