Suspensão E Extinção Do Crédito Tributário

lançamento, o sujeito passivo antecipa o pagamento do tributo sem o prévio exame do fisco. Quando a autoridade toma conhecimento da atividade exercitada pelo sujeito passivo e a homologa, opera-se, simultaneamente, a constituição do crédito tributário e sua extinção (art. 150, §1º). Não homologado o pagamento antecipado, abre-se oportunidade para lançamento de ofício para haver eventual diferença. Prazo para homologação: cinco anos, esgotado este prazo, ocorre decadência do direito de…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO: para avaliação de competências de Noções de Direito, Curso Gestão Financeira das Faculdades OPET. Faculdades OPET. Maio/2014 RESUMO: Este artigo tem como tema o Crédito Tributário, Suspensão, Extinção, Exclusão e Garantias,e irá destacar suas ações, características e base legal. Palavras Chave: AÇÃO, TRIBUTAÇÃO, DIREITO INTRODUÇÃO Iniciaremos este artigo mencionando o artigo 141 do Código Tributário Nacional (CTN), ao qual menciona que o crédito…

Constituição do Crédito Tributário O Estado em pleno gozo de suas atividades outorgadas pela União “em criar ou majorar tributos” regula as riquezas do particular através da tributação, é meio pelo qual, atinge suas finalidades de proporcionar a segurança, a justiça, o bem estar econômico e social. De um simples fato social, nasce para o proprietário o fato gerador que constitui a ele a obrigação tributária. A partir da ocorrência do fato social nasce ali o fato gerador, que até o momento,

Estácio do Pará-FAP, como requisito para a obtenção de nota na disciplina Direito Tributário. Orientador: ANANINDEUA – PA[ 2011 Credito tributário O crédito tributário nada mais é do que própria obrigação tributária principal formalizada pelo lançamento, ou seja, tornada líquida e certa pelo lançamento. A obrigação tributária principal consiste no pagamento de tributo ou de pena pecuniária. O crédito tributário nada mais é do que a conversão dessa obrigação ilíquida em líquida e…

TEOLÓGICO NOSSA SENHORA IMACULADA RAINHA DO SERTÃO FACULDADE CATÓLICA RAINHA DO SERTÃO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Soraia Rodrigues Novembro-2010 DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Constituição Formas de extinção Suspensão Exclusão SORAIA RODRIGUES CIÊNCIAS CONTÁBEIS 4º SEMESTRE FACULDADE CATÓLICA…

obrigação e crédito. Efetivamente, não se pode falar de uma obrigação de prestar dinheiro, senão vinculando um devedor a um credor. Quem deve pagar, deve pagar a alguém e, portanto, se há obrigação, há também o respectivo crédito. Obrigação e crédito, pois, sob o ponto de vista da fenomenologia de tal relação, surgem concomitantemente, são as duas faces de uma mesma moeda. Mas, desta correspondência, não se pode tirar efeitos absolutos, pois o CTN, em seu artigo 142, dá, à expressão…

GERAIS ESPÉCIES DE TRIBUTO • IMPOSTOS; • TAXAS; • CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA; • EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS; E • AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS TRIBUTOS ASPECTOS GERAIS ESPÉCIES DE TRIBUTO • IMPOSTOS - de acordo com o art. 16 do Código Tributário Nacional – CTN “é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa aos contribuintes”. Trata-se de tributo não vinculado ao âmbito privado do…

1 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO 1.1 Conceito: É um instituto formalizador de crédito tributário. No artigo 142 do CTN que o lançamento é o procedimento administrativo que tende a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, se for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Lançamento nada mais é do que: Verificar a ocorrência do fato gerador…

Crédito Tributário As causas de suspensão do crédito tributário podem ocorrer mesmo antes do lançamento, durante a constituição do crédito tributário, (ex.: a impugnação ao lançamento de ofício é um caso em que fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário) assim, não pressupõem, a existência de crédito tributário no sentido que lhe deu o CTN (que somente se constitui após o lançamento). O que se suspende é o dever de cumprir a obrigação tributária, ou porque o prazo para…

Crédito Tributário Suspensão e extinção do crédito tributário Crédito tributário “O crédito tributário decorre da obrigação tributária principal e tem a mesma natureza desta.” art. 139 CTN Ilíquida ou Incerta Fato Gerador Líquida e certa Obrigação Tributária Crédito Tributário Lançamento - Lançamento direto, de ofício ou “ex-offício”; - Lançamento por declaração ou misto; e - Lançamento por homologação Crise financeira mundial (2008/2009) • Levou…