Sérgio Cavalieri Filho Entende Por Práticas Abusivas

| [pic] Coletânea de Teoria e Prática da Redação Jurídica Versão do aluno |Disciplina: CCJ0052 - TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA | |

coisas que dela dependam”. De uma forma mais ampla, GONÇALVES (2005, p. 2) define a responsabilidade civil como: Uma parte do direito das obrigações, pois o ato ilícito é uma das fontes das obrigações e a principal conseqüência que surge para quem pratica um ato ilícito é a obrigação de indenizar os danos. E acrescenta que as obrigações derivadas dos atos ilícitos se constituem por meio de ações ou omissões praticadas com infração a um dever de conduta, das quais resulta dano para…

Sebastião e Odete, pelo exemplo de vida, amor, estímulo e compreensão, sem eles este trabalho jamais seria possível; às minhas duas irmãs Janaina e Jaqueline, pelo companheirismo, exemplo de honestidade e superação; à minha esposa Soraya, meus filhos Alex e Lais que são as razões que me fazem querer ser melhor. AGRADEÇO a Deus, fonte de sabedoria, justiça e amor; à minha esposa Soraya, sempre…

nenhum vínculo jurídico existe entre a vítima e o causador do dano, quando este pratica o ato ilícito” [3] Textos relacionados Responsabilidade civil objetiva do empregador pelos acidentes do trabalho Teorias do risco na responsabilidade civil ambiental Fabricante de cigarro não responde pelos danos causados ao fumante Pertinente também citarmos os ilustres professores PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO: Com efeito, para caracterizar a responsabilidade civil contratual,…

................................................................................................. 30 4.2 O torcedor equiparado a consumidor ............................................................ 32 4.3 A responsabilidade das entidades de prática desportiva e das entidades de administração do desporto .................................................................................... 34 5 O ESTATUTO DO TORCEDOR ...........................................................................

agradeço à Dr.a Celita Sousa, competente advogada, à arquiteta Raquel Galvão Bernardes, pelas sugestões sempre bem-vindas, e à Paula Gomez Rabello, diligente e dedicada assistente. Este Manual é dedicado aos engenheiros Afonso Pena Costa do Amaral Filho e Marcelo Braga Vieira Junior. 8 CAPÍTULO 1 O que é a Ciência do Direito? C onforme ensina o Mestre Miguel Reale, “o Direito corresponde à exigência essencial e indeclinável de uma convivência ordenada, pois nenhuma…

assistência em comento.(RESP 242.550 – DJ. 18.02.2002 – Min. Ruy Rosado de Aguiar)” destaque nosso. Limitar os riscos não implica em estabelecer para o consumidor obrigações consideradas iníquas ou abusivas, que o coloquem em desvantagem exagerada ou que se confundir o conceito de cláusula abusiva estabelecida pelos incisos IV e XV, do artigo 51, do CDC, com as restrições legalmente previstas para os contratos de seguro-saúde. Nesse sentido, transcrevemos abaixo entendimento…

JURÍDICA 6.8 A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 6.9 FORO PRIVILEGIADO 6.10 DIREITO DE ARREPENDIMENTO 52 53 54 55 55 56 7. AS PRÁTICAS COMERCIAIS SOB A ÓTICA DO CDC 57 7.1 OFERTA 7.1.1 REQUISITOS DA OFERTA 7.1.2 CAMPO DE ABRANGÊNCIA 7.1.3 REGIME DE RESPONSABILIZAÇÃO 7.2 PUBLICIDADE 7.2.1 PRINCÍPIOS NORTEADORES 7.2.2 CLASSIFICAÇÃO 7.3 PRÁTICAS ABUSIVAS E SUA VEDAÇÃO 7.3.1 A COBRANÇA DE DÍVIDAS 7.3.2 OS BANCOS DE DADOS E CADASTROS DOS CONSUMIDORES 7.3.3 REGIME DE…

(reparatória) para vítima e punitiva para o ofensor, fala-se em caráter punitivo com enfoque puramente patrimonial, já que o ofensor sofre diminuição em seu patrimônio, não se confundindo com a punição estabelecida no direito penal.[20] Hodiernamente entende-se que a natureza jurídica da reparação não é punitiva, mas reparatória, já que trabalha com a idéia de que todo o dano é reparável, seja em pecúnia, seja in natura. Por não ser possível determinar uma quantia exata da indenização…

inadequados à realidade que se apresentava1. Surgiu, então, a empresa, entendida em seu sentido econômico como a “organização de capital e trabalho com a finalidade da produção ou circulação de bens ou prestação de serviços”2. 1 Alfredo Lamy Filho, A função social da empresa e o imperativo de sua reumanização, Revista de Direito Administrativo 190:55, 1992: “As diferenças da empresa industrial para as primitivas atividades artesanais e casas comerciais foi se acentuando,…