Sérgio Cavalieri Filho Entende Por Práticas Abusivas

tentativa de proteger o jurisdicionado de uma possível situação de abuso de direito do juiz. Atecnias legislativas à parte, outra questão relativa ao primeiro inciso diz respeito à sua eficácia, a qual Loureiro Filho, em sua obra, chega a qualificar como irreal. O autor explica que, na prática, é inviável ao advogado indispor-se contra o cartorário ou juiz pela acusação de dolo ou fraude deste, principalmente quando se trata de pequenas cidades de primeira ou de segunda entrâncias37.…

obrigação principal (Cód. Civil de 2002, Artigo 412). Nesses e noutros casos excepcionais, inspirados pelo bem público, a vontade individual é cerceada. O Código de Defesa do Consumidor traz inúmeras hipóteses de cláusulas contratuais consideradas abusivas e, por isso, nulas de pleno direito (Lei. n. 8.078, de 11-9-1990, arts. 51, 52, §2º, 53). GONÇALVES (2008, p.24) nos ensina ainda que: A doutrina considera a ordem pública, dentre outra, as normas que instituem a organização da…

moral em face de Transportadora Caminho do Céu, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.000.999/0000-50. A autora afirma, na inicial, que, no dia 21 de setembro de 2001, às 22h 10 min, ela, juntamente com duas crianças e seu filho, Rodrigo dos Santos Gomes, embarcaram no ônibus da empresa requerida, partindo da cidade de Marabá/PA em direção a Palmas/TO. Diz, também, que em determinado momento, na altura do povoado Alacilândia, um dos passageiros levantou-se da…

moral em face de Transportadora Caminho do Céu, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.000.999/0000-50. A autora afirma, na inicial, que, no dia 21 de setembro de 2001, às 22h 10 min, ela, juntamente com duas crianças e seu filho, Rodrigo dos Santos Gomes, embarcaram no ônibus da empresa requerida, partindo da cidade de Marabá/PA em direção a Palmas/TO. Diz, também, que em determinado momento, na altura do povoado Alacilândia5, um dos passageiros levantou-se…

relação jurídica nascida da própria lesão. Os interesses ou direito dos contribuintes, por exemplo, constituem um bom exemplo. Entre o fisco e os contribuintes já existe uma relação jurídica-base, de modo que, a adoção de alguma medida ilegal ou abusiva, será perfeitamente factível a determinação das pessoas atingidas pela medida. Não se pode confundir essa relação jurídica-base preexistente com a relação jurídica originária da lesão ou ameaça de lesão. (SOUZA, 2000, p. 151 - 152)…

sendo que esta analogia poderá ser legis ou iuris ou juris. Aplica-se ao caso lacunosos aplica-se uma norma semelhante. Observa-se que em Penal e Tributário só podem ser aplicadas em benefício do réu. Costumes ou “Consuetudo” Consiste em prática reiterada no tempo (requisito objetivo) que se subtende obrigatória (requisito subjetivo). Se dividem em três formas diferentes: a. Secundum Legem – art. 113 do CC/02: admitido em direito mas não são considerados como métodos de integração. b

Direito Privado, e a afirmação do texto constitucional como vértice axiológico e normativo do ordenamento jurídico, essa perspectiva de análise permite compreender como esses princípios influenciam as atividades dos particulares e podem ser exigidos na prática. O Direito Civil Constitucional, ao aplicar os dispositivos constitucionais nas relações privadas, evidencia o fenômeno da perda do papel centralizador no ordenamento jurídico desempenhado pelo Código Civil na teoria jurídica do…

Privado, e a afirmação do texto constitucional como vértice axiológico e normativo do ordenamento jurídico, essa perspectiva de análise permite compreender como esses princípios influenciam as atividades dos particulares e podem ser exigidos na prática. FGV DIREITO RIO 4 direito das pessoas e dos bens O Direito Civil Constitucional, ao aplicar os dispositivos constitucionais nas relações privadas, evidencia o fenômeno da perda do papel centralizador no ordenamento jurídico…

A aplicação do instituto da responsabilidade civil no Direito hodierno Brasileiro, principalmente quando se refere aos danos extrapatrimoniais, tem sido objeto de grande celeuma. A doutrina e jurisprudência brasileiras vêm encontrando ao longo da prática jurídica, dificuldade em uniformizar o modo de estipular o quanto indenizatório nos casos em que a reparação do dano extrapatrimonial é compensado por meio de pecúnia . A questão do dano moral causado ao consumidor por grandes empresas…

modus in rebus. Nas palavras de respeitável e avançada doutrina, quando estudiosos hoje se aprofundam no reestudo do instituto, na busca sobretudo da realização do processo justo, "a coisa julgada existe como criação necessária à segurança prática das relações jurídicas e as dificuldades que se opõem à sua ruptura se explicam pela mesmíssima razão. Não se pode olvidar, todavia, que numa sociedade de homens livres, a Justiça tem de estar acima da segurança, porque sem Justiça não há…