Sérgio Cavalieri Filho Entende Por Práticas Abusivas

docente. Agradeço, por fim, à minha família, por sempre estar ao meu lado nos momentos em que efetivamente precisei. O meu afeto à minha mãe Maria Eliana, à minha irmã Fernanda Tartuce (com quem convivi ainda mais, por conta da FADISP) e aos meus filhos, Enzo e Laís. Por fim, à minha Princesa Leia, a quem devo a inspiração de sempre e os conselhos para percorrer os mais árduos caminhos da minha vida pessoal e profissional. Vila Mariana, São Paulo, fim de novembro de 2013. PREFÁCIO O…

família, pelo carinho a apoio ofertado em todos os momentos. Amo todos vocês Aos meus queridos mestres, sempre generosos ao partilhar seus conhecimentos, sabedoria e nos transmitir o conhecimento. À Dra. Belkiss Rezende Pimenta Serpa, do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ), pelas palavras de conforto, atenção, carinho e paciência e que com sua sabedoria pode passar seus conhecimentos. Aos amigos que fiz na faculdade, por tornarem os dias mais prazerosos e as aulas mais divertidas.…

face de Transportadora Caminho do Céu, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.000.999/0000-50. A autora afirma, na inicial, que, no dia 21 de setembro de 2001, às 22h 10 min, ela, juntamente com duas crianças e seu filho, Rodrigo dos Santos Gomes, embarcaram no ônibus da empresa requerida, partindo da cidade de Marabá/PA em direção a Palmas/TO. Diz, também, que em determinado momento, na altura do povoado Alacilândia[5], um dos passageiros…

construtora caso esta incorra em mora ou o inadimplemento. O Min. Luis Felipe Salomão afirma que o art. 51 do CDC, ao enumerar algumas cláusulas tidas por abusivas, deixa claro que, nos contratos de consumo, deve haver reciprocidade de direitos entre fornecedores e consumidores, mostrando-se abusivas, por exemplo, as cláusulas contratuais que: IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; XI - autorizem o…

expressa primeiramente nesse Código, alastrando-se posteriormente a outras codificações.32 A responsabilidade civil tem como pressupostos o dano, a culpa e o nexo de causalidade entre o fato culposo e esse dano. É pressuposto para a reparação do dano, a prática de um ato ilícito. Como regra, a responsabilidade é subjetiva, baseada na culpa, mas há casos de responsabilidade objetiva, onde é levado em conta o dano e o nexo de causalidade, prescindindo a existência da culpa. O atual Código…

DIREITO CIVIL II 1° texto: Análise histórica dos direitos e obrigações Blog da Bruna Lyra – www.brunalyraduque.com.br E-mail: bruna@lyraduque.com.br 1ª prova: 31 de março Atividade teoria e prática: 17 de março 2ª prova: 23 de junho Atividade teoria e prática: 26 de maio e 29 de maio 10/02 1 - CONCEITO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES: um complexo de normas que compõem relações jurídicas entre uma pessoa denominada credora e outra pessoa denominada devedora, objetivando o cumprimento de…

envio e recebimento de pacotes de dados; 14 Registro de acesso a aplicações de internet foi definido como o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP. Entende-se por aplicação à internet o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet. 19 Atualidades em tecnologia e propriedade intelectual no direito brasileiro determina a lei,…

intervencionismo do Estado – Para garantir a proteção do consumidor, não só com a previsão de normas jurídicas, mas com um conjunto de medidas que visam o equilíbrio das relações de consumo, coibindo abusos, a concorrência desleal e quaisquer outras práticas que possam prejudicar o consumidor. Princípio da harmonização de interesses – Princípio que visa a garantir a compatibilidade entre o desenvolvimento econômico e o atendimento das necessidades dos consumidores, com respeito à sua…

Dedico este trabalho ao meu filho, Gabriel. Aquele que dá sentido a todo o meu esforço. Agradeço primeiramente a minha orientadora, Juliana, que mesmo de férias dedicou tempo de auxílio as correções e demais necessidades na elaboração desta monografia. Aos meus pais, Silvana e Ernani, pelos momentos dispensados aos cuidados do meu filho, quando precisava concluir determinados capítulos. Ao meu

interposição de recurso contra o acórdão. O art. 202 do CC é bem claro ao afirmar que quando ocorre umas das causas de interrupção, o prazo prescricional deixa de "correr", e só volta quando a causa interruptiva não mais existir. Há doutrinadores que entende que este caso específico, seria uma suspensão e não interrupção da prescrição, com base no art. 199 do CC, ART. 199. NÃO CORRE IGUALMENTE A PRESCRIÇÃO: I - PENDENDO CONDIÇÃO SUSPENSIVA. Não restam dúvidas que enquanto a matéria…