Suspensão E Interpretação De Prazo Recursal

............................................. 4 3. 2 PRINCIPIOS RECURSAIS.......................................................................... 4 4. 3 IMPEDIMENTOS RECURSAIS .................................................................... 6 5. PRESSUPOSTOS, REQUISITOS E/OU CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.................................................................. 6 6. EFEITOS RECURSAIS ....................................................................

dará de forma excepcional e dependerá, por isso, do preenchimento dos requisitos indispensáveis para que possam esses Tribunais conhecer e pronunciar sobre o tema recursal. Os recursos de índole extraordinária visam, apenas e tão-somente, a assegurar a autoridade da lei e a uniformidade do pronunciamento dos tribunais na interpretação da lei. No processo do trabalho, o recurso para uma instância superior, depois de percorrido o duplo grau de jurisdição, é o de revista que, ensina…

dará de forma excepcional e dependerá, por isso, do preenchimento dos requisitos indispensáveis para que possam esses Tribunais conhecer e pronunciar sobre o tema recursal. Os recursos de índole extraordinária visam, apenas e tão-somente, a assegurar a autoridade da lei e a uniformidade do pronunciamento dos tribunais na interpretação da lei. No processo do trabalho, o recurso para uma instância superior, depois de percorrido o duplo grau de jurisdição, é o de revista que, ensina…

preliminar de prescrição suscitada pelo réu, sob o argumento de que por força do art. 200 do Código Civil, o prazo prescricional restou suspenso até a decisão final do processo criminal. Apresentada Apelação, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por maioria de votos, rejeitou a tese de prescrição argüida pelo ora agravante sob o fundamento de aplicabilidade da suspensão do prazo prescricional prevista no art. 200 do Código Civil, pois tendo em vista que no mérito o réu…

RECURSOS TRABALHISTAS EM ESPÉCIE No sistema recursal laboral, quer seja dissídio coletivo quer seja dissídios individuais são utilizados dez espécies de recursos, sendo nove previstos pela legislação trabalhista, consolidada ou esparsa, e um recurso, o de Embargos de Declaração, utilizado de forma subsidiária, isso sem contabilizar o recurso Extraordinário que escapa da esfera trabalhista. O recurso é meio de impugnação dentro do mesmo processo em que surgiu a decisão impugnada, enquanto que

os órgãos judiciais. O litigante habitual é o que tem tido e prevê que vai ter litígios frequentes, que corre poucos riscos relativamente ao resultado de cada um dos casos e que tem recursos suficientes para perseguir os seus interesses de longo prazo.12 Segundo esclarecem Mauro Cappelletti e Bryant Garth, os litigantes habituais têm inúmeras vantagens, tais como (a) maior experiência com o Direito, o que lhes possibilita melhor planejamento do litígio; (b) economia de escala,…

autoridade coatora – 32.7 Ministério Público – 32.8 Sentença no mandado de segurança. Extinção pelo fato consumado – 32.9 A opção pela via ordinária e a coisa julgada – 32.10 Despesas e honorários advocatícios – 32.11 Recursos e sucedâneos: agravo e a suspensão – 32.12 Execução no mandado de segurança. 32.1 Modalidades de mandado de segurança: preventivo e repressivo O mandado de segurança se caracteriza por ser uma ação com dupla garantia, pois assume relevo constitucional e legal (art.…

impetrado em face de ato do ENTE PÚBLICO A CUJOS QUADROS PERTENÇA A AUTORIDADE COATORA vem, por seu advogado, nos termos do artigo 527, inciso III do Código de Processo Civil*, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, pelo que expõe e requer o seguinte. I. DA DECISÃO AGRAVADA Felipe das Neves, 20 anos, portador de grave deficiência mental, juntamente com seu pai e responsável, pretende adquirir um carro, para ser dirigido por…

Especial Federal que tem sua competência estabelecida nos arts. 3.º, 6.º e 20 da Lei 10.259/2001 e pela Lei 9.099/1995. A Lei 9.099/1995, que se aplica subsidiariamente ao Juizados Especiais Federais traz em seu bojo os Embargos Declaratórios, no prazo de 05 (cinco dias), contados da ciência da decisão, podendo ser interposto por escrito ou oralmente . Os Embargos de Declaração são cabíveis no caso de haver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida em qualquer decisão proferida no…

juiz, estará sempre sujeito a engano.” (PAULO LÚCIO NOGUEIRA) 3. Duplo Grau de Jurisdição a) REGRA GERAL: b) NOMENCLATURA: c) PANORAMA: 4. Pressupostos recursais objetivos a) AUTORIZAÇÃO LEGAL: b) TEMPESTIVIDADE: c) OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS (CPP, ART. 578): d) PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE (CPP, ART. 579): “O princípio da fungibilidade recursal só tem incidência quando ficar evidente a inexistência de má-fé, tempestividade e equívoco da parte ao impetrar um recurso por outro.”…