Tabelionato De Notas

de 04 de janeiro de 2007, posteriormente regulamentada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, trouxe a possibilidade do procedimento de inventário e partilha serem por via administrativa, atos celebrados através de escritura pública, perante o Tabelionato, porém este instituto só poderá ocorrer se todos os interessados forem capazes e concordes. A referida Lei veio relativizar o disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 19885, que determina a inafastabilidade do…

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL- Visão geral 1. INTRODUÇÃO CARTÓRIO (essa nomenclatura está ultrapassada) : é unidade administrativa sem personalidade jurídica. Na realidade existem 2 atividades: a- Tabelionato b- Ofício de Registro Historicamente, divididos em 2 unidades: I- JUDICIAL: (Ofícios de Justiça) operacionaliza LIDE (conflito de interesses). Hierarquia: (há plano de carreiras) a- ESCRIVÃO JUDICIAL: CPC chama de escrivania de Justiça: recebe por força legal maiores funções

., datado de ...., daquele Ofício (doc. anexo); V. Que, os Requerentes procuraram a origem desta transação e verificaram que a ...., por escritura pública de Compra e venda lavrada às fls. ...., Livro ...., em .... de .... de ...., nas notas do Tabelionato do ...., vendeu o lote acima descrito a ...., apesar de já tê-lo vendido anteriormente, em caráter definitivo a ...., consoante provam os documentos inclusos. VI. Que, esta última transação configura ato ilícito, eis que, a…

este público instrumento de Escritura Pública de Separação Consensual virem que, aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze (29/05/2015), nesta Cidade e Comarca de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, no ofício do 2º Tabelionato de Notas, situado na Rua Olegário Maciel, nº 454, Centro, perante mim, Marcos Barbosa de Paula – Tabelião, compareceram, partes entre si justas e contratadas, a saber: como OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS (SEPARANDOS): Paulo César…

Registro de Distribuição; REGULAMENTAÇÃO: Lei nº. 8.935/94) TITULAR: Oficial de Registro de Distribuição; VI - Tabelionato de Notas; REGULAMENTAÇÃO: Lei nº. 8.935/94) TITULAR: Tabelião de Notas; VII - Tabelionato de Notas e Registro de Contratos Marítimos; REGULAMENTAÇÃO: Lei nº. 8.935/94); TITULAR: Tabelião e Oficial de Registro de Contratos Marítimos; e VIII - Tabelionato de Protesto de Títulos. REGULAMENTAÇÃO: Lei nº. 8.935/94); TITULAR: Tabelião de Protesto de Títulos.

DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL A Declaração de União Estável, também chamada de Certidão de União Estável, é um documento público declaratório firmado pelos conviventes no cartório de notas, que oficializa a união estável e também define diversas regras aplicáveis à referida relação como: regime de bens, cláusulas, pagamento de pensão, titularidade de bens, etc. Também é possível a oficialização da união estável por meio de um contrato de união estável particular firmado entre os…

seguro de seu automóvel, no mês de julho de 2.004, o ora Requerente tomou conhecimento de 06 (seis) títulos protestados em seu nome junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Mairiporã, cada qual no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Estranhando tal informação, o Requerente dirigiu-se ao citado Serventuário e constatou a existência das notas promissórias abaixo descritas, todas protestadas em seu nome por falta de pagamento, supostamente emitidas e para pagamento…

0000, Jardim La Salle, Umuarama-PR, neste ato representados por sua bastante procuradora MARIA LUCIA SILVA, já qualificada, nos termos do Instrumento Público de Procuração lavrado em 13/06/2012, no livro nº 27-P, às fls.108/109, do 3º Tabelionato de Notas da Comarca, Município e Distrito de Umuarama-PR, que me foi apresentado e aqui fica arquivado no Livro nº 32-R, às fls. 005; 1.3.- FRANCISCO SILVA, brasileiro, divorciado, Empresário, portador da Cédula de Identidade nº…

contrato. August 20th, 2015 Direito Empresarial II Letra de Câmbio e Nota Promissória Da Letra de Câmbio - Conceito: Ordem de pagamento do sacador para que o sacado pague ao tomador . - Se o sacado aceitar a ordem, torna-se principal devedor do tomador. A novidade da letra de câmbio é justamente essa possibilidade de dar um ordem para alguém pagar e esse alguém ficar responsável pela obrigação se acaso subscrever-se (assinar) na nota de câmbio [ no caso, a assinaura, serve como…

.......................................5 Serviço Notorial....................................................................................................................6 Tabelionato de Notas...........................................................................................................6 Tabelionato de Protestos......................................................................................................6 Registro de Imóveis...........................................