Sérgio Cavalieri Filho Entende Por Práticas Abusivas

ser facilmente caracterizado como um contrato de consumo, sendo assim, deverá respeitar os preceitos que fundamentam o código do consumidor, o qual prevê o segurado como parte menos favorecida no contrato. Prosseguindo nesta linha de raciocínio, entende-se que a exclusão de cobertura indenizatória em razão de o suicídio ter se concretizado no período de carência contratual, viola o principio da boa fé e da função social do contrato. Desta feita, segundo exposto acima, o presente…

de ações, demandadas por indivíduos insatisfeitos, que recebem condenações por dano moral, entretanto estas condenações estando restando ineficazes, já que as ações vêm inchando o Judiciário e o problema não está sendo resolvido na medida em que a prática da conduta ilícita continua sendo efetuada. Por este motivo, os Tribunais têm aberto alguns precedentes para além de aplicar o dano moral em seu caráter compensatório, importar o instituto aplicado pelo Direito Norte-Americano e…

amplo se subdividem em: a) Atos jurídicos em sentido estrito (ou meramente lícitos). Em tais atos, os efeitos da manifestação da vontade estão predeterminados na lei. Exemplos: notificação, que constitui em mora o devedor, reconhecimento de filho, tradição, ocupação, uso de alguma coisa. Assim, os atos jurídicos meramente lícitos ou em sentido estrito são manifestações da vontade obedientes à lei, porém geradoras de efeitos que a própria lei determina. As partes não podem…

desafiar o senso de justiça que reside em cada coração humano, em especial no coração do julgador, desembocando em uma abordagem doutrinária e jurisprudencial que tem buscado flexibilizar, por assim dizer, o nexo de causalidade, de modo a garantir, na prática, a efetiva reparação das vítimas de danos [17]. Já a potencialização fática da efetiva reparação do lesionado é outra característica verificada defronte dessa sadia ambiência constitucional que introduziu a dignidade da pessoa…

Aplicado a Pequenas e Médias Empresas PROFESSORA: Patrícia Ferreira OBJETIVO DA DISCIPLINA: auxiliar o profissional em especialização no gerenciamento de pequenas e médias empresas a compreender a relevância do cumprimento das normas legais na prática de suas relações profissionais – seja com os clientes internos ou externos – e os reflexos do descumprimento destas normas resultados gerenciais pretendidos. RESULTADOS ESPERADOS: objetiva-se que, ao término do módulo, o aluno…

PRELIMINARMENTE A requerente junta, nesta oportunidade, documentos probatórios que comprova a impossibilidade momentânea de recolhimento das custas processuais, pois mantém como dependentes financeiros em período universitário 02 (dois) filhos tendo total acesso Vossa Excelência no convênio INFOJU para tal verificação e ainda conforme contrato de aquisição de terreno e construção habitacional, bem como outras despesas para mantença de sua vida e requer a concessão do direito a assistência

entre o fato culposo e o mesmo dano. O legislador pátrio, contornando a discussão sobre o vocábulo faute, preferiu valer-se da noção de ato ilícito como causa da responsabilidade civil. Assim, o art. 186 do Código Civil brasileiro define o que entende por comportamento culposo do agente causador do dano: “ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência”. Em consequência, fica o agente obrigado a reparar o dano. A responsabilidade civil é patrimonial: é o patrimônio do devedor…

alguém cause dano a outrem em decorrência de atividade que lhe traz benefícios, e que, embora lícita, gere risco aos demais integrantes da sociedade. A responsabilidade é baseada numa situação objetiva, independente da culpa, bastando demonstrar a prática do ato, o dano e o nexo causal entre eles. Mas a evolução da responsabilidade civil foi além. Admitiu-se a responsabilidade pelo “risco exacerbado”, que dispensa o nexo parágrafo único); b) Responsabilidade do dono do animal (art.…

comprometiam pela palavra. O devedor se obrigava perante o credor respondendo a sua indagação com a palavra spondero. Ex. contrato oral: o “sim” do casamento religioso.   Ordem jurídica / principal objetivo: proteger o lícito (aquilo que a sociedade entende como aceitável) e reprimir o ilícito. Funções da responsabilidade civil: a) Recompor o equilíbrio jurídico–econômico e moral da vítima (reparação/compensação). b) Segurança jurídica, ordem e paz social (evitar a vingança privada).…

doutrina e na jurisprudência, bem como aos novos institutos trazidos pela nova lei. O autor procurou usar a mesma linguagem simples e objetiva dos demais trabalhos, sem deixar de dar ênfase especial às questões que demandam maior profundidade teórica e prática, quando assim exige o aspecto estudado. Sempre que conveniente, foi feita referência aos institutos do Processo Civil relacionados com os temas da responsabilidade civil. NOTA SOBRE O AUTOR SÍLVIO DE SALVO VENOSA foi juiz no…