Recursos nos Juizados Especiais

natureza propriamente de recurso, e sim de incidente de complementação de julgado; e os recursos extraordinários – nas hipóteses do art. 102, III da CF/88. 1) Recurso Inominado: O recurso do artigo 41 permaneceu desprovido de denominação específica, provavelmente para evitar comparações indesejáveis com recurso de apelação. O recurso deve ser feito por advogado, mesmo que o valor da causa não ultrapasse 20 salários mínimos; é julgado pelas turmas recursais, que são compostas de juízes togados em exercício no primeiro grau de jurisdição. Quando é negado provimento ao recurso, o recorrente arcará com as custas e honorários de sucumbência, que serão fixados entre 10% e 20% do valor condenação, ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. PRAZO:O recurso de apelação, conforme o Código de Processo Civil, pode ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 508, e, em regra, produz efeitos devolutivo e suspensivo (art. 520), ao passo que o recurso contra sentença prolatada no Juizado Especial deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias consoante artigo 42 da Lei dos Juizados. EFEITOS: Para o sistema dos Juizados Especiais, a norma geral é o recebimento do recurso simplesmente no efeito devolutivo, como dispõe o artigo 43 da Lei dos Juizados. Diz-se que o recurso tem efeito devolutivo, porque ele devolve ao Órgão Colegiado o conhecimento das matérias antes submetidas à apreciação do Órgão Singular. Ainda conforme a redação do mesmo artigo,…

Prescrição e Decadência. Prazos. Obrigações: Contratos: definição, classificação, formação, espécies, vícios redibitórios, evicção, contratos aleatórios, extinção. Troca ou Permuta; Contrato de Corretagem; Contrato de Transporte; Contrato de Seguro; Doação: revogação; Locação de coisas; Empréstimo: comodato, mútuo; Prestação de serviço; Empreitada; Depósito. Mandato: obrigação do mandatário e do mandante; Jogo e a Aposta. Fiança. Transação. Compromisso. Promessa de Recompensa. Pagamento…

Aula 10 - Sistema Recursal Trabalhista 1. Conceito É o meio processual estabelecido para provocar o reexame de determina da decisão, visando à obtenção de sua reforma ou modificação. O duplo grau de jurisdição, que resulta na possibilidade de reexame da causa por um juízo superior (necessariamente colegiado, ou seja, composto de mais de um juiz), na verdade constitui uma garantia aos litigantes, na medida em que um reiterado julgamento torna, já por si, possível a correção dos…

099, mais especificamente individualizado nos art. 48, 49 e 50, quando as mesmas (sentença ou acórdão) estiverem eivadas de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Os referidos apontam o cabimento, o prazo para a interposição, bem como seu efeito. De notável valia, pois, como é sabido os juizados especiais tem como critério de orientação para seus processos a oralidade, a simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, o instituto vem tão somente ratificar tais…

grau, exceção art 109I da CF, se Estado ou Município a Fazenda pública. Legitimidade Ativa – Associação, há pelo menos uma ano (ato constitutivo em anexo) Fundamentos: lei – 7347/85 Passiva – todos os causadores, ou beneficiários ou contribuíram. Liminar; é possível. Fumus boni iuris, periculum in mora. Do pedido: Requer a suspensão mediante liminar para que, Sejam os réus citados para, querendo, contestar a ação no prazo de 20 dias, sob pena de revelia. Intimação do MP A…

Introdução...................................................................................................3 2. Do tempo dos atos processuais...............................................................4-6 3. Dos Prazos Processuais..........................................................................7-09 4. Recesso na Justiça do Trabalho.........................................................10- 13 5.…

parte recursal .....................................................................................5 1.2.2. O terceiro prejudicado ..............................................................................................5 1.2.3. O Ministério Público .................................................................................................5 1.2.4. Auxiliares da justiça ..................................................................................................6…

Telecomunicações contra decisão de turma recursal que julgou ser desnecessária a intimação pessoal para a incidência de multa diária no caso de descumprimento de obrigação. O ministro também concedeu liminar para suspender o trâmite dos processos que tratam da mesma controvérsia nos JECs do PR. A empresa narrou que, em 1ª instância, foi condenada a se abster de exigir de uma consumidora a chamada "cobrança de assinatura básica" em contrato de prestação de serviço telefônico, sob pena…

O recurso visa propiciar o direito ao duplo grau de jurisdição com o reexame da matéria controvertida entre as partes, propiciando à parte recorrente a oportunidade de se conseguir uma decisão mais favorável. Trata-se de uma matéria bastante questionada por todos os setores da sociedade, onde na maioria das vezes grupos tentam acabar com os inúmeros recursos existentes no direito processual brasileiro, afirmando que tal instituto serve apenas para procrastinar o andamento do processo,…

INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL” Antes de adentramos no assunto primeiro vejamos o que significa “OPOSIÇÃO” Oposição: É o ato pelo qual alguém, com legitimo interesse ou autorizado por lei, se opõe à realização de um ato jurídico. Ato de manifestar vontade contrária a alguma coisa. O Artigo 56 do Código de Processo Civil, assim dispõe: “Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor é réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer…