Sérgio Cavalieri Filho Entende Por Práticas Abusivas

Marketing Eliza Bianchini Dallanhol Coordenadora do Portal e Comunicação Cátia Melissa Silveira Rodrigues Gerente de Produção Arthur Emmanuel F. Silveira Coordenador do Design Gráfico Pedro Paulo Teixeira Coordenador do Laboratório Multimídia Sérgio Giron Coordenador de Produção Industrial Marcelo Bitencourt Coordenadora de Webconferência Carla Feltrin Raimundo Gerência Serviço de Atenção Integral ao Acadêmico Maria Isabel Aragon Assessor de Assuntos Internacionais…

LAEDERE = "não lesar a ninguém" OBS: PRAZOS GERAIS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CC, 206, §3º, V - 3 ANOS CDC, 27 - 5 ANOS 2 - Classificações da Responsabilidade Civil a) quanto ao fato gerador: extracontratual (aquiliana)  prática de ato ilícito ou abuso de direito (CC, 927 c/c 186 e 187) ex: contratual  descumprimento de dever contratual, ensejando as seguintes escolhas para o credor: a) cobrança da multa e dos juros de mora (cláusula penal…

estados de capacidade jurídica: Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II -…

pessoa jurídica 10. Características dos direitos da personalidade. A intransmissibilidade e a imprescritibilidade 11. A prova do dano moral 12. Objeções à reparação do dano moral 13. Evolução da reparabilidade do dano moral em caso de morte de filho menor 14. A reparação do dano moral e a Constituição Federal de 1988 15. Cumulação da reparação do dano moral com o dano material 16. Natureza jurídica da reparação 17. A quantificação do dano moral 17.1. Tarifação e arbitramento …

transfere”,disse Renatoda Fonseca,gerente-executivo de pesquisae competiti-vidadeda CNI.Para ele,o custodecaptaçãosó caiurealmente“quan -do o Bancodo Brasil eaCaixaco -meçaram a reduziras suas taxas”.Porém, apesar dos dados demos-trarem a queda nas taxas pratica-dasno mercado,“o empresáriofoiao mercado e nãopercebeu a mu-dança,nemdeprazo enemdeju-ros”, afirmou Fonseca.Ainda de acordocom o econo-mistadaCNI, medidasqueau-mentam competitividade,colo-candomais recursosàdisposição,têm mais “e…

de culpa quando se cogita da existência de ilícito, e a do risco, ensejando a responsabilidade sem culpa. Gonçalves (2008, p.02), “O instituto da responsabilidade civil é parte integrante do direito obrigacional, pois a principal conseqüência da prática de um ato ilícito é a obrigação que acarreta, para seu autor, de reparar o dano, obrigação esta pessoal que se resolve em perdas e danos.” A conceituação neste trabalho, sobre a responsabilidade civil, é a de tratar-se de um instituto…

produto no direito brasileiro - Sílvio Luís Peneira Rocha. 5. Responsabilidade da empresa pelo fato do produto (Os acidentes do consumo no Código de Proteção e Defesa do Consumidor) - James Marins. 6. Controle das cláusulas contratuais abusivas - Teoria e prática - Coordenação: Antonio Herman V. Benjamin. 7. Proteção ao Consumidor - Maria Antonieta Zanardo Donato. 8. Código do Consumidor comentado. 2. ed. revista e ampliada, 2ª tiragem Arruda Alvim, Thereza Alvim, Eduardo Arruda…

incompatível com a veracidade viola o princípio da boa-fé e compromete a validade do negócio jurídico. Nesse sentido pode-se afirmar que: “A função do princípio da veracidade é não conduzir a parte contrária ao engano. Ele decorre da boa-fé e evita práticas abusivas, simuladas e enganosas no trato dos negócios jurídicos. As partes obrigam-se a atuar de modo que as suas declarações exprimam a mais absoluta verdade. Devem declarar os fatos com exatidão e realidade, a fim de que os…

Peregrina Rodrigues Vânia Ferrari Trópia Padilla Coordenador Editorial: Edgard Moreira da Silva Jornalista Responsável: Rosana Sanches (MTb 17.993) Capa: Luís Antônio Alves dos Santos LOGO DA IMESP IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO Diretor Presidente: Sérgio Kobayashi Diretor Vice-Presidente: Luiz Carlos Frigerio Diretor Industrial: Carlos Nicolaewsky Diretor Financeiro e Administrativo: Richard Vainberg Coordenador Editorial: Carlos Taufik Haddad Escola Superior do Ministério Público do…

ficha de emprego, f. 51/52, sem informar que trabalhava em outra loja, principalmente porque na CTPS entregue à empresa constava data da emissão em 19.06.08. Manifesto-me. É verdade que a realização de testes e a apresentação de documentação são práticas comuns em processos de seleção de candidatos a vagas de trabalho, o que, por si só, não poderia incutir no trabalhador candidato à vaga uma real expectativa de contratação. No presente caso, porém, a reclamada, além de requerer a…