Sérgio Cavalieri Filho Entende Por Práticas Abusivas

em vigor CF 1988, art. 37, parágrafo 6º e art. 43 do CC/02  Condutas do Estado Administração  Atos administrativos de quaisquer dos poderes do Estado  Pessoa Jurídica de direito público e pessoa jurídica prestadora de serviços públicos.  Prática do ato por agente público que atue “nesta qualidade”.  Atos comissivos (apenas) x atos  Atos lícitos e ilícitos  Direito de regresso do Estado contra agente público em casos de dolo ou culpa. Explicação: O direito administrativo…

todavia, no presente estudo, voltaremos nossa atenção mais especificamente para real autonomia da vontade, ao se utilizar corretamente os meios de informação existentes; o projeto de alteração do CDC e também como está se enfrentando o problema na prática, através da análise jurisprudencial. PALAVRAS-CHAVE: Autonomia da Vontade. Consumidor. Superendividamento. Instituição Financeira. ABSTRACT Since capitalism and its implications do not stop growing, it is necessary,…

requisitos para o domínio do imóvel, querendo assim, o provimento da apelação. O demandante narra que adquiriu o imóvel em questão após o falecimento de seu pai, pleitando nesta, a aplicação da acessio possessionis. Entretanto o de cujus possuía mais um filho, além do apelante, operando então, a transmissão dos bens do espólio a título universal à sucessão. Com o falecimento do pai, os dois descendentes passaram a ser compossuidores do bem. O outro herdeiro foi citado, entretanto não…

justa, isto é, a ideia de conquista de mercado e de lucratividade deverá estar ancorada em motivos jurídico-econômicos lícitos (v.g., inovação, oportunidade, eficiência) e não serem decorrentes de hipóteses de abuso do pode econômico (v.g., adoção de práticas anticompetitivas ou anticoncorrenciais, entre outras)" (Lafayette, p. 73). Jurisprudência: “Ação direta de inconstitucionalidade: Associação Brasileira das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal, Interestadual e…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PANAMÁ – ESTADO DE GOIÁS. ANTÔNIO ALVES DA NÓBREGA, brasileiro, viúvo, lavrador, nascido em 01/01/1933, natural de Santa Luzia (PB), filho de Antônio Austríaco Leandro da Nóbrega e de Maria Rosa da Trindade, portador da carteira de identidade nº 842.639 - SSP/GO e do CPF nº 246.024.771-00, residente e domiciliado na Rua B, Qd. 12 A, Lt. 03, Setor Bela Vista, nesta cidade e comarca de Panamá (GO),

diante dos riscos das atividades de massa, nas quais a antiga figura dos denominados contratos paritários não mais subsiste. Há, portanto, a aplicação do CDC nas relações de consumo, destacando-se a teoria do risco do empreendimento. Segundo Cavalieri Filho (2004, p.178): [...] todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens fornecidos, independente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de…

Votação unânime. Os juros agregados ao capital caracterizam anatocismo que pode ocorrer inclusive nos contratos com prestações pré-fixadas se o devedor estiver em mora, como orienta a súmula, que também ressalta a necessidade de se comprovar a cobrança abusiva. No 300 “Em respeito ao princípio constitucional da isonomia, os serventuários que não integraram o polo ativo da Ação Ordinária nº. 002420-36.1988.8.19.0000 fazem jus, a exemplo dos autores da referida ação, ao reajuste de 24% em…

CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS MANUAL DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA FORTALEZA 2013 FACULDADE ESTÁCIO DO CEARÁ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA O curso de Direito da Faculdade Estácio do Ceará apresenta uma proposta estratégica, com base interdisciplinar, capaz de operacionalizar o Direito como um instrumento transformador da sociedade, proporcionando o acesso a justiça àqueles que, por algum motivo, não possuem capacidade financeira para…

são prejuízos cada vez mais consideráveis, onde o Estado não pode ficar alheio a essa situação. A intervenção do Estado é necessária para reequilibrar a relação de consumo, que pode ser para proteger o consumidor, seja proibir ou limitar certas prática de mercado, o que justifica a discussão em torno da questão, tendo em vista que o CDC, criado através da Lei nº 8.078, de 11.09.1990, tem como premissa a proteção do consumidor na qual a vulnerabilidade e hipossuficiência é considerada…

sua prova concreta para a configuração do dever de indenizar, sendo suficiente a prova da ofensa ou violação ao bem extra-patrimonial para gerar a presunção do dano. É esse o pensamento doutrinário dominante, e que é sintetizado assim por Sérgio Cavalieri Filho: ´´O dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti,…